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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 71007970700 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
71007970700 RS
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
Diário da Justiça do dia 04/12/2018
Julgamento
28 de Novembro de 2018
Relator
Mauro Caum Gonçalves
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71007970700_312f8.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. PARCELAMENTO DE SALÁRIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 35 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. SENTENÇA REFORMADA. PARCELAMENTO DE SALÁRIOS

- A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul prevê, em seu artigo 35, que o pagamento do funcionalismo estadual deverá ser realizado até o último dia útil do mês trabalhado. Portanto, a decisão do Chefe do Poder Executivo Estadual que determina o parcelamento da remuneração de seus servidores ou, ainda, que dispõe sobre quando o pagamento será feito, contrariando o texto constitucional, configura flagrante arbitrariedade por parte da Administração. Ademais, mister mencionar que salários, proventos e pensões possuem natureza alimentar, destinados à manutenção básica da pessoa e do núcleo familiar no qual está inserida, servindo para o custeio da alimentação, moradia, transporte, saúde e educação, motivo pelo qual devem ser pagos tempestivamente, na sua integralidade. No caso concreto, cabível a incidência dos índices de juros moratórios e atualização monetária pro rata die aplicáveis às dívidas da Fazenda Pública para compensar a demora na quitação integral mensal do salário da parte autora. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71007970700, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais,... Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em 28/11/2018).
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