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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078811775 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70078811775 RS
Órgão Julgador
Décima Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 04/12/2018
Julgamento
30 de Novembro de 2018
Relator
Umberto Guaspari Sudbrack
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70078811775_75945.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHAS MECÂNICAS. NECESSIDADE DE REPARO. ATRASO NO VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO.

1.Responsabilidade civil: a falha mecânica na aeronave, a ensejar a necessidade de manutenção não programada (a partir do qual se deram os sucessivos atrasos e contratempos a que submetido o autor), qualifica-se como fortuito interno, daí porque não se presta, diferentemente do fortuito externo, a exonerar o transportador do dever de promover a justa indenização dos danos causados, à luz Código de Defesa do Consumidor (art. 14, § 3º).
2. Dano moral: o atraso ou cancelamento de voo em decorrência da falha da prestação do serviço enseja a configuração de dano moral, desbordando da esfera do mero dissabor cotidiano, ainda mais no presente caso, em que o demandante restou privado de comparecer a compromisso profissional. "Quantum" indenizatório mantido, conforme fixado na sentença, por um lado, ante a assistência prestada pela parte requerida, e, por outro, em função de que o valor acha-se em conformidade com os parâmetros adotados por esta Câmara em julgados semelhantes.
3. Ônus sucumbenciais: merece reparos a sentença, todavia, seja no tocante aos... ônus sucumbenciais, os quais deverão ser integralmente suportados pela parte requerida, com base na Súmula n.º 326 do STJ, seja no tocante à verba honorária, que vai majorada para 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11º do Código de Processo Civil. Apelação da ré desprovida. Apelação do autor parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70078811775, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 30/11/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/655460673/apelacao-civel-ac-70078811775-rs