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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078811775 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70078811775_75945.doc
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UGS

Nº 70078811775 (Nº CNJ: 0246389-25.2018.8.21.7000)

2018/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHAS MECÂNICAS. NECESSIDADE DE REPARO. ATRASO NO VOO. indenização por DANOS MORAIS. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO.

1.Responsabilidade civil: a falha mecânica na aeronave, a ensejar a necessidade de manutenção não programada (a partir do qual se deram os sucessivos atrasos e contratempos a que submetido o autor), qualifica-se como fortuito interno, daí porque não se presta, diferentemente do fortuito externo, a exonerar o transportador do dever de promover a justa indenização dos danos causados, à luz Código de Defesa do Consumidor (art. 14, § 3º).

2. Dano moral: o atraso ou cancelamento de voo em decorrência da falha da prestação do serviço enseja a configuração de dano moral, desbordando da esfera do mero dissabor cotidiano, ainda mais no presente caso, em que o demandante restou privado de comparecer a compromisso profissional. "Quantum" indenizatório mantido, conforme fixado na sentença, por um lado, ante a assistência prestada pela parte requerida, e, por outro, em função de que o valor acha-se em conformidade com os parâmetros adotados por esta Câmara em julgados semelhantes.

3. Ônus sucumbenciais: merece reparos a sentença, todavia, seja no tocante aos ônus sucumbenciais, os quais deverão ser integralmente suportados pela parte requerida, com base na Súmula n.º 326 do STJ, seja no tocante à verba honorária, que vai majorada para 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11º do Código de Processo Civil.

Apelação da ré desprovida. Apelação do autor parcialmente provida.

Apelação Cível

Décima Segunda Câmara Cível

Nº 70078811775 (Nº CNJ: 0246389-25.2018.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

GOL LINHAS AEREAS S A

APELANTE/APELADO

JULIANO TONIAL

APELANTE/APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento à apelação do autor e em negar provimento ao recurso da requerida.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Pedro Luiz Pozza e Des.ª Cláudia Maria Hardt.

Porto Alegre, 30 de novembro de 2018.DES. UMBERTO GUASPARI SUDBRACK,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Umberto Guaspari Sudbrack (RELATOR)

De início, a fim de evitar tautologia, transcrevo o relatório da sentença:

Vistos etc.

I – Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JULIANO TONIAL em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A., alegando que adquiriu passagem em 21/08/2017, com saída de Natal para Porto Alegre às 17h30min e chegada em Porto Alegre às 23h30min., através de conexão no Rio de Janeiro, interrompendo suas férias relativas ao período de 18/08/2017 e 27/08/2017. Diz que houve atraso de uma hora em Natal e, ao chegar no Rio de Janeiro, foi informado que seu voo para Porto Alegre tinha sido remarcado para o dia seguinte às 6h50min. da manhã. Alega que a ré forneceu refeição e acomodações precárias, tendo chegado em Porto Alegre às 9h30min., sendo necessário remarcar compromissos agendados devido aos atrasos e gerando frustração de expectativa com seu cliente. Discorre acerca da responsabilidade objetiva da demandada, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal e, ainda, nas normas consumeristas, em especial o art. 20 do Código de Defesa do Consumidor, bem como a inobservância da Resolução nº 141 da ANAC em seus arts. , , , 18 e 19. Pede a condenação da ré em indenização por danos morais, forte nos arts. 186 e 927 do Código Civil, em valor não inferior a R$15.000,00, com inversão do ônus da prova. Postula, ao final, pela procedência da ação. Em contestação (fls. 47/70), a demandada suscita, preliminarmente, a necessidade de julgamento da lide à luz das Convenções de Varsóvia e Montreal, que se sobrepõem ao Código de Defesa do Consumidor, conforme decisão em sede de Repercussão Geral (Tema 210). Ainda, alega, em preliminar, a obrigatoriedade de afastamento das normas consumeristas nas hipóteses em que já exista uma legislação especial, como a Lei de nº 8.987/95, na linha do entendimento esposado no Recurso Especial de nº 1.122.915/DF. No mérito, diz que os alegados atrasos ocorreram em razão da necessidade de se proceder à manutenção da aeronave, por motivos de segurança, sendo que o autor aceitou tanto permanecer no Rio de Janeiro quanto o fornecimento de hospedagem. Sustenta que não houve nenhuma conduta negligente de sua parte, tendo tomado todas as providências necessárias para efetivar o transporte do demandante da melhor maneira possível, motivo pelo qual não há que se falar em falha na prestação de serviço a ensejar indenização em danos morais, com base nos arts. 186 e 927 do Código Civil, retratados nos autos um caso de mero aborrecimento pelo demandante. Ao final, pugna pela improcedência da ação. Réplica às fls. 99/106.Em saneador (fl. 107), foi determinada a aplicação das normas consumeristas ao caso, com exclusão das Convenções de Varsóvia e Montreal, nem mesmo o invocado no Recurso Especial de nº 1.122.915/DF, com inversão do ônus da prova e determinação para que a ré juntasse aos autos comprovação da alegada necessidade de manutenção da aeronave e a devida comunicação aos clientes, ao que foram juntados os documentos de fls. 110/111. Manifestação do autor às fls. 115/116. Intimados a se manifestarem acerca da produção de prova oral (fl. 118), o demandante trouxe rol de testemunhas (fl. 122) e a ré silenciou (fl. 123).

É o relatório. Decido.

Sobreveio decisão nos seguintes termos:

FACE AO EXPOSTO, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno a ré ao pagamento de indenização no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, importância a ser atualizada pelo IGP-M, a/c da data de hoje, e acrescida de juros de 1/% ao mês, contados a partir da citação (artigo 405 do Código Civil).

Ocorrente a sucumbência recíproca de que trata o artigo 86 do Código Civil, arcará o autor com o pagamento de 2/3 das custas processuais e honorários advocatícios de R$ 1.000,00, enquanto a demandada, por sua vez, pagará o restante das custas do processo, além dos honorários de advogado fixados em 20% do valor corrigido da condenação, verba honorária aquela que deverá ser corrigida monetariamente, pela variação do IGP-M, e acrescida de juros de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado da sentença (artigo 85, § 16, do Diploma Processual Civil). É inadmitida a compensação dos honorários advocatícios por haver expressa vedação legal (artigo 85, § 14, do CPC).

No arbitramento dos honorários advocatícios considerei o elevado grau de zelo na elaboração das peças processuais, o local da prestação do serviço – coincidente com aquele de localização do escritório do autor, atuando em causa própria, circunstância a informar maior facilidade na execução o ofício; divergente em relação ao escritório dos procuradores da ré, fato a informar maior dificuldade no cumprimento do mandato outorgado - o trabalho realizado pelos advogados e o tempo necessário para sua realização, inclusive decorrente do necessário acompanhamento processual, eis que ajuizada a ação em 30/08/2017 (fl. 02).

Inconformadas, ambas as partes apelaram.

A requerida recorreu nas fls. 129-144. Nas suas extensas razões recursais, discorreu, inicialmente, acerca da legislação aplicável ao presente litígio. E, a esse respeito, pugnou pela incidência da Lei 8.987/95. Discorreu, de igual forma, acerca da aplicabilidade dos tratados internacionais em detrimento do regramento consumerista. No mérito, arguiu excludente de responsabilidade, a obstar a pretensão condenatória, diante da presença de problemas técnicos na aeronave. Sustentou, ademais, ter prestado a devida assistência ao passageiro, em virtude do atraso objeto desta contenda, o que, de igual forma, afastaria o dever de indenizar. Discorreu acerca da necessária retificação dos juros de mora incidentes à condenação respectiva. Pugnou pelo provimento da apelação.

Já o autor, em recurso, pugnou pela majoração do montante fixado pelo Juízo de origem, assim como pelo redimensionamento dos honorários de sucumbência (fls. 150-163).

As respectivas contrarrazões foram ofertadas nas fls. 167-169 e nas fls. 180-185.

É o relatório.

VOTOS

Des. Umberto Guaspari Sudbrack (RELATOR)

Consigno, desde logo, a absoluta impropriedade da tese recursal sustentada pela parte requerida no sentido de que seriam aplicáveis ao caso em liça – em detrimento do regramento consumerista – as normas insertas na Convenção de Montreal. A esse respeito, convém aqui pontuar que não tem qualquer pertinência o argumento ventilado porque, do simples exame dos autos, verifica-se que o contrato de transporte objeto desta contenda não se enquadra nos casos a impor a aplicação da Convenção referida , na esteira do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 636.331, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Por isso, afasto a arguição de aplicabilidade da Convenção em detrimento do Código de Defesa do Consumidor.

E, no tocante ao mérito, propriamente dito, entendo que o desprovimento do recurso da parte requerida dispensa maiores considerações. Com efeito, a arguição de atraso por problemas operacionais inesperados e imprevistos – de que é exemplo a necessidade de reparo na aeronave – mostra-se tão genérica e abstrata quanto desprovida de respaldo probatório, nos autos, tendo a demandada falhado na observância do ônus probatório que lhe impunha a norma do inciso II do art. 373 do Código de Processo Civil de 2015.

Ademais, dadas as circunstâncias a que foi submetido o autor – que incluíram perda de conexão derivada do atraso no voo inicial e espera pelo período total de mais de 07h (sete horas), o que ensejou, inclusive, a perda de compromisso profissional –, diligências mínimas tais como a concessão de “voucher” para alimentação e estadia, evidentemente não podem se qualificar como robustas o bastante para afastar a responsabilização da ré.

Por isso, entendo que não há qualquer razão de fato ou de direito que obste a procedência do pedido. Aqui convém lembrar que, em se tratando de contenda regida pelos ditames do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil de matriz objetiva à qual a demandada está submetida implica que o dever de indenizar somente não estará afastado caso haja plena comprovação de que o defeito inexiste ou, senão, que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro, à luz do já citado art. 14, § 3º, do CDC. No caso concreto, não houve qualquer prova em tais sentidos, do que decorre a constatação da falha na prestação do serviço com base na qual se dá o dever de indenizar os prejuízos daí decorrentes.

Portanto, ratifico a sentença, no que diz respeito ao reconhecimento da ocorrência de falha na prestação do serviço imputável à ré, inclusive, com repercussão na esfera moral, já que não se cuidou de mero inadimplemento contratual ou simples dissabor cotidiano. Pelas circunstâncias fáticas narradas acima, a toda a evidência, trata-se de dano moral “in re ipsa”, inerente ao fato em si e, por isso, prescindível de prova. Isso não apenas por força da apreensão e angústias iniciais quanto à possibilidade de embarque efetivo, como também porque, em função do atraso, o autor perdeu compromisso profissional – tudo isso configurando quadro de sucessivos aborrecimentos, “stress” e contratempos suficientes a turbar a rotina além do razoável.

E, no que diz respeito ao “quantum” indenizatório, entendo que a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) se mostra em conformidade com o princípio da reparação integral do dano, insculpido no art. 944, “caput”, do Código Civil, e no art. , VI, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, não acolho seja o pedido sucessivo de minoração ventilado pela ré, seja o pedido de majoração pretendido pelo autor.

Aliás, em situação bastante semelhante, manifestei-me nesse exato sentido, como se verifica da seguinte ementa que adiante transcrevo:

APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO.

1- O atraso de vôo e a perda de compromissos de ordem pessoal e profissional em decorrência da falha da prestação do serviço da transportadora ré ensejam a configuração de dano moral, desbordando da esfera do mero dissabor cotidiano.

2- Na fixação do montante indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico) sejam atingidas. "Quantum" fixado em R$4.000,00 (quatro mil reais).

3- Pedido de ressarcimento do valor gasto com alimentação, pelo autor, no interregno do atraso do seu itinerário, que vai igualmente acolhido. Despesa a que o autor somente procedeu por decorrência da falha na prestação do serviço de transporte. Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70060934932, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015) (grifei).

Ademais, convém aqui pontuar que não acolho o pedido de majoração pretendido pelo autor também porque, apesar do extenso arrazoado apresentado, os julgados de minha Relatoria trazidos em razões de apelação, no âmbito dos quais esta Câmara fixou a reparação moral no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não devem servir como parâmetro para o “quantum” indenizatório fixado nesta contenda. É que, da leitura de tais julgados, verifica-se que se tratava de situação absolutamente diversa da ora analisada , inexistindo, por isso, razões a justificar a majoração pretendida pelo requerente, com base naquelas ocasiões.

Contudo, se entendo, por um lado, que não comporta acolhida o pedido de majoração da reparação pretendido pelo autor, verifico, por outro, que merece reforma a sentença no tocante aos ônus de sucumbência, daí derivando o parcial provimento do recurso do demandante.

Com efeito, a Corte Superior, por ocasião da edição da Súmula n.º 326, pacificou o entendimento no sentido de que “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. Por isso, assiste razão ao autor, ao pugnar pela alteração dos ônus sucumbenciais fixados na sentença.

Portanto – apesar do montante indenizatório ventilado na exordial – deverá a parte requerida arcar com a integralidade das custas e honorários de advogado em favor do autor – o qual litiga em causa própria – cuja quantia ora majoro para o percentual de 20% sobre o valor atualizado da condenação, com base no art. 85, §§ 2º e 11º do CPC.

Por fim, convém pontuar que tampouco procede o recurso da demanda no tocante à alteração dos juros de mora incidentes ao montante condenatório arbitrado em Juízo. A esse respeito, aliás, o desprovimento do recurso igualmente dispensa maiores considerações. A toda a evidência, em se tratando de responsabilidade civil cuja matriz é contratual, os juros moratórios incidem a contar da citação, com base no art. 240 do Código de Processo Civil.

Veja-se:

APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CANCELAMENTO DE VOO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. ATRASO DE SEIS HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. DEVER DE INDENIZAR ASSENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. É de ser mantida a sentença de procedência do pedido de indenização por danos morais, pois as companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos causados aos transportados. No caso em apreço, a ré não logrou demonstrar causa excludente de responsabilidade. Atraso de seis horas para novo embarque, em voo distinto ao do namorado. Indenização por dano moral mantida em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois adequado e proporcional, não comportando redução. Juros de mora devidos desde a citação. Art. 240 do CPC . APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70075546291, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 15/03/2018) (GRIFEI)

Ante tais comemorativos, voto por negar provimento ao recurso da ré e por dar parcial provimento ao apelo do autor, ao efeito tanto de condenar a parte requerida ao pagamento da integralidade dos ônus sucumbenciais como de majorar a verba honorária para o percentual de 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos da fundamentação.

Des. Pedro Luiz Pozza - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Cláudia Maria Hardt - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. UMBERTO GUASPARI SUDBRACK - Presidente - Apelação Cível nº 70078811775, Comarca de Porto Alegre: "À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR."

Julgador (a) de 1º Grau: WALTER JOSE GIROTTO

� Trata-se de contrato de transporte aéreo nacional.

� Naquelas ocasiões, a indenização foi majorada diante das circunstâncias peculiares do caso concreto (extravio de bagagem e perda de dia de viagem).