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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
71007668551 RS
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 30/11/2018
Julgamento
29 de Novembro de 2018
Relator
Fabio Vieira Heerdt
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71007668551_392f3.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

FVH

Nº 71007668551 (Nº CNJ: 0025094-27.2018.8.21.9000)

2018/Cível

RECURSOS INOMINADOS. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. FORO DE ELEIÇÃO. AUSêNCIA DE ABUSIVIDADE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.

Recurso Inominado

Terceira Turma Recursal Cível

Nº 71007668551 (Nº CNJ: 0025094-27.2018.8.21.9000)

Comarca de Porto Alegre

GRASIELA EDIOGENI LEOTE

RECORRENTE/RECORRIDO

CONSTRUTORA TENDA S.A.

RECORRIDO/RECORRENTE

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Terceira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, dar provimento ao recurso da Ré, julgando prejudicado o recurso da Autora.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Dr. Luis Francisco Franco (Presidente) e Dr. Cleber Augusto Tonial.

Porto Alegre, 29 de novembro de 2018.

DR. FÁBIO VIEIRA HEERDT,

Relator.

RELATÓRIO

(Oral em Sessão.)

VOTOS

Dr. Fábio Vieira Heerdt (RELATOR)

1. Trata-se de recursos inominados interpostos por GRASIELA EDIOGENI LEOTE e CONSTRUTORA TENDA S/A, autora e réu, respectivamente, em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Objetiva a autora a majoração do quantum fixado a título de dano moral, ao passo que o réu pugna pela improcedência da ação.

2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos, para, desde já, conceder provimento ao recurso da parte ré.

A preliminar de extinção do feito por incompetência territorial deve ser acolhida.

Ora, conquanto se trate de questão de consumo, há cláusula de eleição (nº 35), qual seja, o da situação do imóvel.

Nada há abusivo nessa estipulação, uma vez que se trata de comarcas contíguas, é dizer, não há dificultação de acesso ao Poder Judiciário.

3. ISSO POSTO, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO da Ré, para extinguir o feito, em razão da incompetência territorial, JULGANDO PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA.

Sem sucumbência.

Dr. Cleber Augusto Tonial - De acordo com o (a) Relator (a).

Dr. Luis Francisco Franco (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DR. LUIS FRANCISCO FRANCO - Presidente - Recurso Inominado nº 71007668551, Comarca de Porto Alegre: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ, E JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO DA PARTE AUTORA. UNÂNIME."

Juízo de Origem: 2.JUIZADO ESPECIAL CIVEL (PREDIO 1) PORTO ALEGRE - Comarca de Porto Alegre

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