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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70079284873 RS
Órgão Julgador
Décima Sexta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 03/12/2018
Julgamento
29 de Novembro de 2018
Relator
Ergio Roque Menine
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70079284873_f823c.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

ERM

Nº 70079284873 (Nº CNJ: 0293699-27.2018.8.21.7000)

2018/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. prescrição intercorrente afastada. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

Agravo de Instrumento

Décima Sexta Câmara Cível

Nº 70079284873 (Nº CNJ: 0293699-27.2018.8.21.7000)

Comarca de Bento Gonçalves

VALDOMIRO RODRIGUES

AGRAVANTE

BANCO BRADESCO S/A

AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), as eminentes Senhoras Des.ª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos e Des.ª Deborah Coleto Assumpção de Moraes.

Porto Alegre, 29 de novembro de 2018.

DES. ÉRGIO ROQUE MENINE,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Érgio Roque Menine (RELATOR)

Trata-se de agravo de instrumento interposto por VALDOMIRO RODRIGUES contra decisão a quo que, nos autos da ação monitória – fase de cumprimento de sentença proposta por BANCO BRADESCO S/A, afastou a alegação de prescrição intercorrente.

Em suas razões, alega o agravante, em síntese, que os reiterados pedidos de suspensão/arquivamento do processo monitório e as diligências on-line no sentido de obter o bloqueio de valores do devedor não tem o desiderato de interromper a prescrição intercorrente. Nesse sentido, postula pelo provimento do recurso.

Tempestivo e dispensado do preparo o recurso.

Sem contrarrazões pela parte agravada.

É o breve relatório.

VOTOS

Des. Érgio Roque Menine (RELATOR)

A prescrição intercorrente é caracterizada quando o feito permanecer estagnado ou tiver prosseguimento delongado por conta do desinteresse do credor.

Da análise dos autos, observa-se que o agravado/exequente foi diligente no andamento do feito. Em relação ao ponto, é de se notar as várias tentativas de localização de bens passíveis de penhora no decorrer da lide.

Assim, não há como penalizar o credor com a aplicação da prescrição intercorrente, eis que este não está concorrendo com a demora para a satisfação do crédito, pelo contrário, pois sempre foi diligente na busca de bens do devedor.

Em consequência, conclui-se não estar implementada a prescrição intercorrente.

A propósito, cito precedente desta Câmara Cível:

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . INOCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente configura-se apenas nas hipóteses em que a paralisação do feito decorra da desídia do exeqüente . Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Contudo, consoante se verifica dos julgados do Superior Tribunal de Justiça, cuja função constitucional precípua é a uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional (Constituição da República, art. 105, inc. III), quando a suspensão do processo de execução se dá pela ausência de bens penhoráveis, o prazo prescricional não flui no período, inclusive no que diz à prescrição intercorrente. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70066306093, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 24/09/2015) (Grifo aposto)

Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.

Des.ª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Deborah Coleto Assumpção de Moraes - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ÉRGIO ROQUE MENINE - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70079284873, Comarca de Bento Gonçalves: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau:

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/654491879/agravo-de-instrumento-ai-70079284873-rs/inteiro-teor-654491897

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