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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Ingo Wolfgang Sarlet

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70079459061_4b4fe.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. TESE DE INSUFICÊNCIA PROBATÓRIA. AFASTADA. TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO RECONHECIDO.

1. Sentença de Primeiro Grau preservada por seus próprios fundamentos. A materialidade e a autoria estão comprovadas nos autos, pela apreensão com a acusada, após denúncia por tráfico de drogas, de 43,3 gramas de crack, divididos em 24 porções, além da importância de R$627,50 em dinheiro sem origem lícita comprovada.
2. Os depoimentos prestados por policiais revestem-se de credibilidade e eficácia probatória, a qual restará comprometida apenas quando não encontra apoio nos demais elementos ou em face de má-fé devidamente constatada, o que não se verificou no presente feito.
3. Respondendo a ré outro processo pelo delito de tráfico de drogas, com sentença condenatória ainda não transitada em julgado, o que indica dedicação a atividades criminosas por parte da condenada, resta inviável a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06. APELO IMPROVIDO. ( Apelação Crime Nº 70079459061, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ingo Wolfgang Sarlet, Julgado em 28/11/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/654487160/apelacao-crime-acr-70079459061-rs

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