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20 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70079422069 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_ED_70079422069_74ab4.doc
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@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

JLLC

Nº 70079422069 (Nº CNJ: 0307418-76.2018.8.21.7000)

2018/Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO NÃO APRESENTADO NO PRAZO LEGAL. ATENDIMENTO AO ART. 73, INCISO II, COMBINADO COM O ART. 53, CAPUT, DA LEI N.º 11.101/05. PRAZO PRECLUSIVO ULTRAPASSADO EM MAIS DE SEIS ANOS. DESÍDIA DA RECUPERANDA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS A QUE ESTAVA ADSTRITA. NECESSÁRIA CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL.

1. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, demonstrando a parte embargante, em verdade, inconformidade quanto às razões jurídicas e a solução adotada no aresto atacado.

2. O Julgador não está obrigado a se manifestar a respeito de todos os fundamentos legais invocados pelas partes, visto que pode decidir a causa de acordo com os motivos jurídicos necessários para sustentar o seu convencimento, a teor do que estabelece o art. 371 da novel lei processual civil.

3. Ausência dos pressupostos insculpidos no art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, impondo-se o desacolhimento do recurso.

Embargos declaratórios desacolhidos.

Embargos de Declaração

Quinta Câmara Cível

Nº 70079422069 (Nº CNJ: 0307418-76.2018.8.21.7000)

Comarca de Santo Cristo

PARQUE HOTEL LAGO AZUL LTDA

EMBARGANTE

MASSA FALIDA DE PARQUE HOTEL LAGO AZUL LTDA

EMBARGADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desacolher os embargos de declaração.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Isabel Dias Almeida (Presidente) e Des. Jorge André Pereira Gailhard.

Porto Alegre, 28 de novembro de 2018.

DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO,

Relator.

I – RELATÓRIO

Des. Jorge Luiz Lopes do Canto (RELATOR)

PARQUE HOTEL LAGO AZUL LTDA opôs embargos de declaração contra a decisão que acolheu em parte os acalaratórios, conforme consta nos autos da ação de recuperação judicial movida em face de MASSA FALIDA DE PARQUE HOTEL LAGO AZUL LTDA.

Em suas razões recursais, a parte embargante alegou que o aresto embargado restou omisso, uma vez que não foi analisado se o juiz ou o administrador poderiam deliberar sobre o conteúdo material do plano, bem como se as irregularidades formais poderiam ser deliberadas de forma diferente pela assembleia geral de credores.

Aduziu a ocorrência de omissão, pois não foi enfrentada a possibilidade de anulação da decisão pela violação da garantia ao contraditório e, consequentemente, a vedação à decisão-surpresa.

Requereu sejam sanados os vícios apontados.

É o relatório.

II – VOTOS

Des. Jorge Luiz Lopes do Canto (RELATOR)

Eminentes colegas. Trata-se de embargos declaratórios opostos contra o julgado proferido por esta Colenda Câmara, nos termos do art. 1.022 do novel Código de Processo Civil, que prevê a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material constante no acórdão.

É oportuno destacar que não há contradição ou omissão no aresto embargado, tendo sido apreciadas todas as questões aventadas no feito em questão, suficiente para decidir a lide.

No ponto em discussão, cumpre salientar que o art. 22 da Lei n.º 11.101/05 estabelece dentre as atribuições do administrador judicial, a de postular a convolação da recuperação judicial em falência, caso, no desempenho das atividades a ele atribuídas, constate a impossibilidade de a empresa soerguer à crise econômico-financeira ou a caracterização de qualquer hipótese definida no art. 73 do diploma legal precitado.

Assim dispõe a Lei de Recuperação acerca das atribuições do administrador judicial, o que segue:

Art. 22. Ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres que esta Lei lhe impõe:

I – na recuperação judicial e na falência:

a) enviar correspondência aos credores constantes na relação de que trata o inciso III do caput do art. 51, o inciso III do caput do art. 99 ou o inciso II do caput do art. 105 desta Lei, comunicando a data do pedido de recuperação judicial ou da decretação da falência, a natureza, o valor e a classificação dada ao crédito;

b) fornecer, com presteza, todas as informações pedidas pelos credores interessados;

c) dar extratos dos livros do devedor, que merecerão fé de ofício, a fim de servirem de fundamento nas habilitações e impugnações de créditos;

d) exigir dos credores, do devedor ou seus administradores quaisquer informações;

e) elaborar a relação de credores de que trata o § 2o do art. 7o desta Lei;

f) consolidar o quadro-geral de credores nos termos do art. 18 desta Lei;

g) requerer ao juiz convocação da assembléia-geral de credores nos casos previstos nesta Lei ou quando entender necessária sua ouvida para a tomada de decisões;

h) contratar, mediante autorização judicial, profissionais ou empresas especializadas para, quando necessário, auxiliá-lo no exercício de suas funções;

i) manifestar-se nos casos previstos nesta Lei;

II – na recuperação judicial:

a) fiscalizar as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial;

b) requerer a falência no caso de descumprimento de obrigação assumida no plano de recuperação;

c) apresentar ao juiz, para juntada aos autos, relatório mensal das atividades do devedor;

d) apresentar o relatório sobre a execução do plano de recuperação, de que trata o inciso III do caput do art. 63 desta Lei;

III – na falência:

a) avisar, pelo órgão oficial, o lugar e hora em que, diariamente, os credores terão à sua disposição os livros e documentos do falido;

b) examinar a escrituração do devedor;

c) relacionar os processos e assumir a representação judicial da massa falida;

d) receber e abrir a correspondência dirigida ao devedor, entregando a ele o que não for assunto de interesse da massa;

e) apresentar, no prazo de 40 (quarenta) dias, contado da assinatura do termo de compromisso, prorrogável por igual período, relatório sobre as causas e circunstâncias que conduziram à situação de falência, no qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 desta Lei;

f) arrecadar os bens e documentos do devedor e elaborar o auto de arrecadação, nos termos dos arts. 108 e 110 desta Lei;

g) avaliar os bens arrecadados;

h) contratar avaliadores, de preferência oficiais, mediante autorização judicial, para a avaliação dos bens caso entenda não ter condições técnicas para a tarefa;

i) praticar os atos necessários à realização do ativo e ao pagamento dos credores;

j) requerer ao juiz a venda antecipada de bens perecíveis, deterioráveis ou sujeitos a considerável desvalorização ou de conservação arriscada ou dispendiosa, nos termos do art. 113 desta Lei;

l) praticar todos os atos conservatórios de direitos e ações, diligenciar a cobrança de dívidas e dar a respectiva quitação;

m) remir, em benefício da massa e mediante autorização judicial, bens apenhados, penhorados ou legalmente retidos;

n) representar a massa falida em juízo, contratando, se necessário, advogado, cujos honorários serão previamente ajustados e aprovados pelo Comitê de Credores;

o) requerer todas as medidas e diligências que forem necessárias para o cumprimento desta Lei, a proteção da massa ou a eficiência da administração;

p) apresentar ao juiz para juntada aos autos, até o 10o (décimo) dia do mês seguinte ao vencido, conta demonstrativa da administração, que especifique com clareza a receita e a despesa;

q) entregar ao seu substituto todos os bens e documentos da massa em seu poder, sob pena de responsabilidade;

r) prestar contas ao final do processo, quando for substituído, destituído ou renunciar ao cargo.

Assim, em sentido contrário ao do alegado pela recuperanda, o administrador judicial detém legitimidade para requerer a convolação da recuperação judicial em falência, nos termos do art. 22, inciso II, alínea b, da Lei n.º 11.101/05.

Releva ponderar, ainda, ao contrário do propugnado pela recorrente, que não cabe ao administrador judicial administrar a empresa recuperanda, mas sim tem o dever principal de fiscalizar o cumprimento dos ditames legais para manutenção da recuperação judicial. Ou seja, verificar o cumprimento pelos diretores da empresa das exigências legais para obtenção da recuperação no período de observação, bem como se as obrigações decorrentes do plano de recuperação judicial estão sendo atendidas.

Verifica-se, portanto, que nada há a declarar, tendo em vista que não há qualquer obscuridade, contradição, omissão ou sequer erro material na fundamentação constante no acórdão embargado, não se enquadrando o presente recurso em quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 da novel legislação processual.

No caso em exame o embargante demonstra, em verdade, inconformidade quanto às razões jurídicas e a solução adotada na decisão proferida. Entretanto, os embargos de declaração não são o meio processual adequado para rediscutir a matéria ou alterar o conteúdo do decisio.

Acerca da impossibilidade de alteração da substância do julgado em sede de embargos de declaração são os ensinamentos de José Miguel Garcia Medina , colacionados a seguir:

Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada (cf. comentário ao art. 944 do CPC/2015). Devem ser opostos por petição que indicará a presença de um dos vícios referidos no art. 1.022 do CPC/2015, para que o órgão integre a decisão embargada, esclarecendo obscuridade ou contradição, suprindo omissão ou corrigindo erro material. Não se admitem embargos de declaração com a finalidade imediata de se anular ou reformar a decisão embargada. Por efeito secundário, o julgamento dos embargos de declaração podem conduzir à modificação da decisão embargada (cf. comentário infra), mas não se admite a interposição deste recurso com o intuito de se pleitear a revisão do julgado (nesse sentido, dentre outros, cf. STJ, 6.ª T., EDcl no AgRg no REsp 930.754/RJ, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 15.05.2008; STJ, 1.ª T., AgRg no Ag 893.354/SP, rel. Min. Luiz Fux, j. 18.12.2007). Incide essa orientação, ainda que tenha havido mudança da jurisprudência existente a respeito da matéria que foi objeto da decisão (STJ, 2.ª T., EDcl no REsp 624.704/RS, rel. Min. Humberto Martins, j. 15.05.2008). Não se confunde a hipótese com a prevista no art. 1.022, parágrafo único, I, do CPC/2015, pois, no caso referido nesse dispositivo, havia orientação jurisprudencial firmada, a respeito da qual omitiu-se a decisão embargada.

Destaca-se, ainda, que o Julgador não está obrigado a se manifestar a respeito de todos os fundamentos legais invocados pelas partes, visto qu...