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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Sétima Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Paulo Sérgio Scarparo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70079282893_fc3ab.doc
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Inteiro Teor

PSS

Nº 70079282893 (Nº CNJ: XXXXX-87.2018.8.21.7000)

2018/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. REVELIA.

Caso em que, não tendo a ré oferecido defesa em tempo hábil, resta admitida como verdadeira a alegação da autora de inexistência débito a ensejar a emissão de nota promissória protestada pela demandada. Procedente o pedido cautelar de sustação do protesto e de inexistência de dívida.

APELO PROVIDO.

Apelação Cível

Décima Sétima Câmara Cível

Nº 70079282893 (Nº CNJ: XXXXX-87.2018.8.21.7000)

Comarca de Montenegro

ILAINE TERESINHA ROESLER

APELANTE

CISLAGH AUTOMOVEIS LTDA - ME

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Gelson Rolim Stocker e Des.ª Liége Puricelli Pires.

Porto Alegre, 22 de novembro de 2018.

DES. PAULO SERGIO SCARPARO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Paulo Sergio Scarparo (RELATOR)

Trata-se de apelação manejada pelo autor ILAINE TERESINHA ROESLER contra a sentença das fls. 44-45, proferida nos autos da ação cautelar de sustação de protesto e declaratória de inexistência de débito que ajuizou em face do CISLAGUI AUTOMÓVEIS LTDA –ME, cujo dispositivo foi assim redigido:

Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA proposta por ILAINE TERESINHA ROESLER contra CISLAGH AUTOMÓVEIS LTDA.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais de ambos os feitos, bem como honorários de advogado fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, dado os critérios descritos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, natureza da causa e trabalho exigido. Todavia, fica suspensa a exigibilidade do pagamento em face da gratuidade da justiça outrora deferida.

Nas suas razões recursais (fls.48-50), torna a alegar que, não obstante a existência de negociação com a empresa ré, já houve o pagamento de todo o contrato de compra e venda de veículo. Defende a irregularidade da emissão da nota promissória que deu origem ao protesto contestado nestes autos. Reedita a tese de que desconhece o título e impugna sua autenticidade. Nestes termos, requer a reforma da sentença.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Registro que foi observado o disposto nos arts. 931 e 934 do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Paulo Sergio Scarparo (RELATOR)

Inicialmente, convém tecer algumas considerações acerca da revelia da parte demandada.

O oferecimento de defesa não se apresenta como mera faculdade da parte demandada, porém verdadeiro ônus, porque sua inobservância inflige à parte silente verdadeiras penalidades.

Essas se encontram discriminadas nos arts. 344 a 346 do CPC/15 e são duas, em suma: a) presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor; b) desnecessidade de o revel ser intimado dos atos processuais subseqüentes.

Ressalva-se que a presunção a que se refere o dispositivo é relativa, devendo vir corroborada com outros elementos de convicção, ao menos mínimos, seja acerca da ocorrência dos fatos, como também do direito postulado em juízo. Aliás, o princípio da persuasão racional do juiz, por si só, viabiliza a relativização da norma, até porque a declaração de revelia não conduz à procedência dos pedidos articulados na exordial. A propósito, leciona Luiz Rodrigues Wambier que a revelia:

...não significa automática procedência do pedido, pois o efeito pode alcançar apenas os fatos alegados na petição inicial, e não o direito que se postula. Pode ocorrer de, mesmo reputando-se verdadeiros os fatos, deles não decorrer o direito contido no pedido, porque a consequência jurídica pretendida pelo autor não emana dos fatos apresentados. Ou, ainda, pode acontecer de o autor narrar fatos inverossímeis, insuscetíveis de credibilidade, e o juiz não está obrigado a aceitar como verdadeiros fatos impossíveis de terem ocorrido. Por isso, nada obsta que, mesmo em caso de revelia, o juiz profira sentença de improcedência do pedido.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE SE DIZ VÍTIMA DE INJÚRIA E OFENSAS VERBAIS E DE COBRANÇA VEXATÓRIA DE DÍVIDA. REVELIA. RELATIVIDADE DOS EFEITOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL QUE NÃO IMPLICA AUTOMÁTICA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Conquanto caracterizada a revelia do réu, a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial não é absoluta. E a revelia tampouco acarreta automática procedência da ação. FATO OFENSIVO À HONRA SUBJETIVA DA DEMANDANTE INDEMONSTRADO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL. DECLARAÇÕES UNILATERAIS. PROVA INSUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" DE VERACIDADE DOS FATOS NELE RELATADOS. ATO ILÍCITO INCOMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR. INOCORRÊNCIA. Situação concreta em que não há prova idônea das alegadas ofensas verbais relatadas na inicial. O boletim de ocorrência policial apenas consigna ou registra declarações unilaterais do interessado, sem atestar que tais afirmações são verdadeiras. Esse documento apenas serve a evidenciar que tais declarações foram prestadas, mas não a veracidade do seu conteúdo. Exatamente por isso, o boletim de ocorrência policial não gera presunção "juris tantum" dos fatos nele consignados, tampouco serve, isoladamente, para amparar a pretensão reparatória de danos morais por suposta conduta injuriosa. O ônus da prova dos fatos alegados na exordial incumbe à parte autora, conforme prevê o art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil de 2015. Sentença de improcedência da ação confirmada. APELO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70070814124, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 31/05/2017).

APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE COTAS DE CONSÓRCIO CONTEMPLADAS. ANÚNCIO NA IMPRENSA SEM INDICAÇÃO AO GRUPO CONSORCIAL. DEPÓSITO DE VALORES EM CONTA DE PESSOA NÃO VINCULADA Á REPRESENTANTE DA ADMINISTRADORA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PELA ADMINISTRADORA. IMPROCEDÊNCIA. DA REVELIA. Os efeitos da revelia, por si sós, não importam na procedência da demanda, se a parte autora não comprova, ainda que minimamente, a verossimilhança das alegações iniciais. DO MÉRITO. A incidência do Código de Defesa do Consumidor não desonera o autor de comprovar a verossimilhança dos fatos alegados na inicial. Direito invocado que não encontra amparo na prova documental e testemunhal, ensejando a improcedência do pedido de restituição de valores pela administradora de consórcios. Incidência da regra contida no art. 319, inciso VI, do Código de Processo Civil. DA SUCUMBÊNCIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Inalterada a sucumbência. Honorários advocatícios devidos ao patrono da parte demandada majorados, diante do trabalho adicional em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70072523673, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 25/05/2017).

Na hipótese dos autos, a parte autora narrou em sua petição inicial (fls. 02-07), que cedeu o seu nome ao Sr. Edio Jandir Neindicker para que este pudesse adquirir um veículo FORD/ Escort 1.0, placas ICG 9898, o qual se enontrava na revenda da empresa ré. Afirma que o veículo, à época, tinha valor de mercado de R$ 7.500,00 e que a negociação de aquisição se daria da seguinte forma: uma entrada mediante entrega de um automóvel Fusca 1.300, ano 1978, placa IED 0909, de propriedade do Sr. Edio, mais R$ 1.000,00, os quais seriam pagos pela autora. O valor remansecente, seria pago mediante financiamento junto ao banco BW Financeira em 24 prestações de R$ 384,21.

Afirma que todos os valores foram adimplidos, inexistindo, portanto, razões para emissão da nota promissória que deu origem ao protesto contestado nestes autos. Postula, ainda, a exibição do referido documento nos autos e a realização de prova pericial no título em questão, já que não o reconhece.

Como se vê, a parte autora não reconhece a emissão da nota promissória e nega a existência de dívida com a empresa ré sob o fundamento de que já efetuou os pagamentos pelos quais se obrigou.

Os documentos colacionados com a petição inicial revelam que, de fato, o veículo Ford/ Escort estava na revenda da ré (fl.19) e foi adquirido pelo Sr. Edio (fl.15). Os canhotos de fls. 11-12, por sua vez, comprovam que a autora realizou um financiamento.

Tais documentos conferem verossimilhança aos fatos sustentados pela demandante.

Dessa forma, diante da ausência de prova em sentido contrário, deve prevalecer a alegação da demandante acerca da inexistência de dívida apontada em nota promissória, cuja autenticidade não reconhece.

Desta feita, é de ser provido o recurso, julgando-se procedente a demanda ao efeito de determinar-se a sustação do protesto efetivado pela ré, bem como seja reconhecida a inexistência da dívida que deu ensejo a dívida representada na nota promissória protestada.

Diante do exposto, o voto é por dar provimento ao apelo.

Face ao desfecho dado ao feito, a parte ré deverá arcar com as custas processuais e honrários advocatócios em favor da parte autora fixados em 20% sobre o valor da causa, forte no disposto no art. 85, § 2º do CPC.

Des. Gelson Rolim Stocker - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Liége Puricelli Pires - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PAULO SERGIO SCARPARO - Presidente - Apelação Cível nº 70079282893, Comarca de Montenegro: "DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: DEISE FABIANA LANGE VICENTE

� Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

� Wambier, Luiz Rodrigues. Curso Avançado de Processo Civil. Vol. 1. 4ª ed. São Paulo: RT, 2002, p.368.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/654432951/apelacao-civel-ac-70079282893-rs/inteiro-teor-654432998

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