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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Sétima Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Paulo Sérgio Scarparo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70079183851_61821.doc
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Inteiro Teor

PSS

Nº 70079183851 (Nº CNJ: XXXXX-43.2018.8.21.7000)

2018/Cível

apelação cível. direito privado não especificado. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ausência de interesse recursal quanto aos juros remuneratórios. NÃO CONHECIMENTO do apelo no ponto. juros de mora fixados no contrato em 1% ao mês. Manutenção.

apelação conhecida em parte e, no ponto, provida. unânime.

Apelação Cível

Décima Sétima Câmara Cível

Nº 70079183851 (Nº CNJ: XXXXX-43.2018.8.21.7000)

Comarca de Gramado

BANCO BRADESCO S/A

APELANTE

DIOGO VINICIUS MACHADO

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conhecer em parte do apelo e, no ponto, dar provimento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Gelson Rolim Stocker e Des.ª Liége Puricelli Pires.

Porto Alegre, 22 de novembro de 2018.

DES. PAULO SERGIO SCARPARO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Paulo Sergio Scarparo (RELATOR)

De início, adoto o relatório da sentença (fls. 78/78v):

DIOGO VINÍCIUS MACHADO, devidamente qualificado, opôs embargos à execução que é lhe movida por BANCO BRADESCO S.A., igualmente qualificado. Na inicial, sustentou, em síntese, que a Cédula de Crédito Bancário não constitui título hábil a embasar a ação executiva principal. Alegou que o contrato de adesão firmado entre as partes contraria as normas de ordem pública do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a cobrança ilegal de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, capitalização de juros, além de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios. Disse que faz jus à devolução em dobro dos valores pagos de forma indevida ao banco embargado. Requereu, preliminarmente, a extinção do feito executivo ante a inexigibilidade do título e, no mérito, a procedência dos embargos para o fim de ver revista a relação contratual e declarada a nulidade das cláusulas processuais abusivas. Juntou documentos (fls. 19-34).

Recebidos os embargos sem atribuição de efeito suspensivo (fl. 52).

Intimado, o embargado apresentou impugnação (fls. 55-73), defendendo a presença dos requisitos legais no título executivo que instrui o processo principal, bem como a inaplicabilidade do Código Defesa do Consumidor no caso concreto. Impugnou suposto excesso de execução, afirmando que a correção do débito ocorreu segundo parâmetros legalmente definidos, argumentando que a parte embargante não juntou os autos memória de cálculo dos valores que entende devidos. Refutou as alegações iniciais, defendendo a legalidade dos encargos contratuais. Postulou a improcedência dos embargos.

Deferida a assistência judiciária gratuita ao embargante (fl. 74).

Sobreveio manifestação do embargante (fls. 76-77).

Vieram os autos conclusos para sentença.

O dispositivo da sentença restou assim redigido (fls. 80v/81):

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES opostos por DIOGO VINÍCIUS MACHADO contra BANCO BRADESCO S.A., para o fim de determinar o afastamento da capitalização diária de juros, permitida apenas a capitalização mensal, bem como permitir a incidência da comissão de permanência no contrato, limitada ao percentual de encargos pactuados para o período de normalidade, e afastar a sua cumulação com demais encargos de mora, readequando-se, por conseguinte, o cálculo do montante exequendo.

Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da parte contrária, os quais fixo em R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), com base no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade em relação ao embargante por litigar sob o amparo da assistência judiciária gratuita.

Irresignada, a instituição financeira apresentou recurso (fls. 83/90). Em razões recursais, sustenta que a embargante livremente aderiu ao contrato e, frente a impossibilidade de saldar o débito, pretende desobrigar-se do pagamento. Defende a legalidade dos juros remuneratórios contratados, inexistindo onerosidade excessiva, alegando que o percentual estabelecido no contrato está dentro dos limites estabelecidos pelo BACEN. No que se refere aos juros moratórios, menciona o descabimento da limitação com base na Lei da Usura, devendo ser mantido em 1% ao mês, conforme pactuado no contrato.

Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 93v).

Registro que foi observado o disposto nos arts. 931 e 934 do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Paulo Sergio Scarparo (RELATOR)

No caso dos autos, trata-se de sentença que acolheu em parte os embargos à execução opostos pelo apelado para: o fim de determinar o afastamento da capitalização diária de juros, permitida apenas a capitalização mensal, bem como permitir a incidência da comissão de permanência no contrato, limitada ao percentual de encargos pactuados para o período de normalidade, e afastar a sua cumulação com demais encargos de mora, readequando-se, por conseguinte, o cálculo do montante exequendo (fl. 80v-81).

A instituição financeira embargada apresentou apelo postulando, em síntese, a manutenção do percentual dos juros remuneratórios e moratórios.

Em relação aos juros remuneratórios, o pedido de limitação formulado pelo devedor não foi acolhido, como se verifica às fls. 79/79v:

Nessa linha, entendo como abusiva a taxa que estiver fixada no dobro da taxa média praticada pelo mercado no período da contratação. Precedente: Resp 1.036.818, Terceira Turma, Min. Nancy Andrighi, DJe de 20.06.2008.

No caso em exame, verifico que o contrato prevê a taxa de juros de 3,5444000% ao mês e de 51,8865756% ao ano (fls. 24-29).

Logo, inexiste a alegada abusividade, visto que os juros remuneratórios fixados no contrato estão em patamar abaixo do dobro da taxa média praticada pelo mercado financeiro no período da contratação .

Portanto, não há interesse recursal da parte apelante no ponto.

No que tange aos juros de mora, a recorrente afirma que houve indevida limitação, com base na Lei de Usura, postulando a manutenção do percentual fixado no contrato (1% ao mês).

Em relação aos encargos da mora, o juízo de origem entendeu que a cláusula 5 do contrato (fl. 28) prevê, de forma “mascarada”, a comissão de permanência e, por entender ser descabida a cumulação da comissão de permanência com os demais encargos da mora, afastou a incidência dos juros e da multa.

Ocorre que da leitura da cláusula 5.1, a.1 – fl. 28, não se verifica a cobrança de comissão de permanência, mas sim juros remuneratórios “as mesmas taxas previstas nesta cédula” (no período da normalidade).

Não há abusividade na cobrança de juros remuneratórios no período da inadimplência, pois limitados à taxa do contrato. Essa é a orientação sedimentada no enunciado n. 296 da Súmula do STJ: os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período da inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.

Assim, não constatada a abusividade na cobrança dos encargos da mora, descabido o afastamento dos juros de mora, entabulados em 1% ao mês (cláusula 5.1, a.2 – fl. 28).

Por tal razão, é de ser acolhido o apelo no ponto para possibilitar a incidência dos juros de mora em 1% ao mês, conforme previsão contratual.

Diante do exposto, o voto por conhecer em parte do apelo e, no ponto, dar provimento.

Mantidos os encargos sucumbenciais fixados na sentença.

Des. Gelson Rolim Stocker - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Liége Puricelli Pires - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PAULO SERGIO SCARPARO - Presidente - Apelação Cível nº 70079183851, Comarca de Gramado: "APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NO PONTO, PROVIDA. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: ALINE ECKER RISSATO

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