jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Eduardo Uhlein

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70077583284_48c9a.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

EU

Nº 70077583284 (Nº CNJ: XXXXX-51.2018.8.21.7000)

2018/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO – EDITAL Nº 01/2013. ESCOLHA DA LOTAÇÃO NA REGIONAL PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA.

1. O Edital nº 01/2013 previa que a nomeação e posse para o cargo/especialidade/Supervisão Regional se daria conforme a necessidade do SEAPA, de acordo com as vagas existentes e de outras que viessem a surgir no prazo de validade do concurso, obedecendo a ordem de classificação consoante estabeleceram os itens 10.1 e 10.8; o item 1.3 do Edital determinou que os candidatos aprovados poderiam ser designados para trabalhar em qualquer um dos municípios vinculados a Supervisão Regional de sua escolha no ato da inscrição.

2. Caso concreto em que o autor não demonstrou nos autos ter feito a opção pela lotação no Município de São Miguel das Missões em 23-12-2014, quando já estaria aberta a vaga na cidade de Santiago.

3. Prova documental que se revela insuficiente para se concluir que a candidata litisconsorte passiva fora beneficiada pela oferta de vaga de forma antecipada em relação ao autor, melhor classificado, diante da ausência de outras provas produzidas pelo demandante, ônus que lhe incumbia, nos termos da legislação processual (art. 373, I, do CPC/2015).

4. Ação julgada improcedente na origem.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

Apelação Cível

Quarta Câmara Cível

Nº 70077583284 (Nº CNJ: XXXXX-51.2018.8.21.7000)

Comarca de Santiago

EMANUEL PEREIRA BOEIRA

APELANTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

APELADO

GLAUCIA BRAVO GONCALVES

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso de apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Francesco Conti e Des. Antonio Vinicius Amaro da Silveira.

Porto Alegre, 21 de novembro de 2018.

DES. EDUARDO UHLEIN,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Eduardo Uhlein (RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto por EMANUEL PEREIRA BOEIRA, contrário à sentença que julgou improcedente a ação ajuizada em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, na qual se discute a ocorrência de preterição em concurso público.

O comando sentencial foi assim redigido:

Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que deverão ser pagos aos patronos das partes adversas, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa.

Suspendo a exigibilidade do crédito pela gratuidade da justiça que ora concedo ao autor, tendo em vista tratar-se de servidor público estadual que vem sofrendo com o parcelamento dos vencimentos já há mais de um ano, além de não receber proventos de grande monta, o que indica a incapacidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Em suas razões, sustenta que tomou posse no dia 15-12-2014, porém não foi nesta data que fez a escolha de sua cidade. Narra que no dia 22-12-2014, juntamente com os demais candidatos e a candidata Gláucia incluída no pólo passivo, realizaram a perícia médica e que no dia 23-12-2014 manteve contato com o Supervisor do Regional de São Luiz Gonzaga, para obter informações acerca do procedimento a ser adotado para entrar em exercício, momento em que soube por aquele, que era o último a telefonar, e por esta razão deveria escolher entre os Municípios que sobraram, mesmo dia em que publicada as duas vagas para a Supervisão de São Luiz Gonzaga, liberando a vaga de Santiago; reporta-se aos fatos cronológicos narrados na inicial, enfatizando que somente escolheu a cidade no dia 23-12-2014, o que se verifica do referido pela candidata Gláucia, ao afirmar na contestação ter recebido recado neste dia para ligar urgente para a Supervisão, pois os demais já haviam optado pelos locais, e que somente a candidata ré faltava escolher; argumenta que, se os demais escolheram os seus locais em 15-12-2014, por qual motivo somente iriam procurar a ré no dia 23-12-2014? Diz equivocada a sentença ao referir que o autor, ao tomar posse em 15-12-2014 já deveria ter escolhido o local de lotação, questionando como seria possível que a apelada Gláucia tenha tomado posse em 22-12-2014 e a vaga surgir em 23-12, o que pode ser comprovado do Resumo Funcional e e-mails juntados aos autos; ressalta não ter sido obedecido pelo Estado a regra do Edital em relação à escolha do local, inobservando a rigorosa ordem de classificação, pois tanto o Estado como a apelada Gláucia afirmaram que esta fora a última a fazer a escolha, estando classificada em 7º lugar. Indaga por que ao apelante somente fora oferecida a cidade em 23-12-2014, no mesmo dia em que liberada a vaga de Santiago? Refere que nenhum candidato entrou em exercício quando da abertura da vaga no dia 23-12-2014, de acordo com as fichas funcionais, pois tanto o apelante quanto a apelada entraram em exercício em 29-12-2014; invoca a regra 10.8 do Edital; discorda do fundamento da sentença que entendeu que a situação já se encontrava consolidada, salientando que o filho da apelada não era nascido à época do ajuizamento da ação, sendo incluída na lide por decisão do juízo; destaca que as funções que exerce lotado na cidade de São Miguel das Missões podem ser exercidas na cidade de Santiago, sem “retirar” a vaga nem função de nenhum outro servidor. Requer o provimento do apelo.

Foram apresentadas contrarrazões pelo Estado e pela apelada Gláucia Bravo Gonçalves.

O Ministério Público, nesta Corte, opina pelo desprovimento do apelo (fls.193-195).

É o relatório.

VOTOS

Des. Eduardo Uhlein (RELATOR)

Eminentes Colegas!

Não vinga a pretensão, decididamente.

Alegou o autor ter sido preterido em seu direito de escolha pela localidade/lotação para exercício do cargo de Fiscal Estadual Agropecuário, cuja tese inicial embasou-se em explicações desencontradas obtidas por servidores e responsáveis pelo Setor de Recursos Humanos do Ente municipal, contatos telefônicos acerca do chamamento para entrega de documentos e das vagas disponíveis, tudo em descompasso ao Edital, defendendo que teria a Administração inobservado à ordem de classificação dos candidatos, mormente diante de mensagens eletrônicas mantidas com outros candidatos, inclusive com a segunda ré, todos na iminência de nomeações no Concurso Público, edital nº 01/2013, da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio – SEAPA.

Examinando-se o Edital nº 01/2013 (fls. 24-39), e no que interessa ao recurso, aquele previu que a nomeação e posse para o cargo/especialidade/Supervisão Regional se daria conforme a necessidade do SEAPA, de acordo com as vagas existentes e de outras que vierem a surgir, consoante itens 10.1 e 10.8, verbis:

10. DA NOMEAÇÃO E POSSE

10.1. A nomeação para o cargo/especialidade/Supervisão Regional a ser publicada no Diário Oficial do Estado, se dará conforme a necessidade do SEAPA de acordo com as vagas existentes e de outras que vierem a surgir, observado o prazo de validade do Concurso, seguindo rigorosamente a ordem de classificação dos candidatos aprovados na forma da lei. Nos cargos/especialidades/Supervisão Regional em que há Cadastro Reserva, os candidatos aprovados serão convocados conforme a Lista de Classificação Final, atendendo as necessidades do SEAPA.

[...].

10.8. No caso de serem autorizadas, posteriormente, mais vagas, e/ou vierem a surgir vagas em virtude de vacância ou criação de vagas, para os cargos especialidades/Supervisão Regional dos Concursos previstos neste Edital, essas poderão ser preenchidas por candidatos aprovados no respectivo Concurso e que ainda não tenham sido aproveitados, respeitando-se sempre a ordem de classificação e o prazo de validade do Concurso.

A inicial chegou a mencionar que o autor não recebeu aviso de recebimento, conforme disciplinou a regra do item 10.3 acima transcrita. Entretanto, mais adiante, afirmou o próprio apelante que não sofreu prejuízo, o que de fato se conclui da prova documental, já que tomou posse, submeteu-se à perícia médica na data aprazada e entrou em exercício, tudo em estrita observância à ordem classificatória. Aliás, a título ilustrativo, destaco que o próprio item 12.6 (fl.35) determinava que “É de responsabilidade do (a) candidato (a) acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes a estes Concursos Públicos no Diário Oficial do Estado e na Internet, nos endereços eletrônicos www.fdrh.rs.gov.br e www.seapa.rs.gov.br” .

No tangente ao direito de escolha do autor pela cidade/lotação, o cerne da controvérsia gira em torno dos municípios que compõem o Setor de Supervisão Regional 17 - São Luiz Gonzaga, para o qual prestaram o concurso, abrangendo 28 municípios (fl. 39). Confira-se excerto do narrado pelo Supervisor Regional de São Luiz Gonzaga, Marco Antônio de Castro Morales, acerca da ordem em que se sucederam os fatos, e quanto às vagas preexistentes (fl. 118):

“[...] Os critérios para ocupação das vagas disponíveis na data de apresentação dos Fiscais, seguiu conforme o publicado do DOE de 09/12/2015, vagas estas distribuídas entre os municípios de São Nicolau, Roque Gonzales e São Miguel das Missões, conforme prioridade determinada pelo Supervisor Regional. No momento da apresentação do Emanuel, foi lhe dado a preferência entre os municípios e o mesmo escolheu São Miguel das Missões. No dia 23/12/2014 foi publicado no DOE mais duas vagas para a Supervisão de São Luiz Gonzaga, para lotação no município de Santo Ângelo mas através de negociação do Supervisor, foi possível utilizar uma para remanejar a Fiscal que estava lotada no município de Santiago para assumir a IDA de Bossoroca. Com isso, a única Fiscal nomeada em 9/12/204 e que não tinha se apresentado ainda, a Fiscal GLÁUCIA BRAVO GONÇALVES, assumiu em Santiago. Portanto, pelo acima exposto, salvo melhor juízo, a alegação de EMANUEL PEREIRA BOEIRA não procede visto, que a vaga de Santiago só surgiu após os outros Fiscais já terem assumido os seus respectivos municípios por classificação.”

(grifei).

Ora, se no momento da opção do autor pelo município não preexistia a vaga de Santiago, que surgiu após sua opção realizada pela cidade de São Miguel das Missões, improcede a alegação de preterição ou favorecimento da candidata litisconsorte passiva, ressalvando-se que o recorrente aludiu à fl. 05 ter questionado um servidor acerca de quais eram as opções de cidades, não se encontrando, dentre aquelas, a cidade de Santiago.

Assim, ante a ausência de prova da data em que o autor efetivamente formulou a opção de sua lotação, não bastando a mera afirmação de que ocorrera em 23-12-2014, factível se mostra a tese do apelado, mormente porque as nomeações entre o autor e a segunda ré ocorreram na mesma data, assim como o exercício, porém, distintas as datas da posse – autor em 15-12-2014 e a ré Gláucia em 22-12-2014, esta última que somente veio a optar por Santiago em razão de servidora transferida para Bossoroca, segundo noticiou o Supervisor Regional, o que favorece a tese do apelado, de ausência de irregularidade ou benefício à segunda ré, em detrimento ao melhor classificado no certame (fls. 114 e 116).

Friso, pois, que a inicial discorreu acerca dos inúmeros diálogos mantidos pelo autor, ora com o responsável pelo setor de Recursos Humanos, ora com outros servidores a despeito das cidades com vagas disponíveis, em especial acerca de sua preferência pelos municípios de Santiago, Bossoroca ou Itacurubi, porém, o autor, ao ser intimado do interesse na prova oral (fl. 161), requereu o julgamento antecipado da lide, sendo que apenas a ré, incluída posteriormente no polo passivo, protestou pela prova testemunhal (fl. 166).

Nesse diapasão, não observo a alegada burla à ordem classificatória, ressalvando-se que o item 1.3 do Edital (fl. 24) é expresso ao mencionar que “Os candidatos aprovados poderão ser designados para trabalhar em qualquer um dos municípios vinculados a Supervisão Regional de sua escolha no ato da inscrição, conforme o Anexo 2 deste Edital”, sendo franqueado ao autor as vagas disponíveis no momento de sua opção, dentre Cerro Largo, Garruchos, Roque Gonzales e São Miguel das Missões, todas pertencentes à Supervisão Regional nº 17.

Destaco ser ônus do autor a prova do direito alegado, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, de forma que da prova documental coletada, verifico que favorece a tese do Ente Público, no sentido de que inexistiram ilegalidades quando do chamamento dos candidatos para se manifestarem acerca das localidades em que havia vagas abertas, no momento da escolha.

Confira-se os precedentes desta Corte, em ações similares:

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IBIRAPUITÃ. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O mandado de segurança é remédio constitucional (art. , inciso LXIX, da CF) para a proteção de direito líquido e certo, de ameaça de lesão ou de lesão por ato de autoridade. 2 . Não cabe ao servidor público escolher a sua lotação, por se tratar de critérios de conveniência e oportunidade dos atos administrativos. Precedente do Segundo Grupo Cível. APELAÇÃO IMPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70075868695, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 13/12/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA BRIGADA MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO. DESIGNAÇÃO PARA REGIÃO DIVERSA DA ESCOLHIDA PARA A ATUAÇÃO. POSSIBILIDADE. Os autores, no ato da inscrição no certame aberto pelo Edital nº 4ª/CBFPM/2009, optaram pela Região das Missões para concorrem à vaga, na forma do previsto nos itens 1.2 e 5.3.7. Isto, contudo, não tem o condão de assegurar-lhes a realização do aludido Curso Básico de Formação na respectiva região. Além de inexistir amparo legal ao pleito dos autores, vale ressaltar que, na forma do artigo 6º, § 1º, do Decreto nº 36.175/95, a classificação, que é uma das modalidades de movimentação, somente ocorrerá após a "conclusão de curso". Outra, aliás, não foi a orientação traçada no documento das fls. 65/66, oriundo da Assessoria Jurídica da Brigada Militar, segunda a qual os autores "quando da inscrição no certame optaram e obtiveram classificação na Região das Missões, no entanto, cumpre ressaltar que a região eleita pelos candidatos será disponibilizada somente após a conclusão do CBFPM, no termos da cláusula 11.1 do Edital:"Após a conclusão do Curso Básico de Formação Policial Militar, o Soldado poderá escolher o local de sua lotação, dentre as vagas oferecidas no Comando Regional onde optou por atuar, obedecida a ordem de classificação obtida no Curso." Sentença de improcedência da ação mantida. APELO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70056328461, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 04/12/2014)

APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSESSOR ADMINISTRATIVO DO QUADRO DOS SERVIDORES TÉCNICOS-CIENTÍFICOS DO ESTADO. CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PARA A LOTAÇÃO DOS CLASSIFICADOS. ALEGAÇÃO DE FAVORECIMENTO POLÍTICO. NÃO DEMONSTRADA VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I - Ausência do alegado direito líquido e certo a viabilizar a concessão do writ. O impetrante não logrou comprovar, por meio da prova pré-constituída, eventual ilegalidade no ato administrativo da sua lotação. II - Ademais, o mandado de segurança não é a via adequada para a presente pretensão, pois não admite a dilação probatória. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida. ( Apelação Cível Nº 70042089805, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 20/11/2014)

Colaciono, ainda, o seguinte precedente do STJ:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO. RELOTAÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO EM ÓRGÃO PÚBLICO. DESCARACTERIZAÇÃO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VACÂNCIA. PRAZO DE VALIDADE. OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA.

1."Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas."( RE 598.099/MS, Relator: Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 10/08/2011, DJe-189 Divulg 30-09-2011, Public 03-10-2011, RTJ VOL-00222-01 PP-00521).

2. Por princípio, a lotação ou a relotação de servidor traduz-se em mera mobilidade interna do cargo público (e do servidor eventualmente provido nele), transferindo o Administrador Público, em razão de oportunidade e conveniência ou de outros critérios legais, uma ou várias unidades inseridas num quadro específico para um outro quadro, isso não importando, contudo, criação de cargos nem tampouco nova investidura, mas somente um rearranjo organizacional com o fim de melhorar a prestação do serviço público.

3. Dessa forma, a lotação ou a relotação de servidor público efetivo não configura ilegalidade nem tampouco enseja em favor do candidato aprovado em concurso público o direito de ser nomeado, porque inexistente preterição ilegal.

4. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

(RMS 54.500/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 15/09/2017)

Esclareço que nesse julgado análogo da Corte Superior (RMS 54.500/MS), foi examinada, dentre outras questões invocadas por aquela Impetrante quanto à preterição, a alegação de que, aprovada em 1º lugar para o cargo de Fiscal de Vigilância Sanitária/Farmácia do quadro funcional da Secretaria de Saúde do Estado do Mato Grosso do Sul, pretendeu a nomeação para lotação em que passou a atuar determinada servidora, aprovada no mesmo certame, em 11º lugar, mas o Tribunal de origem denegou a ordem porque não havia prova de cargo vago, sendo mantido o acórdão pelo Superior Tribunal de Justiça.

Isso posto, nego provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Des. Francesco Conti - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Antonio Vinicius Amaro da Silveira - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA - Presidente - Apelação Cível nº 70077583284, Comarca de Santiago:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: ANA PAULA DA SILVA TOLFO

� 10.3. Da apresentação dos documentos para posse:

Os candidatos serão nomeados através de edital próprio, publicado no Diário Oficial do Estado e através de correspondência com AVISO DE RECEBIMENTO – AR. A partir da data de publicação deste edital, deverão comparecer na SEAPA, situado na Av. Getúlio Vargas, 1384, em Porto Alegre, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, para manifestar o seu interesse em relação à nomeação, portando a seguinte documentação:

17�

SÃO LUIZ GONZAGA�

Bossoroca, Caibaté, Capão do Cipó, Cerro Largo, Dezesseis de Novembro, Entre-Ijuís, Eugênio de Castro, Garruchos, Guarani das Missões, Itacurubi, Mato Queimado, Pirapó, Porto Xavier, Rolador, Roque Gonzales, Salvador das Missões, Santiago, São Luiz Gonzaga, São Miguel das Missões, São Nicolau, São Paulo das Missões, São Pedro do Butiá, Sete de Setembro, Ubiretama, Unistalda e Vitória das Missões.�

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/654035720/apelacao-civel-ac-70077583284-rs/inteiro-teor-654035723

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-07.2013.8.21.7000 RS

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MS

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-12.2017.8.21.7000 RS

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-28.2011.8.21.7000 RS