jusbrasil.com.br
27 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077583284 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70077583284 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 30/11/2018
Julgamento
21 de Novembro de 2018
Relator
Eduardo Uhlein
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70077583284_48c9a.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO EDITAL Nº 01/2013. ESCOLHA DA LOTAÇÃO NA REGIONAL PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA.

1. O Edital nº 01/2013 previa que a nomeação e posse para o cargo/especialidade/Supervisão Regional se daria conforme a necessidade do SEAPA, de acordo com as vagas existentes e de outras que viessem a surgir no prazo de validade do concurso, obedecendo a ordem de classificação consoante estabeleceram os itens 10.1 e 10.8; o item 1.3 do Edital determinou que os candidatos aprovados poderiam ser designados para trabalhar em qualquer um dos municípios vinculados a Supervisão Regional de sua escolha no ato da inscrição.
2. Caso concreto em que o autor não demonstrou nos autos ter feito a opção pela lotação no Município de São Miguel das Missões em 23-12-2014, quando já estaria aberta a vaga na cidade de Santiago.
3. Prova documental que se revela insuficiente para se concluir que a candidata litisconsorte passiva fora beneficiada pela oferta de vaga de forma antecipada em relação ao autor, melhor classificado, diante da ausência de outras provas produzidas pelo demandante, ônus que lhe incumbia, nos termos da legislação processual (art. 373, I, do CPC/2015).
4. Ação julgada improcedente na origem. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível... Nº 70077583284, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 21/11/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/654035720/apelacao-civel-ac-70077583284-rs

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0357473-07.2013.8.21.7000 RS

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 11 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 598099 MS

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0350984-12.2017.8.21.7000 RS