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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 70079554853 RS
Órgão Julgador
Vigésima Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 30/11/2018
Julgamento
28 de Novembro de 2018
Relator
Iris Helena Medeiros Nogueira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ED_70079554853_46edc.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

IHMN

Nº 70079554853 (Nº CNJ: 0320697-32.2018.8.21.7000)

2018/Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL autorizadora da pretensão recursal.

Não configuradas quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, inviabilizam-se os embargos de declaração, pois estes se constituem em recurso de rígidos contornos processuais, servindo apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão, ou corrigir erro material. Busca o embargante, em verdade, a rediscussão da matéria já examinada por esta Corte.

PREQUESTIONAMENTO.

Dentre as hipóteses legais de pertinência não se encontra a possibilidade de promoção de prequestionamento explícito de dispositivo de lei com o propósito de manejo de recurso de natureza extrema.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. UNÂNIME.

Embargos de Declaração

Vigésima Primeira Câmara Cível

Nº 70079554853 (Nº CNJ: 0320697-32.2018.8.21.7000)

Comarca de Cachoeirinha

STADTBUS TRANSPORTES LTDA

EMBARGANTE

MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA

EMBARGADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa (Presidente) e Des. Marco Aurélio Heinz.

Porto Alegre, 28 de novembro de 2018.

DES.ª IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Iris Helena Medeiros Nogueira (RELATORA)

Trata-se de embargos de declaração opostos por STADTBUS TRANSPORTES LTDA, contra o acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento cadastrado sob o nº 70078594389, em feito que contende com ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Sustentou a parte embargante, em síntese, a finalidade prequestionadora dos embargos de declaração. Destacou a existência de omissão inconstitucional, infringindo a legislação civil vigente, mais precisamente o art. 58, I, da Lei Federal nº 8.666/93, art. , § 2º, art. e parágrafos e art. 10, V e seu § Único, da Lei Federal nº 12.587/12, art. , § 4º e art. 13 da Lei Federal nº 8.987/95, art. 35, da Lei Federal nº 9.074/95, art. , XXXVI e art. 175, § único, III, da Constituição Federal e art. 179, § único, III da Constituição Estadual. Alegou que o respeitável acórdão ignorou o posicionamento recente adotado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, quando a Corte Superior sufragou que o poder de alteração unilateral da Administração nos contratos administrativos contrapõe-se ao direito que tem o particular de ver mantido o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Ponderou sobre a necessidade de oposição da aclaratória para ter acesso aos para as instâncias superiores. Alegou que as questões referentes aos dispositivos legais invocados devem ser objeto de discussão nas instâncias ordinárias, pois sem o pré-requisito do prequestionamento torna-se inviável a discussão, pela primeira vez, em sede de recurso especial, da matéria não debatida na origem, nos termos da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. Ao final, pugnou pelo acolhimento da aclaratória, com a manifestação expressa sobre os dispositivos legais invocados.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Iris Helena Medeiros Nogueira (RELATORA)

Eminentes Desembargadores.

Constituem-se os embargos de declaração em recurso de rígidos contornos processuais, servindo apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão, ou corrigir erro material, diante da exegese do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Não vejo no acórdão defeitos que possam autorizar o recurso ora apresentado. A matéria submetida a este Tribunal restou total e fundadamente examinada e decidida, conquanto em desconformidade com os interesses do ora embargante.

Busca o embargante, a toda evidência, não se conformando com o resultado do recurso, rediscutir a matéria já exaustivamente examinada por esta Corte.

Com efeito, o acórdão originou-se do exame das circunstâncias postas nos autos, da interpretação das regras aplicáveis ao caso, dos princípios que informam o sistema jurídico, tudo devidamente explicitado. Tenho como bem examinada a matéria e bem fundamentado o acórdão, não carecendo de esclarecimentos.

Outrossim, saliento que, para o cumprimento da devida prestação jurisdicional, o que se exige é uma decisão fundamentada (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal), sendo absolutamente desnecessária a manifestação expressa do julgador a respeito de todos os argumentos deduzidos, de todos os dispositivos legais invocados pelas partes no processo ou das razões de sua não adoção. Isso porque, “não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (STJ, REsp 1696920-RJ, Rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17.10.2017, publicado DJe em 19.12.2017).

Nesse mesmo sentido se manifestou o Ministro Humberto Martins nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 851.451/RJ, in verbis:

Na verdade, a questão não foi decidida conforme objetivava a embargante, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É cediço que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 851.451/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/05/2016, DJe 16/05/2016)

Além disso, conforme se extrai do disposto no art. 371 do CPC/2015, prevalece o entendimento de que o magistrado pode analisar as provas livremente levando em conta os fatos, a jurisprudência e a legislação que entender aplicáveis ao caso concreto, não estando obrigado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes.

Ademais, pode o magistrado fundar-se em dispositivos ou razões outros, distintos dos invocados pelas partes, desde que tenham a devida consequência jurídica e que sejam suficientes a embasar a decisão. Assim, o que importa é a solução justificada do discutido: à parte incumbe apresentar os fatos ao juiz, e a ele incumbe a aplicação do Direito.

Por derradeiro, especificamente quanto ao pedido posto nos embargos de declaração para que se manifeste este Colegiado sobre os dispositivos que indica, entendo que a postulação está, modo implícito, respondida. Veja-se, a respeito, a seguinte decisão da Corte Superior de Justiça:

(...) 1. Para que seja atendido o requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do Apelo Especial, não é necessário que a decisão recorrida mencione o dispositivo legal tido por violado, bastando que a matéria tenha sido devidamente analisada pelo Tribunal de origem. Trata-se, neste caso, do chamado prequestionamento implícito, presente na hipótese dos autos. (...) (AgRg no AREsp 462.047/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 04/05/2015)

Transcrevo também, por inteiramente pertinente, parte do voto proferido no REsp nº 1.691.338 - RN pelo relator Ministro Mauro Campbell Marques (DJ 19.12.2017):

(...) Efetivamente, para a configuração do questionamento prévio não é necessário que o Tribunal de origem mencione expressamente o dispositivo infraconstitucional tido como violado. Todavia, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não-preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso especial. Tal medida se justifica pelo simples fato de que não poderia o Tribunal de origem ter contrariado lei quanto a matéria que sequer tratou (...).

Dessa maneira, não estando a pretensão em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios previstas no art. 1.022 do CPC/2015, não merece trânsito o recurso.

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.

É o voto.

Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa (PRESIDENTE) - De acordo com a Relatora.

Des. Marco Aurélio Heinz - De acordo com a Relatora.

DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA - Presidente - Embargos de Declaração nº 70079554853, Comarca de Cachoeirinha: "REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME."

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/654032688/embargos-de-declaracao-ed-70079554853-rs/inteiro-teor-654032698