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20 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70079276846 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_ED_70079276846_97d69.doc
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@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

IDA

Nº 70079276846 (Nº CNJ: 0292896-44.2018.8.21.7000)

2018/Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUJEIÇÃO DE CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA POSSE DOS BENS.

1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Art. 1.022 c/c 489, § 1º ambos do CPC/2015.

2. As questões aventadas nos autos foram apreciadas pelo Colegiado, sendo que a conclusão adotada pelo acórdão embargado está devidamente fundamentada e motivada, ausente qualquer vício que implique nulidade do julgado.

3. Pretensão da parte embargante de ver rediscutida a matéria posta no recurso e já apreciada por este Juízo, o que não é permitido pelo sistema processual vigente.

4. Prequestionamento da legislação invocada conforme estabelecido pelas razões de decidir, seguindo compreensão do disposto no art. 1.025 do CPC.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

Embargos de Declaração

Quinta Câmara Cível

Nº 70079276846 (Nº CNJ: 0292896-44.2018.8.21.7000)

Comarca de Palmares do Sul

BANCO RANDON SA

EMBARGANTE

CEREALISTA FF JACQUES LTDA - ME

EMBARGADO

TRANSPORTADORA FF JACQUES A. LTDA - ME

EMBARGADO

FABIO DE S. ALMEIDA & CIA LTDA

EMBARGADO

CEREALISTA FF JACQUES A. LTDA. - EM REC. JUDICIAL

INTERESSADO

FABIO DE SOUZA ALMEIDA & CIA EM REC. JUDICIAL

INTERESSADO

TRANPORTADORA FF JACQUES A. EM REC, JUDICIAL

INTERESSADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desacolher os embargos de declaração.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Des.ª Lusmary Fatima Turelly da Silva e Des. Jorge Luiz Lopes do Canto.

Porto Alegre, 28 de novembro de 2018.

DES.ª ISABEL DIAS ALMEIDA,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Isabel Dias Almeida (RELATORA)

Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO RANDON S/A, contra o acórdão que, nos autos da recuperação judicial de CEREALISTA FF JACQUES LTDA - ME, deu parcial provimento ao agravo de instrumento da embargada.

A parte embargante sustenta, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em omissão quanto a competência recursal para analise da liberação dos bens apreendidos, uma vez que também restou distribuido em sede recursal agravo de instrumento nos autos da ação de busca e apreensão. Suscita a prevenção da 13ª Câmara Civel para analisar o presente agravo de instrumento, considerando a anterioridade do AI n.º 70077540722 que condedeu a liminar ao banco e permitiu a retirada dos bens, considerando o término do stay period. Reedita os argumentos quanto a conexão do recursos. Tece considerações sobre a ausência de essencialidade dos bens, uma vez que a recuperanda possui 50 veiculos em seu nome, sendo que 15 veiculos são objeto da busca e apreensão e somente 3 foram localizados. Aduz que deverá ser oporunizado a possibilidade e produção de provas e/ou nova análise e demonstração da essencialidade no juízo a quo. Pede o prequestionamento expresso dos artigos 10, 55, § 1º, 926 e 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil; artigo 146, V, do Regimento Interno do TJRGS; artigos 6º, § 4º, 47 e 49, § 3º e 59 da Lei 11.101/2005; artigo 66 da Lei n.º 4.728/65 e artigo e artigo 3º do Dec. Lei 911/69 c/c artigo 1.361 do Código Civil.

Pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que a omissão seja sanada, bem como seja deferida a AJG a fim de suspender a exigibilidade das custas e honorários.

Intimada, a embargada apresentou contrarrazões.

O Ministério Público opinou pelo conhecimento e desacolhimento dos embargos.

Vieram os autos conclusos para julgamento.

VOTOS

Des.ª Isabel Dias Almeida (RELATORA)

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração.

O artigo 1.022 do CPC elenca expressamente as hipóteses de cabimento dos aclaratórios:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridad...