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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70079276846 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_ED_70079276846_97d69.doc
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@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

IDA

Nº 70079276846 (Nº CNJ: 0292896-44.2018.8.21.7000)

2018/Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUJEIÇÃO DE CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA POSSE DOS BENS.

1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Art. 1.022 c/c 489, § 1º ambos do CPC/2015.

2. As questões aventadas nos autos foram apreciadas pelo Colegiado, sendo que a conclusão adotada pelo acórdão embargado está devidamente fundamentada e motivada, ausente qualquer vício que implique nulidade do julgado.

3. Pretensão da parte embargante de ver rediscutida a matéria posta no recurso e já apreciada por este Juízo, o que não é permitido pelo sistema processual vigente.

4. Prequestionamento da legislação invocada conforme estabelecido pelas razões de decidir, seguindo compreensão do disposto no art. 1.025 do CPC.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

Embargos de Declaração

Quinta Câmara Cível

Nº 70079276846 (Nº CNJ: 0292896-44.2018.8.21.7000)

Comarca de Palmares do Sul

BANCO RANDON SA

EMBARGANTE

CEREALISTA FF JACQUES LTDA - ME

EMBARGADO

TRANSPORTADORA FF JACQUES A. LTDA - ME

EMBARGADO

FABIO DE S. ALMEIDA & CIA LTDA

EMBARGADO

CEREALISTA FF JACQUES A. LTDA. - EM REC. JUDICIAL

INTERESSADO

FABIO DE SOUZA ALMEIDA & CIA EM REC. JUDICIAL

INTERESSADO

TRANPORTADORA FF JACQUES A. EM REC, JUDICIAL

INTERESSADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desacolher os embargos de declaração.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Des.ª Lusmary Fatima Turelly da Silva e Des. Jorge Luiz Lopes do Canto.

Porto Alegre, 28 de novembro de 2018.

DES.ª ISABEL DIAS ALMEIDA,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Isabel Dias Almeida (RELATORA)

Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO RANDON S/A, contra o acórdão que, nos autos da recuperação judicial de CEREALISTA FF JACQUES LTDA - ME, deu parcial provimento ao agravo de instrumento da embargada.

A parte embargante sustenta, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em omissão quanto a competência recursal para analise da liberação dos bens apreendidos, uma vez que também restou distribuido em sede recursal agravo de instrumento nos autos da ação de busca e apreensão. Suscita a prevenção da 13ª Câmara Civel para analisar o presente agravo de instrumento, considerando a anterioridade do AI n.º 70077540722 que condedeu a liminar ao banco e permitiu a retirada dos bens, considerando o término do stay period. Reedita os argumentos quanto a conexão do recursos. Tece considerações sobre a ausência de essencialidade dos bens, uma vez que a recuperanda possui 50 veiculos em seu nome, sendo que 15 veiculos são objeto da busca e apreensão e somente 3 foram localizados. Aduz que deverá ser oporunizado a possibilidade e produção de provas e/ou nova análise e demonstração da essencialidade no juízo a quo. Pede o prequestionamento expresso dos artigos 10, 55, § 1º, 926 e 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil; artigo 146, V, do Regimento Interno do TJRGS; artigos 6º, § 4º, 47 e 49, § 3º e 59 da Lei 11.101/2005; artigo 66 da Lei n.º 4.728/65 e artigo e artigo 3º do Dec. Lei 911/69 c/c artigo 1.361 do Código Civil.

Pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que a omissão seja sanada, bem como seja deferida a AJG a fim de suspender a exigibilidade das custas e honorários.

Intimada, a embargada apresentou contrarrazões.

O Ministério Público opinou pelo conhecimento e desacolhimento dos embargos.

Vieram os autos conclusos para julgamento.

VOTOS

Des.ª Isabel Dias Almeida (RELATORA)

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração.

O artigo 1.022 do CPC elenca expressamente as hipóteses de cabimento dos aclaratórios:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

A parte embargante afirma que o acórdão embargado, incorreu em omissão e contradição, nos termos do art. 1.022, I e II do CPC.

No que tange a competência desta C. Câmara para o julgamento do agravo de instrumento que versa sobre a essencialidade dos bens, saliento que o r. acórdão expressamente manifestou-se quanto à preliminar, nos moldes do atual entendimento do Eg. STJ:

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM MÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ATIVIDADE EMPRESARIAL. ESSENCIALIDADE DO BEM. AFERIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL.

1. Ainda que se trate de créditos garantidos por alienação fiduciária, compete ao juízo da recuperação judicial decidir acerca da essencialidade de determinado bem para fins de aplicação da ressalva prevista no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, na parte que não admite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial.

2. Impossibilidade de prosseguimento da ação de busca e apreensão sem que o juízo quanto à essencialidade do bem seja previamente exercitado pela autoridade judicial competente, ainda que ultrapassado o prazo de 180 (cento e oitenta dias) a que se refere o art. , § 4º, da Lei n. 11.101/2005.

3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais da Comarca de Barreiras/BA.

(CC 121207/BA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/03/2017, DJe 13/03/2017)

Logo, não observo a omissão apontada pela parte embargante, porquanto o AI n.º 70077540722 manteve a liberação dos bens concedida pela liminar deferida na ação de busca e apreensão em razão do decurso do prazo de suspensão, todavia, compete ao juízo universal da recuperação judicial definir sobre a essencialidade e manutenção dos bens na posse da recuperanda após este prazo.

Do mesmo modo, não verifico qualquer contradição ou omissão quanto ao prazo de um ano fixado no acórdão embargado.

Outrossim, não vislumbro omissão quanto a essencialidade dos bens em vista da necessidade de a empresa fazer uso dos mesmos, ainda que o stay period tenha finalizado, pois indispensáveis para que seja dada continuidade à atividade empresarial, inclusive para que possa cumprir com os pagamentos do plano de recuperação.

As questões aventadas nos autos foram apreciadas por este Colegiado, logo, a conclusão adotada pelo acórdão proferido está devidamente fundamentada e motivada ausente qualquer vício que implique nulidade do julgado.

Evidente, portanto, a pretensão da parte embargante de ver rediscutida a matéria posta no recurso e já apreciada por este Juízo, o que não é permitido pelo sistema processual vigente.

Por fim, o prequestionamento quanto à legislação invocada fica estabelecido pelas razões de decidir, seguindo compreensão do disposto no art. 1.025 do CPC.

Outrossim, do exame dos autos, por ora, não verifico na conduta processual da parte embargante nenhuma das hipóteses previstas nos dispositivos legais relativos à interposição de recurso protelatório (art. 1.026, §§ 2º e 3º CPC/2015), inexistindo motivos para condená-la nas penas correspondentes.

Destarte, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC, os presentes embargos declaratórios devem ser desacolhidos.

Ante o exposto, desacolho os embargos de declaração.

Des.ª Lusmary Fatima Turelly da Silva - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Jorge Luiz Lopes do Canto - De acordo com o (a) Relator (a).

DES.ª ISABEL DIAS ALMEIDA - Presidente - Embargos de Declaração nº 70079276846, Comarca de Palmares do Sul: "DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: