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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079411344 RS

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA. TRATAMENTO CIRÚRGICO DEVER DE COBERTURA. INOCORRÊNCIA. COBERTURA ESPECIAL TEMPORÁRIA. DOENÇA PREEEXISTENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO IMPLEMENTADO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA.

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Processo
AC 70079411344 RS
Órgão Julgador
Quinta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 30/11/2018
Julgamento
28 de Novembro de 2018
Relator
Isabel Dias Almeida

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA. TRATAMENTO CIRÚRGICO DEVER DE COBERTURA. INOCORRÊNCIA. COBERTURA ESPECIAL TEMPORÁRIA. DOENÇA PREEEXISTENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO IMPLEMENTADO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA.
1. Os serviços prestados pela ré estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, haja vista essa se enquadrar no conceito legal de fornecedor e a parte autora no de consumidor, conforme artigos 2º e 3º do referido diploma.
2. De acordo com os documentos coligidos ao feito, o autor contava com cobertura especial temporária diante de doença diagnosticada pouco antes da adesão ao plano. Ainda, ressalte-se não se tratar de cirurgia de emergência, mas sim de procedimento eletivo, que não demandava urgência.
3. Outrossim, a negativa da ré ocorreu de forma absolutamente legítima, já que a cirurgia se destinava a tratamento de doença preexistente à assinatura do contrato de plano de saúde, para a qual, por não revelar urgência/emergência, se fazia necessário o cumprimento do período de carência de 24 meses, na forma do art. 11 da Lei n. 9.656/98 e de acordo com disposição do contrato, lapso não implementado. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70079411344, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias... Almeida, Julgado em 28/11/2018).