jusbrasil.com.br
23 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 70078965175 RS - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-RS_RSE_70078965175_313c4.doc
DOWNLOAD

JCF

Nº 70078965175 (Nº CNJ: 0261729-09.2018.8.21.7000)

2018/Crime

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ordem de habeas corpus CONCEDIDA. PEDIDO DE expediÇÃO DE salvo-conduto. guardaS municipais da cidade de CANOAS/RS. porte DE arma de fogo, regularizada, fora do horário de expediente. aplicação dos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade. DECISÃO CONFIRMADA.

1. As alterações trazidas pela Lei Federal nº 13.022/2014, que ampliou a atuação das guardas municipais, estabelecendo, dentre outras disposições, sua colaboração e atuação conjunta com os órgãos de segurança pública, tornam imperiosa a análise do apontado constrangimento com base nesta nova realidade, não devendo ficar restrita à limitação ao número de habitantes, disposta na Lei nº 10.826/2003.

2. A análise com base na complexidade das atribuições desempenhadas impõe a observância dos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade.

3. Concessão da ordem mantida.

RECURSO DESPROVIDO.

Recurso em Sentido Estrito

Quarta Câmara Criminal

Nº 70078965175 (Nº CNJ: 0261729-09.2018.8.21.7000)

Comarca de Canoas

MINISTÉRIO PÚBLICO

RECORRENTE

LUCIANO FERRAZ RIBEIRO E OUTROS

RECORRIDO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (Presidente) e Des. Rogério Gesta Leal.

Porto Alegre, 08 de novembro de 2018.

DES. JULIO CESAR FINGER,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Julio Cesar Finger (RELATOR)

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público, contra decisão proferida nos autos do Habeas Corpus nº 008/2.18.0007829-6, que teve trâmite na 4ª Vara Criminal da Comarca de Canoas, no qual concedida a ordem em favor de LUCIANO FERRAZ RIBEIRO e OUTROS, Guardas Municipais da referida comarca, para determinar a expedição de salvo-conduto aos pacientes, proibindo qualquer tipo de prisão por porte de arma de fogo devidamente regularizada, tanto em serviço como fora dele.

Sustenta nas razões, que a Lei nº 13.022/14 não promoveu qualquer alteração no regramento contido no art. do Estatuto do Desarmamento, que em seu inciso IV autoriza o porte, quando em serviço, aos integrantes das guardas municipais dos municípios com mais de 50.000 e menos de 500.000 habitantes, esclarecendo que o Município de Canoas possui população inferior a 500 mil habitantes, motivo pelo qual o porte fora do horário de serviço se mostra vedado (fls. 632/636v).

Apresentadas contrarrazões (fls. 645/658).

A Juíza a quo manteve a decisão (fl. 668).

A Procuradoria de Justiça, em parecer da Drª. Silvia Cappelli, opinou pelo não provimento do recurso (fls. 676/679v).

É o relatório.

VOTOS

Des. Julio Cesar Finger (RELATOR)

O recurso do Ministério Público não merece ser provido.

É certo que o constrangimento alegado pelos impetrantes decorre de lei, pois não se desconhece a constitucionalidade do inc. IV do art. 6º da Lei nº 10.826/03, que limita o porte de arma ao horário de serviço aos guardas municipais das cidades com mais de 50 mil e menos de 500 mil habitantes. Entretanto, esta Colenda Câmara Criminal vem entendendo que a análise da necessidade de proteção dos agentes da guarda municipal deve se dar em consonância com as atividades por eles desempenhadas e não mais com base no número de habitantes do município em que atuam.

Como bem destacado no parecer do Ministério Público, inclusive com a transcrição de precedentes deste Relator, após a edição da Lei nº 10.826/2003, que estabeleceu a referida limitação por número de habitantes, foi editada a Lei Federal nº 13.022/2014, que ampliou as atribuições dos guardas municipais, estabelecendo, dentre outras disposições, sua colaboração e atuação conjunta com os órgãos de segurança pública . Nessa senda, atuando os agentes da guarda municip...