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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sétima Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Liselena Schifino Robles Ribeiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70079439170_e41d4.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. PRETENSÃO DA GUARDA COMPARTILHADA. CABIMENTO. FIXAÇÃO COMO BASE DE MORADIA A RESIDÊNCIA DA GENITORA, COM MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PATERNA ESTABELECIDA NA ORIGEM E MANTIDA.

I A Lei nº 11. 698/08 exsurge com o escopo de melhor atender aos interesses dos menores, estabelecendo a guarda compartilhada como regra. Cabível, na hipótese, a concessão da guarda compartilhada, com residência fixa materna e período de convivência do genitor.
II Sopesado o binômio alimentar, são mantidos os alimentos fixados na sentença. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ( Apelação Cível Nº 70079439170, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 28/11/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/654023470/apelacao-civel-ac-70079439170-rs

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