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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71008163438 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
71008163438 RS
Órgão Julgador
Primeira Turma Recursal Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 28/11/2018
Julgamento
27 de Novembro de 2018
Relator
José Ricardo de Bem Sanhudo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71008163438_dd7ec.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO DA TENSÃO FORNECIDA PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LIMINAR DEFERIDA, COM PRAZO DE 48 HORAS PARA CUMPRIMENTO. INÍCIO DO CUMPRIMENTO TRINTA DIAS DEPOIS DE ESGOTADO O PRAZO DA LIMINAR. CUMPRIMENTO EFETIVO DA OBRIGAÇÃO CINQUENTA DIAS DEPOIS DAQUELA DATA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DOS TRÂMITES INTERNOS E EXIGÊNCIAS TÉCNICAS QUE JUSTIFICARIAM, EM TESE, A DEMORA. VALOR DA MULTA DIÁRIA FIXADO EM R$100,00, QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. READEQUAÇÃO DO MONTANTE CONSOLIDADO PARA R$5.000,00, EM RAZÃO DO PERÍODO DE ATRASO. REFORMA DA SENTENÇA, NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Recurso Cível Nº 71008163438, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em 27/11/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/653353161/recurso-civel-71008163438-rs