Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71007729213 RS

Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo autor, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos na ação que visa à anulação do PSDD, bem como todos os atos deles decorrentes e dependentes. No caso, a parte autora ingressou com a ação anulatória após já ter cumprido na integralidade a penalidade de suspensão da CNH imposta, portando, incide a preclusão consumativa. Sendo assim, uma vez que a sentença do juízo de origem esgotou corretamente a questão, deve a mesma ser mantida na íntegra, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei 9.099/95. RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71007729213, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Laura de Borba Maciel Fleck, Julgado em 22/11/2018).