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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sexta Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70078156809_9358c.doc
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Inteiro Teor

VTTK

Nº 70078156809 (Nº CNJ: XXXXX-64.2018.8.21.7000)

2018/Crime

APELAÇÕES CRIME. RECEPTAÇÃO E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. Materialidade a autoria penalmente comprovadas, porquanto restou apreendida, na residência do réu Claiton, uma espingarda calibre .12 com numeração raspada. Réu que confessou a prática do crime. Conjunto probatório que autoriza a condenação.

RECEPTAÇÃO. Materialidade comprovada. Autoria duvidosa. Não restou comprovado na instrução probatória que o réu ocultou, em proveito próprio ou alheio, uma pistola e munições sabendo que era produto de crime. É seguro que não se pode prolatar uma decisão desfavorável com base em conjecturas, sob pena de se ferir o princípio do in dubio pro reo. Impositiva a absolvição, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. Pena-base mantida no mínimo legal.

REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. Mantido o regime aberto, com base no artigo 33, § 2º, c, do Código Penal.

PENA DE MULTA. Manutenção da sentença que impôs pena pecuniária no mínimo legal.

SUBSTITUIÇÃO. Viável a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos (artigo 44 do Código Penal), consistente em prestação pecuniária, porém necessário reduzir seu valor.

APELAÇÃO MINISTERIAL DESPROVIDA. APELAÇÃO DEFENSIVA PARCIALMENTE PROVIDA

Apelação Crime

Sexta Câmara Criminal

Nº 70078156809 (Nº CNJ: XXXXX-64.2018.8.21.7000)

Comarca de São Jerônimo

MINISTÉRIO PÚBLICO

APELANTE/APELADO

JOSE EDIO RODRIGUES DE MENEZES

APELANTE/APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo ministerial e dar parcial provimento ao apelo da defesa, para reduzir o valor da prestação pecuniária para um salário mínimo nacional.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Aymoré Roque Pottes de Mello (Presidente e Revisor) e Des. Ícaro Carvalho de Bem Osório.

Porto Alegre, 27 de novembro de 2018.

DES.ª VANDERLEI TERESINHA TREMEIA KUBIAK,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak (RELATORA)

JOSÉ EDIO RODRIGUES DE MENEZES, com 49 anos de idade à época dos fatos, foi denunciado na Segunda Vara Judicial da Comarca de São Jerônimo, como incurso nas sanções do artigo 12, da Lei n.º 10.826/03, c/c o artigo 180, caput, na forma do artigo 69, caput, caput, do Código Penal, pela prática dos seguintes eventos delituosos:

No dia 09 de março de 2015, por volta das 12h13min, na Estrada Costa do Sutil, Costa do Sutil, próximo à Escola Fernando Ramos, Zona Rural, em São Jerônimo/RS, o denunciado JOSE EDIO RODRIGUES DE MENEZES possuía e mantinha sob sua guarda, no interior de sua residência, uma pistola calibre .380, marca Bersa, número de série 333188, cor preta; doze cartuchos calibre .380 intactos, marca CBC; quatro cartuchos calibre .38 SPL intactos, marca CBC; e dois carregadores para pistola semiautomática, cor preta, calibre .380, arma de fogo e munições de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar .

Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o denunciado JOSE EDIO RODRIGUES DE MENEZES ocultou, em proveito próprio, uma pistola calibre .380, marca Bersa, número de série 333188, de propriedade de Maximilio da Silva Borba, coisa que sabia ser produto de crime, visto que, para negociação, é necessário nota fiscal, recibo de compra ou qualquer outro documento que demonstre a origem lícita da arma, bem como o documento que demonstre o registro no Órgão competente, o que não foi observado.

Na ocasião, policiais civis da Delegacia de Polícia de São Jerônimo, em cumprimento de mandado de busca e apreensão, compareceram na residência do denunciado e encontraram e apreenderam a arma de fogo e munições acima referidas.

A arma de fogo apreendida encontra-se em condições normais de uso e funcionamento, podendo ser utilizada para produção de tiros, conforme Laudo Pericial n.º 40733/2015 do Instituto Geral de Perícias (anexado ao IP).

A pistola calibre .380, marca Bersa, número de série 333188, foi furtada no dia 15 de fevereiro de 2009, por volta das 15h, na Localidade de Cerro dos Camargos, Vila do Ica, em Cerro Grande do Sul/RS, conforme Comunicação de Ocorrência nº 257/2009, da Delegacia de Polícia de Cerro Grande do Sul/RS.

A inicial acusatória foi recebida em 09.12.2015 (fl. 58).

Regularmente processado o feito, sobreveio sentença da lavra da ilustre magistrada, Dra. Carla Cristina Ortnau Cirio e Santos, publicada em 17.10.2017, absolvendo o denunciado do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e o condenando como incurso nas sanções do artigo 12, caput, da Lei n.º 10.826/03, às penas de 01 (um) ano de detenção, em regime aberto, e pecuniária de 10 (dez) dias-multa, à razão unitária no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.

A pena privativa de liberdade foi assim fixada: pena-base de 01 (um) ano de detenção diante da ausência de circunstâncias desfavoráveis, definitivizada neste quantum, pois ausentes outras causas modificadoras.

A pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária no valor e três salários mínimos nacionais.

O Ministério Público apelou, postulando a condenação do acusado nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, por ter sido comprovada na instrução processual a materialidade e a autoria delitivas. (fls. 135/138).

Da mesma forma, apelou o réu, por sua defesa técnica, requerendo a redução da prestação pecuniária para meio salário mínimo nacional, tendo em vista sua condição financeira (fls. 141/142).

Os apelados ofereceram contrarrazões às fls. 143/145 e 146/149, propugnando pelo desprovimento dos respectivos apelos.

Neste grau de jurisdição, o nobre Procurador de Justiça, Dr. Daniel Sperb Rubin, opinou pelo desprovimento do apelo defensivo e provimento do apelo ministerial (fls. 151/154).

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak (RELATORA)

Eminentes Colegas, trata-se de recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela douta defesa técnica de JOSÉ EDIO RODRIGUES DE MENEZES, inconformados com a decisão que o absolveu do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e o condenou como incurso nas sanções do artigo 12, caput, da Lei n.º 10.826/03condenou pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal.

Examinando detidamente os elementos de convicção constantes do caderno processual, observa-se que a espécie foi muito bem analisada na sentença. Desta sorte, considerando a objetividade e precisão da análise feita pela ilustre magistrada, Dra. Carla Cristina Ortnau Cirio e Santos, para não incorrer em desnecessário exercício de tautologia, de nenhum efeito prático, contando com seu consentimento, adoto seus fundamentos, integrando-os ao voto como razões de decidir, conforme segue:

As testemunhas arroladas na peça acusatória confirmaram a posse e a manutenção dos artefatos na residência do Réu (mídia fl. 82).

O Policial Civil, Jesus Ceneri de Souza Oliveira , confirmou que cumpriu o mandado de busca e apreensão na residência do Réu e que a arma e munições foram localizadas dentro do roupeiro, no quarto; que o Réu não estava em casa; na ocasião, foi franqueada a entrada pela esposa do Réu que aduziu que a arma não era do marido, pois este havia encontrado na rua; confirmou a apreensão que consta no auto da fl. 09.

No mesmo sentido foi o testemunho de Joice Karina Hanusch de Lima , confirmou que participou na busca e apreensão na casa do Réu e que foram encontrados os artefatos descritos na peça acusatória.

Loiva Terezinha Marins Martins , companheira do Réu, optou em não depor acerca do fato.

Maximiliano da Silva Borba , confirmou que sua pistola restou subtraída do galpão e registrou ocorrência policial, assim que tomou conhecimento.

Já as testemunhas de defesa: Vanderlei Soares Martins , aduziu que estava junto com José quanto este encontrou uma pochete e que nesta havia uma pistola; que tal foi localizada à beira da estrada, mas não sabe o que o Réu fez com os bens; que José referiu que entregaria à polícia; que referido fato ocorreu um mês e pouco antes da apreensão; ficou sabendo pelo Réu que este não chegou a levar até a Polícia; abonou a conduta do Réu.

Joelson Omar Seixas Farias , apenas abonou sua conduta; assim como as testemunhas Nara Beatriz de Souzas Farias e Olavo Rodrigues Martins .

Em seu interrogatório, o Réu aduziu que a arma e munições não eram da sua propriedade e que as encontrou na estrada, dentro de uma pochete, quando vinha com a testemunha Vanderlei; referiu que sabe que a lei não permite que se tenha armas em casa, sem regularizar, e que sua intenção era levar à polícia, mas que não o fez por falta de tempo.

Assim, diante da prova, quanto ao segundo fato - receptação – artigo 180, caput, do Código Penal, sabe-se que para o decreto condenatório do delito de receptação dolosa, este descrito no artigo 180, caput, do Código Penal, necessário se faz que o agente tenha consciência de que do objeto do delito seja produto de crime – dolo direto, mas também se faz necessária a demonstração de elemento subjetivo do tipo – dolo específico, ou seja, o intuito de obter proveito em benefício próprio.

Diante da prova produzida, não restou cabalmente demonstrado que o Réu sabia que a pistola era produto de crime anterior e que tenha agido em proveito próprio.

Neste sentido, com a devida vênia, para evitar desnecessária tautologias, passo a transcrever como fundamento deste, parte de julgado da lavra do DD. Desembargador Sylvio Baptista Neto :

“Para prolação de um decreto penal condenatório é indispensável prova robusta que dê certeza da existência do delito e seu autor. A íntima convicção do Julgador deve sempre se apoiar em dados objetivos indiscutíveis. Caso contrário, transforma o princípio do livre convencimento em arbítrio.” (ex., Apelação 70003156254).

Nestas oportunidades, tenho mencionado, como argumento para a decisão, a excelente lição de Heleno Cláudio Fragoso a respeito:

“Não é possível fundar sentença condenatória em prova que não conduza à certeza.

É este um dos princípios basilares do processo penal em todos os países democráticos. Como ensina o grande mestre Eberhardt Schmidt (Deutsches Strafprozessrecht, 1967, 48), “constitui princípio fundamental do Processo Penal o de que o acusado somente deve ser condenado, quando o juízo, na forma legal, tenha estabelecido os fatos que fundamentam a sua autoria e culpabilidade, com completa certeza (mit voller Gewissheit). Se subsistir ainda apenas a menor dúvida, deve o acusado ser absolvido (Bleiben auch nur die geringsten Zweifel, so muss der Beschuldigte freigesprochen werden)”.

A condenação exige a certeza e não basta, sequer, a alta probabilidade, que é apenas um juízo de incerteza de nossa mente em torno à existência de certa realidade. Que a alta probabilidade não basta é o que ensina Walter Stree, em sua notável monografia In dubio pro reo, 1962, 19 (Eine noch so grosse Wahrscheinlichkeit genügt nicht).

A certeza é aqui a conscientia dubitandi secura, de que falava Vico, e não admite graus. Tem de fundar-se em dados objetivos indiscutíveis, de caráter geral, que evidenciem o delito e a autoria (Sauer, Grundlagen des Prozessrechts, 1929, 75), sob pena de conduzir tão somente à íntima convicção, insuficiente.

Afirma Sabatini (Teoria delle prove nel Diritto Giudiziario Penale, 1911, II, 33), que “a íntima convicção, como sentimento da certeza, sem o concurso de dados objetivos de justificação, não é verdadeira e própria certeza, porque, faltando aqueles dados objetivos de justificação, faltam em nosso espírito as forças que o induzem a ser certo. No lugar da certeza, temos a simples crença”.

O princípio do livre convencimento do juiz, como ensina Umberto del Pozzo (Appunti preliminari per una teoria della probabilità nel processo penale, no volume Studi Antolisei, I, 445), não pode conduzir à arbitrária substituição da acurada busca da certeza, em termos objetivos e gerais, por uma apodítica afirmação de “convencimento”. Impõe-se sempre uma verificação histórica do thema probandum, de forma a excluir qualquer possibilidade de dúvida.

Como ensina Giovani Leone (Spunti sul problema della prova nel processo penale, in Studi in memoria di F. Grispigni, 324), o princípio do livre convencimento do juiz, que é certamente uma conquista é também um perigo. É perigo “perchè il principio del libero convincimento può transformarsi in arbitrio”, confundindo o juiz a certeza que deve ser alcançada sub specie universalis, ou seja, a certeza de que todos devem participar, com a certeza subjetiva do julgador.

Nenhuma pena pode ser aplicada sem a mais completa certeza da falta. A pena, disciplinar ou criminal, atinge a dignidade, a honra e a estima da pessoa, ferindo-a gravemente no plano moral, além de representar a perda de bens ou interesses materiais. Por isso mesmo, como diz Jean Patarin (La Théorie des preuves en Droit Pénal, no volume, Quelques Aspects de l'Autonomie du Droit Pénal, 1956, II), “la recherche d'une certitude parfaite se révèle une exigence particulièrement impérieuse du droit pénal”.

Nesse sentido, não há qualquer discrepância entre os autores: a dúvida nessa matéria, é sinônimo de ausência de prova (cf. Nelson Hungria, Prova Penal, RF 138/338). Remo Pannain (La certezza della prova, in Scritti giuridici in onore di A. de Marsico, 1960, II, 267) afirma que “ognun compreende che, per pronunziare un giudizio positivo, non basta il dubbio in quale viene proclamato con l'insufficenza di prove”. Isso porque, se há dúvida, é porque a prova não está feita: “s'il subsiste un doute, c'est que la preuve n'est pas falte” (Gorphe).

É o princípio que vigora no direito anglo-americano, incluído entre as regras do devido processo legal (due process of law). Não se pode aplicar a pena sem que a prova exclua qualquer dúvida razoável (any reasonable doubt). Aqui não basta estabelecer sequer uma alta probabilidade (it is not suficient to establish a probability, even a strong one): é necessário que o fato fique demonstrado de modo a conduzir à certeza moral, que convença ao entendimento, satisfaça à razão e dirija o raciocínio, sem qualquer possibilidade de dúvida (cf. Kenny’s Outlines of Criminal Law, 1958, 480).” (Jurisprudência Criminal, vol. 2, ed. José Bushatsky, 1979, págs. 806/808)”.

Destarte, não se encontrando presentes os elementos necessários para a tipificação do ilícito penal imputado, principalmente, ausente cabal demonstração do elemento subjetivo, impõe-se a absolvição, ante o princípio norte da legislação processual penal, do favor rei, quanto a este fato.

Todavia, quanto ao delito de posse e manutenção sob sua guarda da pistola, cartuchos e carregadores , verifica-se que estes foram apreendidos em poder do Réu – sua residência, em face do cumprimento de Mandado de Busca e Apreensão, originado de representação da Autoridade Policial noticiando a existência de armas na residência Denunciado – fato este não negado.

Assim, muito embora se acredite que, de fato, os artefatos tenham sido encontrados pelo Réu, estes não foram entregues à autoridade policial, como determina à legislação.

A falta de tempo e/ou oportunidade alegada pelo Réu não lhe isenta de tal responsabilidade, haja vista que também afirmou que era conhecedor da legislação que o proibia de manter em sua residência a arma e munições.

Assim, quanto ao primeiro fato, a existência do delito e sua autoria restaram demonstradas, consoante ocorrência policial das fls. 06/7; expediente apenso sob o nº 215.0000767-7, de busca e apreensão, dando conta do cumprimento positivo e a localização de “uma pistola calibre .380, marca Bersa, número de série 333188, cor preta; doze cartuchos calibre .380 intactos, marca CBC; quatro cartuchos calibre .38 SPL intactos, marca CBC; e dois carregadores para pistola semiautomática, cor preta, calibre .380, arma de fogo e munições de uso permitido”, somado ao Auto de Apreensão da fl. 08, auto circunstanciado de busca e apreensão da fl. 09; laudo pericial n. 40733/2015 das fls. 56/7, realizado pelo Instituto-Geral da Perícias – Departamento de Criminalística, que atestam que a arma e munições apreendidas, encontravam-se em condições normais de uso e funcionamento.

Sabe-se que o delito de posse irregular de arma de fogo, é de mera conduta, de perigo abstrato, com a finalidade de proteger a segurança pública da comunidade, cuja lei restringe a posse, a aquisição, o transporte e o porte de armas de fogo, independente do risco de dano, inexigível para a perfectibilização do delito.

Disso, apreendidas a arma de fogo e cartuchos na residência do Réu, tenho que a peça acusatória deve ser julgada procedente, pois devidamente comprovadas a autoria e materialidade do delito.

Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a denúncia para CONDENAR JOSÉ ÉDIO RODRIGUES DE MENEZES, nas penas do artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/03 e ABSOLVÊ-LO , da imputação que lhe foi feita, com relação ao artigo 180, caput, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Efetivamente, em que pesem os argumentos do agente ministerial, analisando o conjunto probatório, no que tange ao delito de receptação, verifica-se que não há elementos concretos indicadores, de forma segura, da prática delitiva por parte do acusado.

O réu, tanto na fase inquisitorial, quanto na judicial, negou o fato a ele imputado, dizendo que apenas encontrou a arma na estrada e a recolheu com medo de que uma criança a pegasse. Disse que pretendia levar à Delegacia de Polícia, mas assim não procedeu por falta de tempo.

Para corroborar sua versão, a testemunha Vanderlei confirmou que estava junto com o denunciado quando ele encontrou a pistola na estrada e que havia se comprometido de levar o objeto até um posto policial.

Os policiais civis que atuaram no cumprimento do mandado de busca e apreensão asseguraram terem encontrado uma arma e munições dentro do roupeiro ao réu.

Vejo não ter ficado demonstrado nos autos a forma em que o réu adquiriu o artefato bélico, o que torna plausível o relato do acusado.

Não há como deixar de referir que há indícios da autoria em relação ao réu. Porém, para uma condenação, é necessário mais que isso. A simples dúvida lhes favorece. Portanto, os indícios não se mostram convincentes para um decreto condenatório.

É seguro que não se pode prolatar uma decisão desfavorável com base em conjecturas, sob pena de se ferir o princípio do in dubio pro reo.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. O contexto probatório deixa invencível dúvida quanto à autoria delitiva, já que inexistem testemunhas presenciais e o reconhecimento procedido pela vítima na fase inquisitorial, a par de frágil, não foi ratificado em juízo. A dúvida favorece o réu (princípio in dúbio pro reo), razão por que deve ser mantida a absolvição. APELO MINISTERIAL IMPROVIDO. ( Apelação Crime Nº 70054994926, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 04/09/2013)

AC Nº. 70.052.479.203AC/M 4.578 - S 22.08.2013 - P 15 APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO POR LESÃO CORPORAL. À ausência de prova suficiente para a formulação de um juízo conclusivo quanto à autoria do réu sobre o fato-subtração denunciado, a absolvição é medida que se impunha, com força no princípio humanitário do in dubio pro reo (art. 386, inc. VII, do C.P.P.). APELO IMPROVIDO. ( Apelação Crime Nº 70053676235, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em 22/08/2013)

Assim, impositiva a manutenção da sentença absolutória.

Contudo, entendo correta a condenação do acusado pelo delito previsto no artigo 12, caput, da Lei n.º 10.826/03.

Conforme boletim de ocorrência de fl. 06 e auto de apreensão de fl. 08, os policiais foram até a residência do réu de posse de mandado de busca e apreensão, logrando encontrar uma pistola Bersa n.º 333188, semiautomática, calibre .380, 12 cartuchos de calibre .380, marca CBC, 04 cartuchos de calibre .38, SPL, marca CBC, e dois carregadores, cor preta, marca Bersa, para pistola semiautomática, calibre .380..

A funcionalidade do revólver apreendido restou evidenciada pelo do laudo pericial de fl. 56, no qual foi constatado que a arma se encontrava e condições normais de uso e funcionamento.

É de se ressaltar também que a confissão judicial do réu, que admitiu ter a posse da pistola, corroborada pelos testemunhos dos policiais que adentraram na residência do acusado e apreenderam os artefatos, demonstrou, de maneira incólume às dúvidas, a autoria do delito.

Assim, não há o que se falar em insuficiência probatória.

Apenas a título de complemento, ressalto que o tipo injusto previsto no artigo 12 da Lei n. 10.826/2003 pertence à categoria dos crimes de perigo abstrato. Conforme conclusão já exarada por esta Corte de Justiça e já assente em Precedentes de nossas Cortes Supremas, a natureza do delito em exame torna despicienda a comprovação da existência de circunstância fática adicional (produção de dano) à ação que preenche o núcleo do tipo penal que evidencie a exposição concreta do bem jurídico incolumidade pública a risco. A ação incriminada produz risco de elevado potencial, quer pela iminência e imprevisibilidade de sua concretização, quer pela ampla gama de bens jurídicos que a superveniência de sua concretização poderá afetar, razão pela qual a ofensividade da conduta é presumida em Lei. Assim, frente ao caráter preventivo do tipo-penal em exame e do justificado tratamento distinto atribuído a tal crime pelo legislador pátrio, tenho de convir a inexistência de ofensa ao princípio da lesividade, motivo pelo qual também reconheço a tipicidade da ação praticada.

Nesse sentido, precedentes das Cortes Supremas e deste Tribunal de Justiça:

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. ATIPICIDADE. DECRETO 7.473/2011. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA LESIVIDADE E DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO DESPROVIDO. [...] 4. A conclusão do Colegiado a quo se coaduna com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003 é de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com a posse de arma de fogo, revelando-se despicienda a comprovação do potencial ofensivo do artefato através de laudo pericial. Pelas mesmas razões, mostra-se inviável a aplicação do princípio da insignificâncias na hipótese de crime de posse de arma de fogo de uso permitido . Precedentes. [...]( RHC 56303 / MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017).

PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE POSSE IRREGULARDE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003). ARMA DESMUNICIADA. TIPICIDADE.CRIME DE MERA CONDUTA OU PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES. TUTELA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA PAZ SOCIAL. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA (ARTS. 30 E 32 DA LEI N. 10.826/03). NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO. 1. A arma de fogo mercê de desmuniciada mas portada sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar configura o delito de porte ilegal previsto no art. 10, caput, da Lei nº 9.437/1997, crime de mera conduta e de perigo abstrato. 2. Deveras, o delito de porte ilegal de arma de fogo tutela a segurança pública e a paz social, e não a incolumidade física, sendo irrelevante o fato de o armamento estar municiado ou não. Tanto é assim que a lei tipifica até mesmo o porte da munição, isoladamente. Precedentes: HC 104206/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJ de 26/8/2010; HC 96072/RJ, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, Dje de 8/4/2010; RHC 91553/DF, rel. Min. Carlos Britto, 1ª Turma, DJe de 20/8/2009. 3. In casu, o recorrente foi autuado em flagrante, porquanto em cumprimento de mandados de busca e apreensão e de prisão expedidos em seu desfavor, foi encontrada em sua residência um revólver calibre 38, marca Rossi, em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. (...). 6. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido ( RHC 117566/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 15/10/2013).

APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. 1. INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. DESACOLHIDA. A criação de crimes de perigo abstrato não representa, por si só, inconstitucionalidade. Basta a demonstração do comportamento típico, sendo prescindível provar a criação de risco, pois a simples posse irregular de arma de fogo atinge a objetividade jurídica da norma, qual seja, a incolumidade pública . (...) SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA. APELO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. ( Apelação Crime Nº 70057592370, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 30/04/2015)

Assim, restou perfeitamente comprovada na instrução processual que o réu possuía arma de fogo e munições, de uso permitido, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, como delineado no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003, impondo-se a respectiva responsabilização.

Passo à análise da fixação da pena.

A magistrada a quo fixou a pena-base no mínimo legal, diante da ausência de circunstâncias desfavoráveis, descabendo, portanto, maiores considerações a respeito porque o recurso é apenas da defesa.

Desta forma, diante da ausência de outras moduladoras a considerar, permanece a pena definitivizada em 01 (um) ano de detenção.

O regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade é o aberto, forte o artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal.

Considerando a análise do artigo 59 do Código Penal e a situação econômica do réu, mantenho a pena pecuniária fixada na sentença, que observou o mínimo legal, portanto, menor não poderia ser.

Preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária. Contudo, de acordo com o pedido da defesa e levando-se em consideração a profissão do réu (agricultor) e que constituiu advogado particular, reduzo o valor para um salário mínimo nacional.

ISSO POSTO, nego provimento ao apelo ministerial e dou parcial provimento ao apelo da defesa, para reduzir o valor da prestação pecuniária para um salário mínimo nacional.

Des. Aymoré Roque Pottes de Mello (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Ícaro Carvalho de Bem Osório - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. AYMORÉ ROQUE POTTES DE MELLO - Presidente - Apelação Crime nº 70078156809, Comarca de São Jerônimo: "NEGARAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA REDUZIR O VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA UM SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: CARLA CRISTINA ORTNAU CIRIO E SANTOS

�Apelação Crime Nº 70022517593, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 17/01/2008

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/653214777/apelacao-crime-acr-70078156809-rs/inteiro-teor-653214896

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