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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 70078248135 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ACR 70078248135 RS

Órgão Julgador

Sexta Câmara Criminal

Publicação

Diário da Justiça do dia 29/11/2018

Julgamento

27 de Novembro de 2018

Relator

Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70078248135_8d632.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. FURTOS QUALIFICADOS PELA FRAUDE. FATO 01. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE: MATERIALIDADE E AUTORIA.

Plenamente demonstradas. Réu confessou a subtração, corroborada pela palavra da vítima, ouvida somente na fase inquisitorial, que o reconheceu por fotografia. Acusado adentrou no consultório da ofendida pedindo ajuda para chegar à recepção, fazendo-se de gago e fanho e, aproveitando-se de um descuido, dela subtraiu o celular. PROVAS INQUISITORIAIS. O relato da vítima prestado na fase inquisitorial e o reconhecimento realizado também naquela sede estão confirmados pela confissão judicial do autor, de forma que é possível utilizá-los para fundamentar a condenação, a teor do artigo 155 do Código de Processo Penal. FATO 02. FURTO TENTADO E QUALIFICADO PELA FRAUDE. MATERIALIDADE E AUTORIA. Plenamente demonstradas. Vítima apresentou relato seguro a respeito do fato, afirmando que o acusado adentrou em seu apartamento, fazendo-se passar por um fiscal e de lá subtraiu um celular e um relógio. Foi detido ainda no interior do prédio até a chegada dos policiais militares. Igualmente o réu confessou a subtração. FATO 03. FURTO TENTADO E QUALIFICADO PELA FRAUDE. MATERIALIDADE E AUTORIA. Plenamente demonstradas. Acusado que enganou funcionários de um hotel, passando-se por... hóspede, adentrou em um dos quartos e de lá subtraiu uma mala, dois relógios e um par de sapatos. Suspeitando da atitude do réu ao sair do local, um dos empregados o seguiu, momento em que o réu dispensou a mala e tentou fugir, sendo detido, encontrados os dois relógios em seus bolsos. O réu também confessou esta subtração. FRAUDE. Comprovada. O réu ludibriava as vítimas passando-se por gago e fanho e sempre pedindo ajuda e aproveitando-se da distração destas, subtraia seus bens. A sua conduta revela fraude apta a configurar a qualificadora do delito de furto. TENTATIVA. Consuma-se o crime de furto com a inversão da posse do bem. Incidente de recurso repetitivo - RESP nº 1.524.450/RJ. Na hipótese em exame, se concretizou a inversão da posse no fato 03 no momento em que o réu subtraiu os bens do hóspede do hotel, mesmo que tenha sido detido por um funcionário após sair do local e diante da não recuperação total da res furtivae. Contudo, diante da exclusividade do recurso defensivo, mantida a tentativa. Quanto ao fato 02, em que pese o Ministério Público tenha denunciado o acusado por furto tentado, não houve a recuperação total dos bens subtraídos, porém mantida a tentativa. DOSIMETRIA DA PENA. Pena-base do fato 01 mantida e penas-base dos fatos 02 e 03 reduzidas, com... exclusão do vetor consequências. Na segunda fase, compensadas a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Após, aplicada a minorante da tentativa nos fatos 02 e 03, mantida a fração posta em sentença. Por fim, aplicada a regra do concurso material, as reprimendas foram somadas. Pena definitiva reduzida. REGIME. Fechado, em razão da reincidência que determina a imposição do regime imediatamente mais gravoso ao que faria jus se primário fosse artigo 33, § 2º, a, do Código Penal. PENA DE MULTA. Manutenção da sentença que impôs pena pecuniária acima do mínimo legal para cada crime. Após, aplicada a regra do artigo 72 do Código Penal, as sanções foram somadas. SUBSTITUIÇÃO. Descabimento. Por se tratar réu reincidente em crime doloso, descabida a substituição da pena privativa de liberdade estampada no artigo 44 do diploma repressivo. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ( Apelação Crime Nº 70078248135, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 27/11/2018).
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