Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR XXXXX RS

A sentença concessiva de perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade e, portanto, não possui natureza condenatória e, por consequência, não produz os efeitos dessa. A súmula 18 do Superior Tribunal de Justiça consolida tal entendimento: A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório . Assim, é caso de reconhecer a ausência de interesse recursal diante da ausência de efeito condenatório. APELO DA DEFESA NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70077224921, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em 26/11/2018).