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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sexta Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Ícaro Carvalho de Bem Osório

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70077224921_62034.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNISTO BRASILEIRO. HOMICÍDIO CULPOSO DE TRÂNSITO. PERDÃO JUDICIAL CONCEDIDO. PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

A sentença concessiva de perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade e, portanto, não possui natureza condenatória e, por consequência, não produz os efeitos dessa. A súmula 18 do Superior Tribunal de Justiça consolida tal entendimento: A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório . Assim, é caso de reconhecer a ausência de interesse recursal diante da ausência de efeito condenatório. APELO DA DEFESA NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70077224921, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em 26/11/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/652431015/apelacao-crime-acr-70077224921-rs

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