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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70078797073 RS

Órgão Julgador

Oitava Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 28/11/2018

Julgamento

22 de Novembro de 2018

Relator

José Antônio Daltoe Cezar

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70078797073_8c3a5.doc
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Inteiro Teor

JADC

Nº 70078797073 (Nº CNJ: 0244919-56.2018.8.21.7000)

2018/Cível

apelação cível. AÇÃO DE investigação de paternidade. resultado conclusivo negativo em demanda anterior que impede contraprova. ocorrência da coisa julgada material. manutenção do decisum.

Inadmissível o ajuizamento de nova demanda em razão de mera inconformidade com o resultado do exame genético que, por si só, não permite direito a contraprova, ou seja, sua repetição. No caso em concreto, a discussão sobre a paternidade biológica do demandado em relação ao autor, já foi enfrentada por ocasião da investigatória de paternidade de nº 038/1.08.0003538-5, que após ampla fase cognitiva, julgou pela improcedência da demanda, cujo laudo conclusivo foi pela exclusão da paternidade biológica do demandado, estando a questão sob o manto da coisa julgada desde 01/10/2013.

APELAÇÃO DESPROVIDA, POR MAIORIA.

Apelação Cível

Oitava Câmara Cível

Nº 70078797073 (Nº CNJ: 0244919-56.2018.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

F.L.C.S.

..

APELANTE

Z.Z.

..

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, em desprover a apelação, vencido o Des. Rui Portanova, nos termos do votos que seguem transcritos.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Rui Portanova (Presidente), Des. Luiz Felipe Brasil Santos, Dr. Alexandre Kreutz e Des. Ricardo Moreira Lins Pastl.

Porto Alegre, 22 de novembro de 2018.

DES. JOSÉ ANTÔNIO DALTOÉ CEZAR,

Relator.

RELATÓRIO

Des. José Antônio Daltoé Cezar (RELATOR)

Trata-se de recurso apelação interposto por FERNANDO LEANDRO C. S., inconformado com a sentença que, nos autos da ação de investigação de paternidade ajuizada em face de ZANOR Z., julgou extinto o processo, ante o acolhimento da preliminar de coisa julgada.

Em razões de fls. 216/218, aduziu que na ação anterior, o exame de DNA foi realizado às expensas do apelado, em laboratório por ele escolhido, arguindo dúvidas sobre possíveis vícios no exame. Asseverou que, em razão da matéria de natureza especialíssima, não incide a coisa julgada. Pontuou que o princípio da dignidade da pessoa humana se sobrepõe à coisa julgada, possibilitando a relativização, portanto, inclusive com autorização de nova demanda de investigação de paternidade. Ressaltou a inexistência de qualquer prejuízo ao apelado em realizar novo exame de DNA. Requereu o provimento do recurso, com a procedência da ação.

Em contrarrazões de fls. 220/244, o demandado requereu o desprovimento do recurso, para o fim de ser mantida a sentença extintiva.

O Procurador de Justiça, Dr. Ricardo Vaz Sellig, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTOS

Des. José Antônio Daltoé Cezar (RELATOR)

Recebo o recurso de apelação interposto, tendo em vista que atendidos os requisitos legais de admissibilidade.

O presente recurso visa, em síntese, a reforma do decisum que, acolhendo a preliminar suscitada pelo demandado, reconhecida a coisa julgada material, extinguiu o processo, com base no artigo 485, inciso V do Código de Processo Civil.

E com efeito, a presente ação é mera repetição dos autos do processo da ação de investigação de paternidade, distribuída em 14/08/2008, autuada sob o nº 038/1.08.0003538-5, e, após a realização do exame de DNA, excluiu a paternidade biológica do demandado, ensejando na improcedência da demanda, a qual transitou em julgado na data de 01/10/2013.

Das razões do pedido, o apelante refere a possibilidade de falha no exame outrora realizado, sem, contudo, apontar no que consistiria tal falha.

De qualquer sorte, a inconformidade com o resultado do exame genético, por si só, não enseja o reconhecimento do direito à contraprova, ou seja, sua repetição.

A respeito, seguem precedentes:

APELAÇÃO. INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE. EXCLUSÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NOVO EXAME DE DNA. Sentença que julgou improcedente os pedidos formulados pela autora em desfavor do requerido, diante da conclusão da perícia genética que excluiu o réu de ser o pai biológico da recorrente, indicando índice de probabilidade de paternidade em 0,0%. Laudo social que afastou a existência de vínculo socioafetivo entre as partes. Postulação da autora pela realização de novo exame de DNA. Determinação do juízo de à recorrente justificasse o motivo pelo qual requer novo exame, o que não ocorreu. A mera alegação de que possuiu relações somente com o réu durante o período em que engravidou não possui condão para impedir os efeitos do resultado do exame de DNA, isso porque, ainda que seu resultado não seja absoluto, possui alto índice de confiabilidade. Deste modo, não há razão para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, a fim de determinar novo exame. Diante da exclusão de paternidade do réu, a sentença merece ser mantida. APELO IMPROVIDO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70074477308, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 22/03/2018).

APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PERÍCIAS GENÉTICAS CONCLUSIVAS. RENOVAÇÃO DO EXAME DE DNA. CONTRAPROVA. DESCABIMENTO. Revela-se descabida a confecção de nova perícia genética sem mínimo elemento de prova a infirmar a idoneidade das duas perícias genéticas, realizadas por laboratórios particulares distintos, que excluíram a paternidade. O mero inconformismo com o resultado da testagem não é causa suficiente para a repetição da perícia. APELO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70076249515, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 08/03/2018).

APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. DNA CONCLUSIVO. RENOVAÇÃO DO EXAME DE DNA. CONTRAPROVA. DESCABIMENTO. Revela-se descabida a confecção de nova perícia genética sem mínimo elemento de prova a infirmar a idoneidade do exame de DNA realizado pela FEPPS, que foi conclusivo, com paternidade biológica declarada com probabilidade de 99,9999962009%. O mero inconformismo com o resultado da testagem não é causa suficiente para a repetição da perícia. APELO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70075676809, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 30/11/2017).

E, a evitar tautologia, peço vênia ao julgador monocrático, para transcrever parte do decisum que assim registrou: “Na aludida demanda que teve o regular processamento, os litigantes foram submetidos a exame de DNA, sobrevindo resultado que excluiu a paternidade biológica do requerido. Enfim, culminou tal demanda com o proferimento de decisão de mérito que deu pela improcedência da ação, cuja sentença (cópia de fls. 191/194), transitou em julgado em 01/10/2013, conforme cópia da certidão (fl. 197). “

Por certo é que a demanda supramencionada está coberta pelo manto da coisa julgada, após ampla fase cognitiva, o que impede nova ação para o enfrentamento de questões já decididas.

Nesse sentido, seguem precedentes deste Colegiado:

APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. DEMANDA ANTERIOR JULGADA IMPROCEDENTE. COISA JULGADA. Consoante orientação jurisprudencial desta Corte e do colendo STF, a relativização da coisa julgada em ações de investigação de paternidade somente é admitida quando, em anterior demanda investigatória, o pedido foi julgado improcedente, sem a realização do exame de DNA. Contudo, no presente caso, a ação de investigação de paternidade anterior foi julgada improcedente após a realização de perícia genética de DNA, que concluiu claramente pela inexistência de vínculo genético entre a investigante e o investigado. NEGARAM PROVIMENTO. ( Apelação Cível Nº 70067532895, Oitava Câmara Cível, TJRS, Relator José Pedro de Oliveira Eckert, 17/12/2015)

APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Considerando que a ação anteriormente proposta foi julgada improcedente, porque o exame genético apontou que o apelado não é o pai biológico da apelante, imperioso o reconhecimento do instituto da coisa julgada, o qual impede que haja nova decisão sobre as questões já enfrentadas. Apelação desprovida. ( Apelação Cível Nº 70064892920, Sétima Câmara Cível, TJRS, Relator Jorge Luís Dall'Agnol, 26/08/2015)

No mesmo sentido, foi o parecer da lavra do Procurador de Justiça, Dr. Ricardo Vaz Seelig.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Des. Rui Portanova (PRESIDENTE)

Peço vênia para divergir.

Sempre que vem a julgamento situações semelhante ao presente caso, ressoa nesta Câmara a lembrança da inteligência do eminente Desembargador José Ataides Trindade que labutou neste Tribunal.

Ele dizia que era para se deferir novo exame de DNA nem que fosse para “apascentar os espíritos”.

E é neste rumo que, aqui e ali, de quando em vez tenho viabilizada exames ou prosseguimento de novas ações.

Com efeito, quanto mais certeza nos oferece a prova pericial nestes temas tão candentes, entendo que mais o Poder Judiciário deve se acautelar para não cometer erros por culpa de terceiros.

Em suma, não custa fazer novo exame.

No ponto trago precedente do STJ que, de alguma forma, vai no mesmo sentido.

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE

PATERNIDADE. EXAME DE DNA. ELEMENTOS ROBUSTOS

QUE MACULAM A CONFIABILIDADE DO EXAME

REALIZADO. REPETIÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA.

DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS

INFRINGENTES.

1. Em ação de investigação de paternidade, impõe-se um papel ativo ao julgador, que não deve medir esforços para determinar a produção de provas na busca da verdade real, porquanto a pretensão fundamenta-se no direito personalíssimo, indisponível e imprescritível de conhecimento do estado biológico de filiação, consubstanciado no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana ( CF, art. , III).

2. Se o resultado negativo do exame de DNA contradiz as demais provas produzidas nos autos, deve-se converter o feito em diligência, a

fim de que novo teste de material genético seja produzido, em laboratório diverso, com o intuito de minimizar a possibilidade de erro. Nesse sentido: REsp 397.013/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2003, DJ de 09/12/2003, p. 279.

3. Tal situação ficou evidenciada no caso dos autos, visto que o acórdão estadual contém elementos robustos que colocam em dúvida a

confiabilidade do exame realizado: flagrante erro do laudo quanto ao

material genético coletado (mencionou sangue, ao invés de saliva); fortes indícios de acordo entre as partes para que a genitora "desistisse" de reconhecer a paternidade; evidências, por meio da prova documental, de indícios de paternidade (prova do relacionamento e semelhanças físicas entre o autor e o investigado); existência de ação de indenização, em trâmite, contra o mesmo laboratório, fundada em "erro" no laudo, reconhecido em grau de apelação pelo TJMT.

(EDcl no AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.629.844 – MT . RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)

Ante o exposto dou provimento ao apelo para, desconstituir a sentença e determinar o prosseguimento da ação.

Des. Luiz Felipe Brasil Santos - De acordo com o Relator.

Des. Ricardo Moreira Lins Pastl

Acompanho o Relator.

Isso porque, embora o recorrente insinue que a conclusão do laudo pericial possa estar equivocada, absolutamente nenhum dado de convicção apresentou com o fito de demonstrar plausibilidade de tal afirmação.

Nessa ambiência, respeitosamente, a mera inconformidade do apelante não pode prevalecer frente a uma prova cientificamente segura, sob pena de perpetuar-se o questionamento ante um segundo resultado, que legitimaria um terceiro e, assim, infinitamente, mostra-se descabida a sua repetição. Nesse sentido:

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. REPETIÇÃO DE EXAME DE DNA. DESCABIMENTO. 1. Descabe repetir a realização do exame de DNA quando o exame que foi realizado não apresenta qualquer vício, tendo atendido todas as normas técnicas recomendadas, e vem firmado por profissional idôneo. 2. Se o resultado é conclusivo e nada depõe contra a sua idoneidade ou credibilidade, merece ser acolhida como segura a prova pericial levada a efeito no processo. Recurso desprovido. ( Agravo de Instrumento Nº 70067776666, Sétima Câmara Cível, TJRS, Relator Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, 18/12/2015)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE PARENTESCO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. IMPROCEDÊNCIA. EXCLUSÃO. EXAME DE DNA. VALIDADE. Não tendo sido apontado erro ou vício na realização do exame de DNA, e não sendo trazido, objetivamente, qualquer dado acerca necessidade da realização de nova perícia, é descabida a repetição do exame. NEGADO SEGUIMENTO. ( Agravo de Instrumento Nº 70066701566, Sétima Câmara Cível, TJRS, Relatora Liselena Schifino Robles Ribeiro, 24/09/2015)

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DOS TESTES DE DNA. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADA. A ausência de indicativos de imprestabilidade do exame de DNA realizado e o resultado concludente acerca da paternidade biológica afastam a necessidade de realização de novos testes. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E AO RECURSO DE APELAÇÃO. ( Apelação Cível Nº 70064112873, Oitava Câmara Cível, TJRS, Relator Alzir Felippe Schmitz, 07/05/2015)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA JÁ FEITO. REALIZAÇÃO DE CONTRAPROVA. DESCABIMENTO. Descabe deferir realização de contraprova se não paira nenhuma alegação e nenhuma dúvida quanto à coleta do material ou quanto ao método utilizado no primeiro exame (que apontou probabilidade positiva superior a 99%), e nem quanto à lisura ou confiabilidade dos peritos. Precedentes. NEGARAM PROVIMENTO. ( Agravo de Instrumento Nº 70064098577, Oitava Câmara Cível, TJRS, Relator José Pedro de Oliveira Eckert, 23/04/2015)

Ademais, ainda que assim não fosse, realço que a situação em tela difere daquelas em que se justifica a relativização da coisa julgada (“É possível a flexibilização da coisa julgada material nas ações de investigação de paternidade, na situação em que o pedido foi julgado improcedente por falta de prova”, REsp 1.223.610-RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 6/12/2012).

Logo, apenas por meio de procedimento específico é que ocasionalmente se poderia cogitar de rescisão ou de anulação da sentença anterior, não sendo a presente ação de rito ordinário, eleita especificamente pela parte ora apelante, respeitosamente, o meio processual adequado para tal mister.

Acerca do tema, alinho precedente desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. ANTERIOR AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. COISA JULGADA. Apenas em situações especialíssimas, quando demonstrada a impossibilidade material da realização do DNA e a ação investigatória tiver sido julgada improcedente por falta de provas, é que se autoriza a renovação de demanda investigatória de paternidade. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO IMPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70036773182, Oitava Câmara Cível, TJRS, Relator Claudir Fidelis Faccenda, 01/07/2010) [grifei]

Portanto, é evidente que a ação de investigação anterior à presente, com decisão transitada em julgado, está acobertada pelo manto da coisa julgada material, valendo observar que, mesmo em ações investigatórias de paternidade, onde se cogita do conhecimento da própria identidade e, em última análise, do próprio direito à dignidade da pessoa humana, a segurança jurídica há que predominar para que não se perpetue uma litigiosidade já judicialmente pacificada. Nesse sentido, cito:

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE PARENTESCO. COISA JULGADA. E inadmissível a propositura de ação negatória de paternidade, com a finalidade de, valendo-se de uma via ordinária, desconstituir a sentença anterior, que declarou a paternidade, e cuja sentença já transitou em julgado há longo tempo. RECURSO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70058411836, 7º Câmara Cível, TJRS, Relatora Liselena Schifino Robles Ribeiro, 07/02/2014)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. ÓBICE DA COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES. Não há cogitar relativização dos efeitos da coisa julgada tratando-se de pretensão que contraria sentença de procedência proferida em anterior pedido de investigação de paternidade, a qual declarou a filiação em relação ao demandado, que citado se manteve revel e intimado se absteve intencionalmente à realização de exame de DNA. A pretensão deduzida em juízo afronta o princípio da segurança no tráfego das relações jurídicas, merecendo rechaço. APELO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70055277099, 7º Câmara Cível, TJRS, Relatora Sandra Brisolara Medeiros, 23/10/2013)

Ante o exposto, também nego provimento ao recurso.

Dr. Alexandre Kreutz

Estou acompanhando integralmente o eminente Relator e mantendo a sentença vergastada.

DES. RUI PORTANOVA - Presidente - Apelação Cível nº 70078797073, Comarca de Porto Alegre: "PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, VOTARAM O DES. RICARDO MOREIRA LINS PASTL E O DR. ALEXANDRE KREUTZ, ACOMPANHANDO O DES. JOSÉ ANTÔNIO DALTOÉ CEZAR. ASSIM, POR MAIORIA, COM QUATRO VOTOS A UM, DESPROVERAM O APELO, VENCIDO O DES. RUI PORTANOVA, QUE PROVIA O RECURSO, PARA DESCONStITUIR A SENTENÇA."

Julgador (a) de 1º Grau:

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/652404476/apelacao-civel-ac-70078797073-rs/inteiro-teor-652404504