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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70078797073 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70078797073 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 28/11/2018
Julgamento
22 de Novembro de 2018
Relator
José Antônio Daltoe Cezar
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70078797073_8c3a5.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RESULTADO CONCLUSIVO NEGATIVO EM DEMANDA ANTERIOR QUE IMPEDE CONTRAPROVA. OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA MATERIAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. Inadmissível o ajuizamento de nova demanda em razão de mera inconformidade com o resultado do exame genético que, por si só, não permite direito a contraprova, ou seja, sua repetição.

No caso em concreto, a discussão sobre a paternidade biológica do demandado em relação ao autor, já foi enfrentada por ocasião da investigatória de paternidade de nº 038/1.08.0003538-5, que após ampla fase cognitiva, julgou pela improcedência da demanda, cujo laudo conclusivo foi pela exclusão da paternidade biológica do demandado, estando a questão sob o manto da coisa julgada desde 01/10/2013. APELAÇÃO DESPROVIDA, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70078797073, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em 22/11/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/652404476/apelacao-civel-ac-70078797073-rs

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