jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 70078675527 RS

Órgão Julgador

Quarta Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 27/11/2018

Julgamento

21 de Novembro de 2018

Relator

Antônio Vinícius Amaro da Silveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70078675527_7769f.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

AVAS

Nº 70078675527 (Nº CNJ: 0232764-21.2018.8.21.7000)

2018/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. NÃO É POSSÍVEL SUA FIXAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA.

Não há falar na fixação de honorários advocatícios em feito executivo cujo débito deve ser pago por meio de precatório, haja vista a impossibilidade de pagamento espontâneo pelo devedor.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento

Quarta Câmara Cível

Nº 70078675527 (Nº CNJ: 0232764-21.2018.8.21.7000)

Comarca de Cruz Alta

SUCESSAO DE VANIA CLAUDETE CAVALHEIRO GUERREIRO WONSICK

AGRAVANTE

CESAR ARANCE WONSICK

AGRAVANTE

JULIO CESAR GUERREIRO WONSICK

AGRAVANTE

MUNICIPIO DE CRUZ ALTA

AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Alexandre Mussoi Moreira (Presidente) e Des. Eduardo Uhlein.

Porto Alegre, 21 de novembro de 2018.

DES. ANTONIO VINICIUS AMARO DA SILVEIRA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Antonio Vinicius Amaro da Silveira (RELATOR)

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela SUCESSÃO DE VANIA CLAUDETE CAVALHEIRO GUERREIRO WONSICK contra a decisão interlocutória prolatada nos autos do cumprimento de sentença movido em desfavor do MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA, redigida nos seguintes termos:

“Vistos.

Na esteira da decisão da fl. 159, registre-se a fase de cumprimento de sentença.

Quanto aos honorários advocatícios fixados à fl. 159, restam afastados, haja vista a ausência de oposição de embargos, na esteira do disposto na Lei nº 9.494/97, em seu art. 1º-D, in verbis:

“Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas”.

Assim, quanto aos honorários de sucumbência da fase pretérita, intime-se a parte autora para juntar o respectivo cálculo.

Com o cálculo, expeça-se RPV e disponibilize-se à procuradora da parte exequente para dar encaminhamento ao órgão competente para pagamento, nos termos do art. 656-C, § 2º da Consolidação Normativa Judicial, alterado pelo provimento 005/2013 CGJ.

Sem prejuízo, verifique-se a existência de eventuais despesas processuais pendentes, as quais, em caso positivo, deverão integrar a RPV cuja expedição ora foi determinada.

Com o pagamento e em não havendo penhora no rosto dos autos ou reserva de valores, expeça-se alvará em favor da procuradora da parte exequente, com exceção de eventual valor a título de despesas processuais, do qual deverá ser expedido alvará automatizado para pagamento.

Por fim, dê-se vista à procuradora da parte exequente para dizer quanto ao prosseguimento do feito (no que diz com a verba honorária), no prazo de 10 dias.

Sem prejuízo, expeça-se Precatório em relação ao valor principal, conforme determinado às fls. 168 e 172.

Intimem-se.

Dil. legais.”

Em suas razões, a parte agravante insurge-se contra o afastamento dos honorários advocatícios anteriormente fixados, no patamar de 10% sobre o valor do crédito, no cumprimento de sentença movido em desfavor do agravado. Discorre sobre o direito a honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença, nos termos do § 1º do art. 85 c/c o art. 14, ambos do CPC. Invoca a Súmula nº 47 do Supremo Tribunal Federal e o art. 133 da Constituição Federal. Releva a não incidência do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97, por se tratar de pagamento via requisição de pequeno valor, e não pagamento por precatório. Prepondera que embora o agravado não tenha embargado a execução, procrastinou o bom andamento processual do feito. Colaciona jurisprudência. Requer a concessão de efeito suspensivo, e, ao final, o provimento do recurso, com vistas à manutenção da decisão que arbitrou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do crédito.

Deferido o efeito suspensivo (fls. 49-51), não foram apresentadas contrarrazões (fl. 60).

O Ministério Público, em parecer da lavra da e. Procuradora de Justiça, Dra. Vera Lúcia Gonçalves Quevedo, opina pelo desprovimento do recurso (fls. 64-68).

É o relatório.

VOTOS

Des. Antonio Vinicius Amaro da Silveira (RELATOR)

Eminentes colegas, conheço do recurso em termos de propriedade e tempestividade.

Quanto ao mérito, não merece acolhida a pretensão recursal, isto porque, no caso, a fixação de honorários advocatícios não se mostra cabível, uma vez que o crédito principal (R$ 32.126,32, fl. 37) deve ser satisfeito mediante a expedição de precatório, que não permite o pagamento espontâneo pelo devedor.

Nas execuções contra a Fazenda Pública, seja da União, dos Estados ou dos Municípios, em virtude do disposto no art. 100, caput, da Constituição Federal, não se faculta à Administração o adimplemento voluntário das dívidas decorrentes de condenação judicial, e nem mesmo a expropriação patrimonial, haja vista a ênfase a ser dada aos prestigiados princípios da continuidade e eficiência dos serviços públicos e da isonomia.

Diante deste quadro de excepcional e constitucional satisfação de crédito, que, diferentemente das demais hipóteses privadas de satisfação de créditos, a cientificação da Fazenda Pública, por meio de “citação”, não visa ao pagamento da dívida, mas exclusivamente à oposição de embargos, a partir do que, aproveitados ou não, é que se dará a “requisição” de pagamento por ato da autoridade judiciária competente.

Desta forma, a princípio, o simples inadimplemento não caracteriza a resistência injustificada no cumprimento da obrigação, considerando-se a imprescindibilidade de submissão à forma legalmente prescrita, mediante a expedição de requisição por precatório.

Nessa esteira, foi editada a Medida Provisória n.º 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, a qual modificou, pela regra do seu artigo 4º , o disposto no art. da Lei n.º 9.494/97, acrescentando-lhe, dentre suas alíneas, a letra d, na qual refere que: “Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas”.

A referida MP foi, então, submetida à apreciação pela Corte Suprema, por meio do julgamento do Recurso Extraordinário nº 420.816-PR, quando restou declarada, incidentalmente, a sua constitucionalidade, embora lhe reduzindo a aplicação, pois que excluiu os casos de pagamentos de obrigações definidos em lei como de pequeno valor, de acordo com a regra inserta no § 3º do artigo 100 da Constituição .

Portanto, de regra, a Fazenda Pública será citada para embargar, de modo que a resistência decorre de imposição legal, prevalecendo o entendimento de que, nas execuções promovidas contra a Fazenda Pública, submetidas a pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor, são devidos honorários advocatícios, independente da oposição de embargos.

Não se trata, contudo, da hipótese dos autos, uma vez que o valor do crédito exeqüendo ultrapassa aquele a ser pago por meio de RPV, não se aplicando, na hipótese, a possibilidade de arbitramento de honorários. Na hipótese dos autos, trata-se de rito obrigatório e ordinário da execução por precatório, inexistindo a faculdade de a Fazenda Pública concordar com a expedição da requisição.

Nessa esteira e por oportuno, reporto-me aos seguintes arestos desta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Nas execuções contra a Fazenda Pública em valor superior a 40 salários mínimos o pagamento deve ocorrer por precatório, sendo incabível a fixação de honorários, diante do disposto no art. 1º-D da Lei nº 9.494/97. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70064384605, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 27/05/2015)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. PRECATÓRIO. IMPOSSILIDADE. Incabível a fixação de honorários em execução contra a fazenda no caso de valor pago mediante precatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70060681251, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 29/10/2014)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Consoante entendimento plasmado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 420816/PR ao dar interpretação conforme a Constituição Federal ao 1º-D da Lei nº 9.494/97, são devidos honorários advocatícios nas execuções por quantia certa contra a Fazenda Pública, não embargadas, quando se tratar de requisição de pequeno valor assim definida em lei. - Levando-se em consideração o valor devido, o rito próprio para o pagamento é o do precatório, em que não se admite cumprimento espontâneo da obrigação. Não se pode imputar de imediato ao Estado eventual demora no pagamento após o trânsito em julgado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70061560694, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 10/09/2014)

Desta forma, o que se tem é que não pode a Fazenda Pública honrar o compromisso espontaneamente, devendo se submeter ao rito próprio das execuções contra a Fazenda Pública, não lhe sendo facultado evitar o ajuizamento de nova demanda judicial pelo credor.

Nessa linha, considerando que descabe a fixação de honorários advocatícios quando se tratar de execução por precatório, conforme sedimenta a jurisprudência da Colenda Corte Suprema ( RE nº 420.816-PR), não merece trânsito a insurgência.

Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

É o voto.

Des. Alexandre Mussoi Moreira (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Eduardo Uhlein - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70078675527, Comarca de Cruz Alta: "NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: LYNN FRANCIS DRESSLER

� Art. A Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:

"Art. 1º-A Estão dispensadas de depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais." (NR)

"Art. 1º-B O prazo a que se refere o caput dos arts. 730 do Código de Processo Civil, e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a ser de trinta dias." (NR)

"Art. 1º-C Prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos." (NR)

"Art. 1º-D Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas." (NR)

"Art. 1º-E São passíveis de revisão, pelo Presidente do Tribunal, de ofício ou a requerimento das partes, as contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor." (NR)

"Art. 1º-F Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano." (NR)

"Art. 2º-A A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. ��Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços." (NR)

"Art. 2º-B A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado." (NR)

� Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

(...)

§ 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/652348029/agravo-de-instrumento-ai-70078675527-rs/inteiro-teor-652348040