Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 70070613476 RS

Considerando o patamar de pena cominado em concreto, observa-se que transcorrido o lapso prescricional. Assim, imperativa a extinção da punibilidade pela prescrição. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RECORRENTE, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Crime Nº 70070613476, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 16/11/2018).