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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70059101832 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70059101832 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 27/11/2018
Julgamento
22 de Novembro de 2018
Relator
Marlene Marlei de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70059101832_bda18.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE MAXIMILIANO DE ALMEIDA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. EXTRAÇÃO MINERAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ÓRGÃO FEDERAL COMPETENTE. DNPM. POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE. DEGRADAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL DEMONSTRADA. FATOS INCONTROVERSOS.

1. A atividade de extração de minérios pressupõe autorização do órgão federal competente, que é, nos termos do Código de Mineracao (Decreto-Lei nº 227/67), o Departamento Nacional de Produção Mineral DNPM. E, consoante a redação do art. e parágrafo único do referido diploma, acrescentado pela Lei nº 9.827/99 e regulamentado pelo Decreto nº 3.358/00, as pessoas jurídicas de direito público da administração direta e autárquica de todas as esferas da Federação, muito embora dispensadas do licenciamento ambiental para legitimar a atividade de extração de minérios para utilização em obras públicas de construção, necessitam de prévio registro no Departamento Nacional de Produção Mineral DNPM, o que não foi apresentado pelo Município-apelante.
2. Na situação concreta, o Inquérito Civil de fls. 10 e seguintes registra que a atividade extrativista irregular gerou a efetiva ocorrência de degradação da qualidade ambiental, nos termos da lei, consistente na... afetação das condições estéticas do meio ambiente, no prejuízo à saúde e ao bem-estar da população, e na criação de condições adversas às atividades sociais e econômicas locais (art. , III, a , b , e d , da Lei nº 6.938/81), o que não foi contraditado pelo Município-apelante, que se enquadra, assim, no conceito legal de poluidor.
3. Comprovada a ausência de registro no órgão competente e a degradação da qualidade ambiental da área em questão, revela-se imperiosa a determinação de abstenção de novas extrações e a recuperação ambiental da área afetada ou de outra equivalente, nos termos da sentença. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70059101832, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marlene Marlei de Souza, Julgado em 22/11/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/652342269/apelacao-civel-ac-70059101832-rs