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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70059101832 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 27/11/2018
Julgamento
22 de Novembro de 2018
Relator
Marlene Marlei de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70059101832_bda18.doc
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Inteiro Teor

MMS

Nº 70059101832 (Nº CNJ: 0102746-48.2014.8.21.7000)

2014/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE MAXIMILIANO DE ALMEIDA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. EXTRAÇÃO MINERAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ÓRGÃO FEDERAL COMPETENTE. DNPM. POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE. DEGRADAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL DEMONSTRADA. FATOS INCONTROVERSOS.

1. A atividade de extração de minérios pressupõe autorização do órgão federal competente, que é, nos termos do Código de Mineracao (Decreto-Lei nº 227/67), o Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM. E, consoante a redação do art. e parágrafo único do referido diploma, acrescentado pela Lei nº 9.827/99 e regulamentado pelo Decreto nº 3.358/00, as pessoas jurídicas de direito público da administração direta e autárquica de todas as esferas da Federação, muito embora dispensadas do licenciamento ambiental para legitimar a atividade de extração de minérios para utilização em obras públicas de construção, necessitam de prévio registro no Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM, o que não foi apresentado pelo Município-apelante.

2. Na situação concreta, o Inquérito Civil de fls. 10 e seguintes registra que a atividade extrativista irregular gerou a efetiva ocorrência de degradação da qualidade ambiental, nos termos da lei, consistente na afetação das condições estéticas do meio ambiente, no prejuízo à saúde e ao bem-estar da população, e na criação de condições adversas às atividades sociais e econômicas locais (art. , III, a, b, e d, da Lei nº 6.938/81), o que não foi contraditado pelo Município-apelante, que se enquadra, assim, no conceito legal de poluidor.

3. Comprovada a ausência de registro no órgão competente e a degradação da qualidade ambiental da área em questão, revela-se imperiosa a determinação de abstenção de novas extrações e a recuperação ambiental da área afetada ou de outra equivalente, nos termos da sentença.

RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

Apelação Cível

Terceira Câmara Cível - Regime de Exceção

Nº 70059101832 (Nº CNJ: 0102746-48.2014.8.21.7000)

Comarca de Marcelino Ramos

MUNICIPIO DE MAXIMILIANO DE ALMEIDA

APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível - Regime de Exceção do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco (Presidente) e Des. Eduardo Delgado.

Porto Alegre, 22 de novembro de 2018.

DRA. MARLENE MARLEI DE SOUZA,

Relatora.

RELATÓRIO

Dra. Marlene Marlei de Souza (RELATORA)

MUNICÍPIO DE MAXIMILIANO DE ALMEIDA-RS interpõe apelação cível contra a sentença que, nos autos da Ação Civil Pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora.

O dispositivo da sentença restou assim consignado:

ISSO POSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação a fim de, confirmando a medida liminar, determinar que o Município de Maximiliano de Almeida se abstenha de extrair cascalho, terra, argila ou qualquer outro mineral sem atenção ao procedimento prévio exigível, sob pena de multa de cinco mil reais, corrigida pelo IGP-M a contar da publicação da presente decisão, por cada descumprimento futuro, bem como determinar que o demandado promova a recuperação ambiental da área degradada, ou de outra área equivalente, no prazo de um ano, nos moldes sugeridos no parecer técnico das fls. 35/36, apresentando e executando (obrigação de fim) Plano de Recuperação da Área Degradada, firmado por profissional habilitado e com Anotação de Responsabilidade Técnica, com atenção, ainda, às diretrizes do Termo de Referência para apresentação de Projeto de Reposição Florestal Compensatória, definida pela Secretaria do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul.

Custas pelo demandado, na razão de 2/3, sendo o restante suportado pelo Estado, na forma do ofício circular nº 002/2014 da Corregedoria-Geral da Justiça.

Sem honorários advocatícios, por ter sido a demanda proposta pelo Ministério Público.

Em suas razões (fls. 83/90), sustenta que a conduta praticada pelo Município é penalmente atípica, tendo o material extraído sido utilizado em obras públicas locais, como, por exemplo, na recuperação de estradas do interior. Salienta não haver qualquer crime ambiental e que o Julgador a quo deixou de considerar corretamente a legislação reguladora de casos como o presente. Colaciona precedentes jurisprudenciais. Pugna, ao final, pelo provimento do presente recurso, a fim de que sejam julgados improcedentes todos os pedidos formulados na inicial.

Foram apresentadas as contrarrazões, às fls. 92/96, pela parte apelada.

Subiram os autos a este Tribunal (fl.99), sendo distribuídos ao Exmo. Desembargador Nelson Pacheco.

Sobreveio parecer do órgão ministerial (fls. 100/103), manifestando-se pelo desprovimento do recurso de apelação.

Redistribuído o feito ao Dr. Ricardo Bernd, em 07/04/2016, sendo novamente redistribuído, em 16/11/2016, à Dra. Maria Cláudia Mércio Cachapuz.

Foram-me redistribuídos os autos, em 11/04/2018, e, na sequência, vieram-me conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Dra. Marlene Marlei de Souza (RELATORA)

Eminentes Desembargadores.

O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido.

Em tendo a sentença sido prolatada sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, é sob a égide daquela norma que o recurso em exame será analisado.

Ausentes questões preliminares a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito.

Adentrando à questão de fundo da inconformidade, repriso que se cuida de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, na qual o Município de Maximiliano de Almeida foi condenado, em síntese, à abstenção de extração de minerais sem a devida autorização, bem como à recuperação ambiental da área degradada.

A propósito do tema, julgo pertinente a transcrição dos dispositivos legais que contextualizam a disciplina jurídica da matéria, iniciando-se pelo art. 225 e seu § 3º da Constituição Federal, que assim dispõe:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

(...)

§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Por sua vez, a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938⁄81), recepcionada pela Constituição da República, definiu os conceitos de poluidor e de degradação da qualidade ambiental:

Art 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

I - meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;

II - degradação da qualidade ambiental, a alteração adversa das características do meio ambiente;

III - poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:

a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;

b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;

c) afetem desfavoravelmente a biota;

d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;

e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;

IV - poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;

Esse mesmo diploma, além de dispor sobre os conceitos e categorias básicas da Política Nacional do Meio Ambiente, definiu regras de responsabilidade civil, adotando a teoria do risco integral - responsabilidade civil objetiva -, no bojo do art. 14, § 1º, in verbis:

Art 14 – (...)

§ 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.

No caso específico dos autos, cuida-se de imputação de extração indevida de cascalho, fato admitido pelo demandado-apelante e corroborado pela comunicação de ocorrência lavrada pelo 4º Grupo de Polícia Ambiental da Brigada Militar (fls. 13/28). E a despeito das alegações do recorrente, o que se perquire na presente demanda não é a sua responsabilidade criminal, mas se a conduta de extração do mineral ocorreu com respeito às diretrizes e condicionantes ditadas pela Legislação e pelo Órgão Público competente e se houve ou não degradação ambiental passível de censura e reparação.

Ora, conforme bem registrado em sentença e pelo parecer Ministerial de fls. 100/103, a atividade de extração de minérios, como o cascalho, pressupõe autorização do órgão federal competente, que é, nos termos do Código de Mineracao (Decreto-Lei nº 227/67), o Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM. Veja-se o que dispõe o art. 2º e parágrafo único do referido diploma, acrescentado pela Lei nº 9.827/99 e regulamentado pelo Decreto nº 3.358/00, que também passo a transcrever:

Decreto-Lei nº 227/67

Art. 2º. Os regimes de aproveitamento das substâncias minerais, para efeito deste Código, são:

I - regime de concessão, quando depender de portaria de concessão do Ministro de Estado de Minas e Energia;

II - regime de autorização, quando depender de expedição de alvará de autorização do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM;

III - regime de licenciamento, quando depender de licença expedida em obediência a regulamentos administrativos locais e de registro da licença no Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM;

III - regime de licenciamento, quando depender de licença expedida em obediência a regulamentos administrativos locais e de registro da licença no Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM;

IV - regime de permissão de lavra garimpeira, quando depender de portaria de permissão do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM;

V - regime de monopolização, quando, em virtude de lei especial, depender de execução direta ou indireta do Governo Federal.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos órgãos da administração direta e autárquica da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo-lhes permitida a extração de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil, definidas em Portaria do Ministério de Minas e Energia, para uso exclusivo em obras públicas por eles executadas diretamente , respeitados os direitos minerários em vigor nas áreas onde devam ser executadas as obras e vedada a comercialização.

Decreto nº 3.358/00

Art. 1o Este Decreto regulamenta a Lei no 9.827, de 27 de agosto de 1999, dispondo sobre a extração de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil, definidas em portaria do Ministro de Estado de Minas e Energia, por órgãos da administração direta e autárquica da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para uso exclusivo em obras públicas por eles executadas diretamente, respeitados os direitos minerários em vigor nas áreas onde devam ser executadas as obras e vedada a comercialização.

Condições da Extração

Art. 2o A extração de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil, definidas em portaria do Ministro de Estado de Minas e Energia, por órgãos da administração direta e autárquica da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para uso exclusivo em obras públicas por eles executadas diretamente, depende de registro no Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, autarquia vinculada ao Ministério de Minas e Energia, na forma do disposto neste Decreto.

Art. 3o O registro de extração será efetuado exclusivamente para substâncias minerais de emprego imediato na construção civil, definidas em portaria do Ministro de Estado de Minas e Energia , em área considerada livre nos termos do art. 18 do Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineracao).

§ 1o Será admitido, em caráter excepcional, o registro de extração em área onerada, desde que o titular do direito minerário preexistente autorize expressamente a extração.

§ 2o A extração de que trata este Decreto fica adstrita à área máxima de cinco hectares.

Do que se infere, as pessoas jurídicas de direito público da administração direta e autárquica de todas as esferas da Federação, muito embora dispensadas do licenciamento ambiental para legitimar a atividade de extração de minérios para utilização em obras públicas de construção, necessitam de prévio registro no Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM, nos termos dos dispositivos legais sobreditos, o que não foi apresentado pelo Município-apelante.

Além disso, o Inquérito Civil de fls. 10 e seguintes registra que a atividade extrativista irregular gerou a efetiva ocorrência de degradação da qualidade ambiental, nos termos da lei, consistente na afetação das condições estéticas do meio ambiente, no prejuízo à saúde e ao bem-estar da população, e na criação de condições adversas às atividades sociais e econômicas locais (art. , III, a, b, e d, da Lei nº 6.938/81), o que não foi contraditado pelo Município-apelante, que se enquadra, pelo exposto, no conceito legal de poluidor.

Assim, comprovada a ausência de registro no órgão competente e a degradação da qualidade ambiental da área em questão, revela-se imperiosa a determinação de abstenção de novas extrações e a recuperação ambiental da área afetada ou de outra equivalente, nos termos da sentença.

Nesse sentido é o entendimento desta Terceira Câmara Cível:

DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE DOM PEDRITO. SUSPENSÃO DA ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE MINERAL (AREIA) EM FACE DE IRREGULARIDADES QUE CAUSAM DANO AO MEIO AMBIENTE. REALIZAÇÃO DE VISTORIA PELA FEPAM. COMPETÊNCIA DO BATALHÃO DE POLÍCIA AMBIENTAL - PATRAM PARA LAVRATURA DE BOLETINS DE OCORRÊNCIA AMBIENTAL. 1. Preliminar de diligência para intimação do Ministério Público na origem rejeitada. Parecer já lançado na origem, aliada à exegese do art. 129, IX, da CF-88 e posição atualizada do Superior Tribunal de Justiça. Intervenção da Procuradoria de Justiça assegurada neste grau de jurisdição que afasta qualquer vício. 2. A proteção ao ambiente natural tem relevo nas Cartas Políticas e Sociais da República e do Estado, como se vê dos seus artigos 225 e 251, respectivamente. 3. A alegada regularidade das atividades desempenhadas pela empresa apelante restou afastada pela vistoria realizada pela FEPAM, que apontou danos ambientais causados pelo equipamento de dragagem utilizado na extração de areia, como desbarrancamentos e destruição da mata ciliar às margens do Rio Santa Maria pertencente ao parque Municipal de Dom Pedrito. Sentença de improcedência mantida. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70028139129, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 22/11/2012)

Isso posto, o voto é por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.

Em razão do resultado do julgamento, ficam mantidos os ônus sucumbenciais fixados em sentença.

Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Eduardo Delgado - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO - Presidente - Apelação Cível nº 70059101832, Comarca de Marcelino Ramos: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: EDUARDO MARRONI GABRIEL

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