jusbrasil.com.br
1 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077509511 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70077509511 RS
Órgão Julgador
Décima Nona Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 27/11/2018
Julgamento
22 de Novembro de 2018
Relator
Mylene Maria Michel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70077509511_35b41.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. FRANQUIA E COBRANÇA POR USO DE MARCA. PROPRIEDADE INTELECTUAL. COMPETÊNCIA INTERNA.

O artigo Lei 8.955/94 (Lei de Franquias)é inequívoco quanto aos elementos constitutivos do contrato de franquia, modalidade de contrato complexo, em que é prevalente a proteção da propriedade intelectual, de direitos conexos e de outras formas de proteção ao conhecimento. A prevalência absoluta da proteção da propriedade intelectual nos contratos de franquia impõe o seu registro como contrato de transferência tecnológica perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), nos termos do artigo 122 da Lei de Propriedade Intelectual. Disso resulta a classificação da matéria envolvendo direito de uso de marca, caracterizado como propriedade intelectual no âmbito do contrato de franquia, como propriedade intelectual, matéria especificada no regimento interno, no seu artigo 19, inciso VI, g , que é de competência das Câmaras integrantes do 3º Grupo Cível. Precedente recente, na linha do histórico de precedentes na solução de dúvidas de competência. SUSCITARAM DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. (Apelação Cível Nº 70077509511, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 22/11/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/652341973/apelacao-civel-ac-70077509511-rs