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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus : HC 70079927034 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_HC_70079927034_d0bc1.doc
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@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

LSRR

Nº 70079927034 (Nº CNJ: 0357915-94.2018.8.21.7000)

2018/Cível

HABEAS CORPUS. ECA. EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PEDIDO DE LIBERAÇÃO. DESCABIMENTO. CASO CONCRETO. ADOLESCENTE COM SEVERO DÉFICIT COGNITIVO. ART. 64 DA LEI DO SINASE.

HABEAS CORPUS DENEGADO.

Habeas Corpus

Sétima Câmara Cível

Nº 70079927034 (Nº CNJ: 0357915-94.2018.8.21.7000)

Comarca de Santa Maria

R.M.G.

..

IMPETRANTE

J.C.S.

..

PACIENTE

J.V.I.J.S.M.

..

COATOR

Vistos.

Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JEFERSON C. S. pretendendo a reforma da decisão que determinou a regressão do cumprimento de medida socioeducativa para a ISPAE.

Afirma que o jovem é incapaz de submeter-se ao cumprimento da medida socioeducativa imposta, estando, portanto, em situação irregular junto à FASE. Discorre sobre o histórico familiar e social do adolescente, referindo ter severo déficit cognitivo, com pouco entendimento do seu delito, com prejuízo do juízo crítico. Junta jurisprudência e texto legal pertinente.

Pede, por isso, a concessão da ordem com a imediata liberação do adolescente.

Junta documentos.

É o relatório.

Compulsando o feito, entendo não ser caso de imediata liberação do adolescente como pretendido nos presentes termos, mas sim de acompanhamento específico.

Ora, dispõe o art. 64 da Lei nº 12.594, de 18 de Janeiro de 2012 (Lei do Sinase), que o adolescente em cumprimento de medida socioeducativa que apresente indícios de transtorno mental, de deficiência mental, ou associadas, deverá ser avaliado por equipe técnica multidisciplinar e multissetorial.

É evidente, pois, que Jeferson não tem condições de cumprir a medida socioeducativa imposta, tanto que ainda em 2015 já restou devidamente verificada a sua incapacidade de convívio social ou em sede de execução de cumprimento de medida socioeducativa, sendo, latente seu déficit cognitivo.

Não desconheço a gravidade dos atos infracionais perpetrados pelo adolescente, todavia, considerando o regramento do Código Penal em casos como tais, seria adequada a imposição de medida de segurança, e, é nesse sentido que dispõem os arts. 64, §§ 4º a 7º e 65 da referida lei:

§ 4o Excepcionalmente, o juiz poderá suspender a execução da medida socioeducativa, ouvidos o defensor e o Ministério Público, com vistas a incluir o adolescente em programa de atenção integral à saúde mental que melhor atenda aos objetivos terapêuticos estabelecidos para o seu caso específico.

§ 5o Suspensa a execução da medida socioeducativa, o juiz designará o responsável por acompanhar e informar sobre a evolução do atendimento ao adolescente.

§ 6o A suspensão da execução da medida socioeducativa será avaliada, no mínimo, a cada 6 (seis) meses.

§ 7o O tratamento a que se submeterá o adolescente deverá observar o previsto na Lei no 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

Art. 65. Enquanto não cessada a jurisdição da Infância e Juventude, a autoridade judiciária, nas hipóteses tratadas no art. 64, poderá remeter cópia dos autos ao Ministério Público para eventual propositura de interdição e outras providências pertinentes.

Sendo assim, entendo não ser caso de imediata liberação nos termos propostos, mas sim de análise acurada da situação com a manifestação dos órgãos envolvidos no cumprimento da execução de medida socioeducativa para avaliarem a possibilidade de colocação do adolescente em internação ou tratamento ambulatorial, em analogia ao expresso no Código Penal.

Do exposto, denego a ordem.

Intimem-se.

Porto Alegre, 23 de novembro de 2018.

Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro,

Relatora.