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20 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus : HC 70079927034 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_HC_70079927034_d0bc1.doc
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@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

LSRR

Nº 70079927034 (Nº CNJ: 0357915-94.2018.8.21.7000)

2018/Cível

HABEAS CORPUS. ECA. EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PEDIDO DE LIBERAÇÃO. DESCABIMENTO. CASO CONCRETO. ADOLESCENTE COM SEVERO DÉFICIT COGNITIVO. ART. 64 DA LEI DO SINASE.

HABEAS CORPUS DENEGADO.

Habeas Corpus

Sétima Câmara Cível

Nº 70079927034 (Nº CNJ: 0357915-94.2018.8.21.7000)

Comarca de Santa Maria

R.M.G.

..

IMPETRANTE

J.C.S.

..

PACIENTE

J.V.I.J.S.M.

..

COATOR

Vistos.

Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JEFERSON C. S. pretendendo a reforma da decisão que determinou a regressão do cumprimento de medida socioeducativa para a ISPAE.

Afirma que o jovem é incapaz de submeter-se ao cumprimento da medida socioeducativa imposta, estando, portanto, em situação irregular junto à FASE. Discorre sobre o histórico familiar e social do adolescente, referindo ter severo déficit cognitivo, com pouco entendimento do seu delito, com prejuízo do juízo crítico. Junta jurisprudência e texto legal pertinente.

Pede, por isso, a concessão da ordem com a imediata liberação do adolescente.

Junta documentos.

É o relatório.

Compulsando o feito, entendo não ser caso de imediata liberação do adolescente como pretendido nos presentes termos, mas sim de acompanhamento específico.

Ora, dispõe o art. 64 da Lei nº 12.594, de 18 de Janeiro de 2012 (Lei do Sinase), que o adolescente em cumprimento de medida socioeducativa que apresente indícios de transtorno mental, de deficiência mental, ou associadas, deverá ser avaliado por equipe técnica multidisciplinar e multissetorial.

É evidente, pois, que Jeferson não tem condições de cumprir a medida socioeducativa imposta, tanto que ainda em 2015 já restou devidamente verificada a sua incapacidade de convívio social ou em sede de execução de cumprimento de medida socioeducativa, sen...