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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70078820107 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70078820107 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 26/11/2018
Julgamento
22 de Novembro de 2018
Relator
Luiz Felipe Brasil Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70078820107_f9622.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. PRESCRIÇÃO AFASTADA.

A ação para declaração de existência (ou inexistência) de união estável é imprescritível, mas são passíveis de prescrever os efeitos patrimoniais decorrentes do eventual reconhecimento. Mantida a decisão agravada, que afastou a prescrição. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70078820107, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 22/11/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/652330329/agravo-de-instrumento-ai-70078820107-rs

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