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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70076018019 RS
Órgão Julgador
Décima Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 26/11/2018
Julgamento
22 de Novembro de 2018
Relator
Pedro Celso Dal Pra
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70076018019_5a63f.doc
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Inteiro Teor

PCDP

Nº 70076018019 (Nº CNJ: 0365916-05.2017.8.21.7000)

2017/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA POR INFRAÇÃO APLICADA DURANTE PERÍODO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL, PRATICADA PELO INQUILINO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO LOCADOR E PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. PRECEDENTES DO Superior Tribunal de Justiça. HIPÓTESE, AINDA, EM QUE SE ESTÁ DIANTE DE OBRIGAÇÃO DE CARÁTER PROPTER REM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA.

NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.

Apelação Cível

Décima Oitava Câmara Cível

Nº 70076018019 (Nº CNJ: 0365916-05.2017.8.21.7000)

Comarca de Passo Fundo

PEDRO ACCO

APELANTE

CONDOMÍNIO EDIFICO TORRES DA DUQUE

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso de apelação cível.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. João Moreno Pomar e Des. Heleno Tregnago Saraiva.

Porto Alegre, 22 de novembro de 2018.

DES. PEDRO CELSO DAL PRÁ,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Pedro Celso Dal Prá (RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto por PEDRO ACCO contra a sentença (fls. 127-27v) que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada por CONDOMÍNIO EDIFICO TORRES DA DUQUE, condenando a parte ré pagamento das despesas condominiais vencidas e impagas no montante de R$ 2.115,21, bem como as vencidas no curso da lide. Condenou a parte sucumbente, outrossim, ao pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios, arbitrados estes em R$ 800,00.

O apelante alega, em suas razões (fls. 130-35), ser proprietário do imóvel objeto da lide, bem como que não tinha conhecimento de que a locatária estava em atraso com as despesas condominiais. Refere, ainda, não ter sido notificado a respeito das multas infracionais impostas à locatária. Aduz serem ilegais as multas impostas, pois que sem prévia ciência do proprietário. Requer o provimento do recurso, com o consequente julgamento de improcedência da ação.

Contrarrazões nas fls. 138-402.

Remetidos a este Tribunal de Justiça, foram os autos distribuídos em 27/11/2017, vindo-me, após diligências e decisões que tiveram como tema a Assistência Judiciária Gratuita, conclusos para julgamento em 14/09/2018.

É o relatório.

VOTOS

Des. Pedro Celso Dal Prá (RELATOR)

Eminentes Colegas: o recurso de apelação cível não merece prosperar.

Cuida-se de ação de cobrança de cotas condominiais, a qual restou julgada procedente, ao fundamento de que é “perfeitamente válida e legal sua pactuação, devendo, por conseguinte, ser aplicada. A multa é devida sempre que a mora se evidencia”.

Nenhum reparo merece a sentença.

Registro, de início, não haver insurgência da parte ré no tocante às despesas ordinárias comuns, em face das quais reconhece o inadimplemento.

Insurge-se, basicamente, contra a aplicação de multas por infrações, alegando, para tanto, terem sido direcionadas em face da locatária, sem que, todavia, tenha tido ciência de sua ocorrência.

Sem razão, entretanto, o recorrente.

Primeiro porque a dívida decorrente do inadimplemento das obrigações condominiais (inserindo-se neste contexto a multa por infração às normas do Condomínio) é de natureza propter rem, isto é, adere ao imóvel, e, portanto, cabe a seu proprietário adimpli-la, consoante iterativa jurisprudência emanada tanto por este Tribunal, quanto pelo Augusto Superior Tribunal de Justiça, em razão da adequada exegese do art. 12 da Lei n.º 4.591/64 e art. 1361, inciso I do Código Civil vigente.

Não bastasse isso, reza o art. 1.337 do Código Civil:

“Art. 1337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem”.

De sua vez, estabelece o art. 942 do Código Civil:

“Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.

Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932 ”.

Claro, portanto, que, independentemente de o locador não ter sido diretamente notificado a respeito da infração, é responsável solidário pela infração cometida pelo locatário.

Com mais razão se considerado ter havido a devida notificação da inquilina, como ocorre, claramente, no caso dos autos, conforme demonstram os documentos das folhas 105 a 109.

Nesse sentido é a jurisprudência do Augusto Superior Tribunal de Justiça:

REsp 1125153 / RS RECURSO ESPECIAL

Relator (a) Ministro MASSAMI UYEDA (1129)

Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA

Data do Julgamento 04/10/2012

RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - CONDOMÍNIO - LOCAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES CONDOMINIAIS PELO LOCATÁRIO - AUSÊNCIA DE HIGIENE E LIMPEZA DA UNIDADE - IDENTIFICAÇÃO, NA ESPÉCIE - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - PROPRIETÁRIO - DIREITO DE VIZINHANÇA - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

I - O locador mantém a posse indireta do imóvel, entendida como o poder residual concernente à vigilância, à conservação ou mesmo o aproveitamento de certas vantagens da coisa, mesmo depois de transferi-la a outrem o direito de usar o bem objeto da locação.

II - Na condição de proprietário, ao locador cumpre zelar pelo uso adequado de sua propriedade, assegurando-se da correta destinação dada pelo inquilino mormente no que se refere à questão concernente à higiene e limpeza da unidade objeto da locação que possui grave repercussão social, podendo, assim, interferir na esfera de saúde dos demais condôminos.

III - Ao proprietário é conferido instrumento coercitivo apto a compelir o locatário a cumprir as determinações condominiais, inclusive com a possibilidade de ajuizamento de ação de despejo, nos termos da Lei n.º 8.245/91.

IV - Assim, tratando-se de direito de vizinhança a obrigação é propter rem, ou seja, decorre da propriedade da coisa. Por isso, o proprietário, com posse indireta, não pode se eximir de responder pelos danos causados pelo uso indevido de sua propriedade.

V - Em resumo: o proprietário, em razão da natureza propter rem da obrigação, possui legitimidade passiva ad causam para responder por eventuais danos relativos a uso de sua propriedade.

VI - Recurso especial improvido”.

“REsp 254520 / PR RECURSO ESPECIAL

Relator (a) Ministro BARROS MONTEIRO (1089)

Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA

Data do Julgamento 17/10/2000

CONDOMÍNIO. MULTA POR INFRAÇÃO PRATICADA PELO LOCATÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TITULAR DO DOMÍNIO .

- O proprietário do apartamento responde in solidum por fato imputável ao seu locatário, em face da obrigação de vigilância que deve ter o titular de domínio sobre os acontecimentos relacionados com o imóvel de sua propriedade.

Recurso especial conhecido e provido”.

Nenhum reparo merece, portanto, a sentença.

ISSO POSTO, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação cível. Por fim, tendo por norte o permissivo contido no § 11º do art. 85 do Novo Código de Processo Civil, aplicável à espécie, vão majorados os honorários advocatícios arbitrados na sentença, considerando o trabalho desenvolvido pelo procurador da parte adversa, na oferta de contrarrazões, para R$ 1.200,00, mantida a suspensão de sua executividade, frente à Assistência Judiciária Gratuita, deferida na decisão da folha 159.

É o voto.

Des. João Moreno Pomar - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Heleno Tregnago Saraiva - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PEDRO CELSO DAL PRÁ - Presidente - Apelação Cível nº 70076018019, Comarca de Passo Fundo: "NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: DIEGO DIEL BARTH

� Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;

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