jusbrasil.com.br
21 de Março de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078922267 RS - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70078922267_fd026.doc
DOWNLOAD

RP

Nº 70078922267 (Nº CNJ: 0257438-63.2018.8.21.7000)

2018/Cível

apelação cível. eca. destituição do poder familiar cumulada com adoção. procedência.

Caso em que os menores protegidos neste processo (atualmente com 12 e 14 anos de idade) estão sob responsabilidade dos requerentes/apelados desde 2009 (em razão do compromisso de guarda conferido na medida de proteção apensa). De outro lado, os genitores/apelantes estão com o poder familiar suspenso, por decisão transitada em julgado, em 2011.

De resto, para além dos 09 anos de convivência entre os apelados e os menores, a prova realizada neste processo mostrou, à saciedade, que o melhor interesse dos menores é permanecer sob a tutela dos apelados (via adoção), pois a relação paterno-filial é concreta, bem como se confirmou a falta de condições dos apelantes em dar conta dos deveres decorrentes do poder familiar.

NEGARAM PROVIMENTO.

Apelação Cível

Oitava Câmara Cível

Nº 70078922267 (Nº CNJ: 0257438-63.2018.8.21.7000)

Comarca de São Jerônimo

A.M.S.

..

APELANTE

C.J.L.

..

APELANTE

J.A.R.

..

APELADO

M.P.R.

..

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Luiz Felipe Brasil Santos e Des. José Antônio Daltoé Cezar.

Porto Alegre, 22 de novembro de 2018.

DES. RUI PORTANOVA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Rui Portanova (RELATOR)

Inicialmente, adoto o relatório de fl. 125:

“Trata-se de APELAÇÃO interposta por CLEUSA J.L. e ANTONIO M.S. contra sentença que julgou procedentes os pedidos, decretando a perda do poder familiar dos apelantes em relação aos filhos e deferindo sua adoção ao casal MARISTELA P.R. e JOSÉ ALDAIR R. (fls. 109/111v.).

Os genitores alegam que a falta de suporte financeiro e orientação não são fundamentos que, por si sós, autorizem a destituição do poder familiar. Discorrem sobre a preferência legal de manutenção de menores junto à família natural. Referem que embora tenham concordado com a permanência da guarda junto aos recorridos, discordam da adoção. Salientam que não vivem mais em situação de fragilidade. Acrescentam que os apelados mudaram de cidade com os filhos sem lhes comunicar ou consultar, cortando qualquer vínculo entre eles. Requerem o provimento, para que seja julgada improcedente a ação (fls. 113/115-v).

Sobrevieram contrarrazões (fls. 119/120-v) e parecer do Promotor de Justiça pelo conhecimento do recurso e manutenção da sentença (fls. 122/123).”

Neste grau, o Ministério Público opinou pelo não provimento do recurso.

Registro que foi observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552, do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Rui Portanova (RELATOR)

Trata-se de ação de destituição do poder familiar, cumulada com adoção, ajuizada por MARISTELA e JOSÉ (apelados), em face de ANTÔNIO e CLEUSA (apelantes), em favor dos menores A.L.S. e M. L. S.

A sentença julgou procedente os pedidos e agora apelam os réus (genitores destituídos).

No rigor, os apelantes não trazem qualquer alegação mais concreta, que seja realmente relativa ao caso posto nos autos.

Com efeito, defendem-se os réus, de um modo geral, dizendo que a destituição do poder familiar é medida excepcional e que a falta de recursos financeiros dos genitores não é motivo suficiente para a medida.

Contudo, com a devida vênia, os filhos menores (atualmente com 12 e 14 anos de idade) estão sob responsabilidade dos requerentes/apelados desde 2009 (em razão do compromisso de guarda conferido na medida de proteção apensa), estando os apelantes com o poder familiar suspenso, por decisão transitada em julgado, em 18/04/2011 (decisão fl. 274, processo apenso nº 509.0000272-2).

De resto, para além dos 09 anos de convivência entre os apelados e os menores, a prova realizada neste processo mostrou, à saciedade, que o melhor interesse dos menores é permanecer sob a tutela dos apelados (via adoção), pois a relação paterno-filial é concreta, bem como se confirmou a falta de condições dos apelantes em dar conta dos deveres decorrentes do poder familiar.

Por tais motivos, estou mantendo a sentença da lavra da Dra. Carla Cristina Ortnau Ciria e Santos, corroborada com o parecer do Ministério Público.

Segue a sentença (fl. 110/112):

“(...)

Primeiramente, sinalo que a Constituição Federal em seu artigo 226 traz a família como a base da sociedade a merecer especial atenção do Estado, não sendo por outro motivo que são assegurados às crianças e adolescentes a máxima prioridade; ainda neste enfoque, sinalo, que o prisma desta demanda encontra-se voltado ao “princípio do melhor interesse da criança”, princípio este base do Estatuto da Criança e Adolescente, no qual o artigo , da Lei n. 12.010/2009, prevê a “garantia do direito à convivência familiar”, contudo, tal artigo não ganha força se dissociado do princípio mestre antes referido.

Pelo que se depreende dos autos, o Adolescente e a Infante encontram-se sob a guarda dos Requerentes desde 2009, consoante documentos aportados às fls. 14 (“Termo de Compromisso de Guarda e Responsabilidade”) e 15 (“Termo de Responsabilidade”), o que culminou após a tramitação do processo, na suspensão do poder familiar dos genitores e guarda concedida aos Requerentes, consoante o julgado das fls. 232/40, este confirmado pelo Tribunal de Justiça (fls. 265/70), com trânsito em julgado em 18/04/2011 (fl. 274), conforme apenso (processo nº 509.0000272-2).

Nota-se que a suspensão do poder familiar se deu em decorrência dos maus tratos e negligência dos Requeridos, situação que não teve modificação no curso daquele processo.

O estudo social realizado pela Assistente Social Judiciária aportado às fls. 28/30 – datado de novembro/16 – procedido na residência dos Requerentes, dá conta em relatar situação fática positiva entre os Requerentes e os Adotandos, os quais possuem o casal Requerente como referência em seu desenvolvimento, confiança e respeito entre eles, já incluindo o sobrenome do casal em seus nomes; momento que refere que Maristela e Arilson apresentam problemas cognitivos e mentais e os Requerentes lhes prestam toda a assistência necessária ao sadio desenvolvimento; que diante do tempo já decorrido houve a construção dos laços afetivos e vinculação.

A avaliação psicológica (fls. 42/44), no mesmo sentido, corroborou com a avaliação social, noticiando que o casal “está em harmonia e sintonia, existindo uma parceria em relação aos menores criando um vínculo familiar que só tende a crescer. Arilson e Maristela se sentem filhos e pertencentes a esta família em todas as suas particularidades. Pode se considerar que a adoção plena só fortalecerá os verdadeiros laços que já existem entre os menores e os autores (sic)” (sic)

Já a avaliação social dos Requeridos (fls. 79/82), datada de julho/17, muito embora reconhecidas conquistas pessoais por parte daqueles desde a época da suspensão do poder familiar, os Requeridos ainda “demonstram muita fragilidade emocional e considerável dificuldade cognitiva, fato que prejudica a reflexão de ambos no que tange o grau de comprometimento mental e cognitivo dos filhos, suas demandas e o tempo decorrido do afastamento (…) o pouco entendimento do genitor acerca das demandas de saúde dos filhos, assim como a necessidade de estimulação ou um ambiente salubre, evidencia sua própria dinâmica de vida e vinculação afetiva, Antônio demonstra grande distanciamento afetivo dos filhos e até mesmo dos demais membros de sua família, traduzindo vivências superficiais e com pouco empenho na manutenção de relação interpessoais” (…) “embora o quadro de saúde mental de Cleusa, assim com as condições habitacionais e higiênicos da família tenham evoluído positivamente, os profissionais que acompanham a situação, apontam a necessidade de cautela e permanente vigilância com o comportamento da genitora, muitas vezes, alheia às responsabilidades e compromissos (…) ”.

Muito embora requerida pela própria genitora a avaliação psicológica (fl. 68 verso), não compareceu nas datas aprazadas (fl. 86), cujo comportamento levou à perita psicóloga concluir que a genitora “não quer estar com os filhos”.

Já os Requerentes (mídia fl. 100), em seus depoimentos pessoais, confirmaram o desejo de adotar, pois consideram Arilson e Maristela como filhos e cuja relação parental já data de mais de 10 anos; que os Adontandos foram para suas responsabilidades entre 02 e 03 anos de idade; que os pais procuravam esporadicamente, ainda quando residam em Barão do Triunfo, mas que atualmente não procuram mais; que a Infante e o Adolescente não desejam o convívio com os genitores e relataram como obtiveram a guarda legal dos mesmos.

Já os Requeridos, afirmaram terem condições pessoais de receber os filhos sob suas responsabilidades.

Já Arilson e Maristela, muito embora suas dificuldades cognitivas e pessoais, reconheceram os Requerentes como seus pais e expressaram a vontade de com eles permanecerem, não desejando a companhia dos genitores.

Pelo que se depreende da prova carreada nos autos, principalmente dos estudos sociais, sem qualquer dúvida, Maristela e Arilson encontram-se atualmente em melhores condições sob a guarda do casal Requerente, do que se estivessem com os genitores, uma vez que estes não reconhecem o comprometimento mental e cognitivo dos filhos e a demanda que esta situação de saúde especial se faz necessária.

Como dito alhures, o princípio mestre quando o assunto diz da criança e adolescente é a proteção integral e o superior interesse da criança; no caso, encontram-se melhores atendidas pelos guardiões, com quem têm perfeita identificação e vinculação afetiva, e, em momento algum, demonstrado o real interesse dos genitores em manter a guarda dos filhos, que não seja o “estigma” de serem pessoas os quais lhes foi retirada a guarda dos filhos (ressalta-se, que a sentença...