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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078867074 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70078867074 RS
Órgão Julgador
Décima Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 30/10/2018
Julgamento
25 de Outubro de 2018
Relator
Heleno Tregnago Saraiva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70078867074_81147.doc
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Ementa

APELAÇAÕ CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. FUNDO DE INVESTIMENTO. FUNDO 157.

Conhecimento do recurso. Interposição de apelação da decisão que julgou a primeira fase da ação de exigir contas. Fungibilidade recursal. Diante deste novo contexto processual, a decisão que estabelece a existência ou não do dever de prestar contas caracteriza-se como decisão interlocutória de mérito, nos termos do que dispõe o artigo 550, § 5º, combinado com o artigo 220, § 2º, ambos do CPC/15, razão pela qual é atacável via agravo de instrumento. No caso, possível invocar a teoria da fungibilidade recursal para aceitar o processamento da inconformidade. Preliminares. Carência de representação. Não configuração, pois a ação foi promovida pela Sucessão, com indicação de todos os sucessores. Falta de interesse processual. Tratando-se de fundo de investimento administrado pela parte ré, há interesse processual da Sucessão do investidor em exigir contas, devendo ser reconhecida a utilidade e necessidade da presente ação. Intimação da CVM. No presente feito a discussão diz respeito unicamente à possibilidade de o investidor exigir contas da administradora do fundo de investimento, nada tendo a ver com a competência da CVM de fiscalizar as atividades e serviços... do mercado de valores mobiliários, veiculação de informações relativas ao mercado, às pessoas que dele participem, e aos valores nele negociados, estabelecida no inciso III do art. 8º da Lei nº 6.385/76. Prescrição. Os investimentos feitos pelo investidor não possuíam prazo para resgate ou vencimento, o que afasta a prescrição alegada. Dever de prestar contas. Na qualidade de administrador dos valores investidos no Fundo 157, deve a ré prestar contas ao investidor. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70078867074, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 25/10/2018).
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