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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70077279552 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 22/11/2018
Julgamento
8 de Novembro de 2018
Relator
Carlos Alberto Etcheverry
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70077279552_2f3bc.doc
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Inteiro Teor

CAE

Nº 70077279552 (Nº CNJ: 0093167-37.2018.8.21.7000)

2018/Crime

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. furto SIMPLES E FURTO SIMPLES TENTADO.

1º FATO. FURTO CONSUMADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. Ocorrido o trânsito em julgado para a acusação, não há possibilidade de aumento de pena. Assim, transcorrido o lapso temporal da prescrição da pretensão punitiva, em face da pena fixada na sentença, é de ser decretada a extinção da punibilidade do réu, com fundamento no art. 107, IV, c/c os arts. 109, V e 115, todos do CP, prejudicado o exame do mérito da apelação.

2º FATO. FURTO TENTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. COISA JULGADA MATERIAL. O réu já foi processado e condenado pelo mesmo fato em outro processo, já tendo ocorrido o trânsito em julgado.

Preliminar acolhida

Apelação PROVIDA.

PUNIBILIDADE EXTINTA.

Apelação Crime

Sétima Câmara Criminal

Nº 70077279552 (Nº CNJ: 0093167-37.2018.8.21.7000)

Comarca de Santa Maria

DOUGLAS CORREIA

APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em acolher a preliminar defensiva e determinar a extinção do processo em relação ao 2º fato denunciado. De ofício, decretaram a extinção da punibilidade do réu em relação ao 1º fato, com fundamento no art. 107, IV, c/c art. 109, V e art. 115, todos do CP, com o que restam cancelados os efeitos da condenação e prejudicado o exame do mérito da apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. José Conrado Kurtz de Souza e Dr. Sandro Luz Portal.

Porto Alegre, 08 de novembro de 2018.

DES. CARLOS ALBERTO ETCHEVERRY,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Carlos Alberto Etcheverry (RELATOR)

Na comarca de Santa Maria/RS, o Ministério Público denunciou DOUGLAS CORREIA, nascido em 15/10/1994, com 18 anos de idade à data do fato, filho de Élida Correia, dando-o como incurso nas sanções do art. 155, caput, (1º fato), art. 155, caput, c/c o art. 14, II (2º fato), ambos do Código Penal; e JOSÉ DORACI DA ROSA, nascido em 02/11/1961, com 51 anos de idade à data do fato, filho de Maria Eva da Rosa, dando-o como incurso nas sanções do art. 180, caput, (3º fato) do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos:

“FATO I:

“No dia 09 de março de 2013, por volta das 7h30min, na rua Bolívia, n.º 328, bairro Camobi, nesta Cidade, o denunciado Douglas subtraiu, para si, coisa alheia móvel consubstanciada em 01 (um) chapéu jeans, cor verde, 01 (um) par de botinas de couro, marca Stara, tamanha 42, modelo TP 27030, 01 (um) par de botinas de couro, marca Stara, tamanho 40, modelo TP 27070, 01 (uma) carteira de couro, cor marrom, diversas peças de roupa, avaliados em R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), consoante auto de avaliação indireta da fl. 41 – IP, além da importância de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), em prejuízo da vítima Paulo Roberto Dell Aglio Gomes.

“Na oportunidade, a vítima havia chegado de viagem, deixando o automóvel aberto, momento em que o denunciado adentrou no pátio da residência e subtraiu a res de dentro do veículo da vítima, consumado, dessa forma, o furto.

“Salienta-se que dias após o fato, o acusado tentou nova incursão no veículo da vítima, ocasião em que foi detido.

“Em sede policial, o denunciado Douglas confessou a prática delituosa.

“FATO II:

“No dia 28 de março de 2013, em horário não suficientemente esclarecido nos autos, na rua Bolívia, n.º 328, bairro Camobi, nesta Cidade, o denunciado Douglas tentou subtrair, para si, coisa alheia móvel, consubstanciada em 01 (uma) carteira contendo documentos e dinheiro, em prejuízo à vítima Paulo Roberto Dell Aglio Gomes.

Ao agir, o denunciado adentrou no pátio da residência da vítima e, em seguida, ingressou no interior do veículo desta, aponderando-se da res.

“Na ocasião, o vizinho da vítima Jonatas Rodrigues Correia flagrou o acusado ingressar no pátio da moradia do ofendido. Ato contínuo, a testemunha foi até o local do crime e deparou-se com o denunciado dentro do veículo na posse da carteira da vítima. Em seguida, o acusado dispensou a carteira e tentou empreender fuga, todavia, Jonatas deteve o denunciado.

“Logo após, foi comunicada a Brigada Militar, que compareceu ao local posteriormente.

“Em sede policial, o denunciado confessou a prática delitiva, afirmando ainda que havia subtraído os objetos descritos no FATO I e vendido os mesmos ao denunciado José.

“FATO III:

“Entre o dia 09 de março de 2013 e o dia 28 de março de 2013, por volta das 20h50min, na rua Nérsio de Oliveira, n. 29, Beco do Beijo, nesta Cidade, o denunciado José adquiriu, recebeu, tinha consigo, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime, qual seja, 01 (um) chapéu jeans, cor verde, 01 (um) par de botinas de couro, marca Stara, tamanha 42, modelo TP 27030, 01 (um) par de botinas de couro, marca Stara, tamanho 40, modelo TP 27070, consoante auto de apreensão da fl. 07 – IP, de propriedade da vítima Paulo Roberto Dell Aglio Gomes, avaliados em R$ 180,00, conforme auto de avaliação da folha 41, do IP.

“Na ocasião, policiais militares deslocaram-se até o local narrado no FATO II, onde foi noticiado pelo denunciado Douglas que os objetos subtraídos de dentro do carro da vítima no FATO I haviam sido vendidos ao acusado José. Ato contínuo, Douglas indicou o local onde havia vendido a res e os policiais procereram às diligências.

“Em seguida, chegando ao local indicado, o acusado José, após ser indagado pela guarnição, confirmou que havia comprado os objetos acima discriminados do denunciado Douglas, o qual os vendeu pela quantia de R$ 10,00 (dez reais) ao acusado José.

“Em sede policial, o denunciado José afirmou que comprou os objetos referidos de Douglas.

“A res foi restituída à vítima, conforme auto de restituição da fl. 08 – IP.”

Recebida a denúncia em 28/07/2014 (fl. 59), os réus foram citados (fl. 63 e 72), apresentando resposta à acusação (fls. 64-65 e 73).

Foi procedida a cisão do processo em relação ao réu José Doraci (fl. 84), diante da aceitação da proposta de suspensão condicional do processo (fl. 83).

Procedida à análise do art. 397 do CPP, foi designada audiência de instrução e julgamento.

Durante a instrução, foram ouvidas quatro testemunhas, bem como interrogado o réu (fl. 192-201).

Apresentados os memoriais (fls. 129-132 e 133-140v).

A sentença (fls. 141-144) julgou procedente a denúncia para condenar Douglas Correia, como incurso nas sanções do art. 155, caput, (1º fato) e art. 155, caput, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal, à pena carcerária de 02 anos e 06 meses de reclusão (1º fato: pena-base de 01 ano, agravada em 06 meses pela reincidência; 2º fato: pena-base de 01 ano, agravada em 06 meses pela reincidência, minorada em 1/3 pela tentativa; ao final, as penas foram somadas pelo concurso material), a ser cumprida em regime fechado, e pecuniária de 90 dias-multa, à razão unitária de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.

Publicada a sentença em 01/11/2017 (fl. 145) e intimadas as partes (fls. 145 e 148-v), apelou o réu.

A defesa (fls. 154-162) requer, em preliminar, a extinção da punição referente ao segundo fato por já haver coisa julgada. No mérito, postula a absolvição, alegando insuficiência probatória, bem como a incidência do princípio da insignificância. Subsidiariamente, pugna pelo afastamento da agravante da reincidência, pela fixação do regime aberto para início do cumprimento da pena e pela substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Contra-arrazoado o recurso (fls. 178-181v), subiram os autos.

Nesta Corte, o Ministério Público (fls. 184-187) opinou pela extinção a ação penal em relação ao segundo fato descrito na denúncia e pela extinção da punibilidade, quanto ao primeiro fato, pela prescrição, restando prejudicada a análise do mérito.

É o relatório.

VOTOS

Des. Carlos Alberto Etcheverry (RELATOR)

De início, acolho a preliminar defensiva para determinar a extinção do processo em relação ao 2º fato, ante a existência de coisa julgada material.

Ocorre que o acusado foi processado e condenado pelo mesmo fato no processo 027/2.130002324-1, em cuja denúncia assim constou:

“No dia 28 de março de 2013, por volta das 19h30min, na Rua Bolívia, n.º 328, nesta Cidade, mediante violência exercida logo após a subtração da res furtiva, visando assegurar a detenção da coisa e a impunidade do crime, o denunciado subtraiu, para si, coisa alheia móvel, consubstanciada na importância de R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais), fracionada em cédulas de diversos valores, além de uma carteira, de couro, cor preta, marca Fasolo, avaliada em R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), consoante auto de avaliação indireta da fl. 34 - IP, em prejuízo da vítima Paulo Roberto Dell Aglio Gomes.

“Ao agir, o denunciado ingressou no pátio da residência da vítima e, aproveitando-se que o automóvel estava sem tranca, subtraiu a carteira com dinheiro que estava guardada no interior do mesmo. Ato contínuo, a testemunha Jonatas, a qual é vizinha da vítima, ao notar que o acusado havia subtraído a res, foi ao encontro deste e tentou impedir e detê-lo, ocasião em que estes entraram em luta corporal, caracterizando a violência do denunciado.

“Diante disso, em meio a luta, violência e agressões do denunciado, a testemunha Jonatas logrou êxito em prender em flagrante o denunciado, oportunidade em que a Brigada Militar foi acionada e, posteriormente, deslocou-se até o local a fim de averiguar o ocorrido.”

Como se vê, trata-se do mesmo fato, tendo o apelante sido condenado, em segunda instância, como incurso nas sanções do delito previsto no artigo 157, § 1º, na forma do artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, à pena privativa de liberdade 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, e à pena de multa de 10 (dez) dias-multa, em acórdão que transitou em julgado em 12.04.16. (Apelação Criminal nº 70064637630).

Assim, acolho a preliminar e determino a extinção do processo em relação ao 2º fato denunciado.

Em relação ao 1º fato, há questão atinente à prescrição, cuja análise antecede às questões de mérito versadas no recurso, que deve ser apreciada de imediato.

Já ocorrido o trânsito em julgado para a acusação, não há possibilidade de aumento de pena (art. 110, § 1º, CP).

Logo, sendo a prescrição, questão de direito material, analiso esta preliminar.

A denúncia foi recebida em 28.07.2014 (fl. 59) e a sentença condenatória foi publicada em 01.11.2013 (fl.145).

Considerando a pena concretizada na sentença - 1 ano e 6 meses de reclusão - e, ainda, ser o réu, menor de 21 anos na data do fato -, o prazo prescricional, que é de 02 anos, já decorreu no interregno acima especificado.

Diante do exposto, acolho a preliminar defensiva e determino a extinção do processo em relação ao 2º fato denunciado. De ofício, decreto a extinção da punibilidade do réu em relação ao 1º fato, com fundamento no art. 107, IV, c/c art. 109, V e art. 115, todos do CP, com o que restam cancelados os efeitos da condenação e prejudicado o exame do mérito da apelação.

Des. José Conrado Kurtz de Souza (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Dr. Sandro Luz Portal - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CARLOS ALBERTO ETCHEVERRY - Presidente - Apelação Crime nº 70077279552, Comarca de Santa Maria: "À UNANIMIDADE, ACOLHERAM A PRELIMINAR DEFENSIVA E DETERMINARAM A EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO 2º FATO DENUNCIADO. DE OFÍCIO, DECRETARAM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU EM RELAÇÃO AO 1º FATO, COM FUNDAMENTO NO ART. 107, IV, C/C ART. 109, V E ART. 115, TODOS DO CP, COM O QUE RESTAM CANCELADOS OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO E PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO DA APELAÇÃO."

Julgador (a) de 1º Grau: PATRICIA STELMAR NETTO

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