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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sétima Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Carlos Alberto Etcheverry

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70077279552_2f3bc.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES E FURTO SIMPLES TENTADO.

1º FATO. FURTO CONSUMADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. Ocorrido o trânsito em julgado para a acusação, não há possibilidade de aumento de pena. Assim, transcorrido o lapso temporal da prescrição da pretensão punitiva, em face da pena fixada na sentença, é de ser decretada a extinção da punibilidade do réu, com fundamento no art. 107, IV, c/c os arts. 109, V e 115, todos do CP, prejudicado o exame do mérito da apelação.
2º FATO. FURTO TENTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. COISA JULGADA MATERIAL. O réu já foi processado e condenado pelo mesmo fato em outro processo, já tendo ocorrido o trânsito em julgado. Preliminar acolhida APELAÇÃO PROVIDA. PUNIBILIDADE EXTINTA. ( Apelação Crime Nº 70077279552, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 08/11/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/650364178/apelacao-crime-acr-70077279552-rs

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