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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70079031738 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70079031738 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 22/11/2018
Julgamento
31 de Outubro de 2018
Relator
Fabianne Breton Baisch
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70079031738_7a007.doc
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. DETENTA DO REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO EXCLUSIVO ÀS PRESAS DO REGIME ABERTO.

Recente edição da Súmula Vinculante 56, pelo E. STF, que proibiu a permanência de apenados em regime mais gravoso e disciplinou critérios para a concessão, dentre outras medidas, da prisão domiciliar para presos do regime semiaberto e aberto, como medida de política criminal em razão da insuficiência de vagas em estabelecimentos prisionais adequados, as situações devendo ser analisadas casuisticamente. Hipótese na qual a detenta cumpre pena no regime aberto, remanescendo um total de 4 anos, 4 meses e 26 dias de pena a cumprir, com previsão de término em 29.12.2022. Ausente intercorrências em seu histórico carcerário, estando a cumprir regularmente a pena, sem registro de falta grave. Proximidade da implementação do requisito objetivo para o benefício do livramento condicional 29.11.2018 que, somada às condições subjetivas favoráveis da agravada, autorizam a concessão do benefício. Situação da detenta que se ajusta perfeitamente aos parâmetros definidos no RE 641.320/RS, aos quais a Súmula Vinculante 56 remete. Decisão concessiva da prisão domiciliar mantida. AGRAVO EM EXECUÇÃO IMPROVIDO. (Agravo Nº 70079031738, Oitava Câmara Criminal,... Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 31/10/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/650333599/agravo-agv-70079031738-rs

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