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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança: MS XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segundo Grupo de Câmaras Cíveis

Publicação

Julgamento

Relator

Leonel Pires Ohlweiler

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_MS_70075830299_c71b3.doc
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REMOÇÃO DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES. EDITAL 001/2013. PROVA DE TÍTULOS. REVISÃO DA PONTUAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PRESIDENTE DO CORAD.

1. A PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DO TJRS CORAD é parte passiva ilegítima para responder pelo presente mandado de segurança. O ato impugnado pela impetrante foi praticado pelo Corregedor-Geral da Justiça, na qualidade de Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em questão.
2. A parte impetrante apresentou para a prova de títulos o certificado de conclusão do curso de pós-graduação lato sensu em Direito Registral Imobiliário, com ênfase em Direito Notarial, expedido pela Escola Superior Verbo Jurídico.
3. Após a publicação da nota na prova de títulos e classificação final preliminar, sobreveio decisão no Procedimento de Controle Administrativo (PCA) nº 6147 (em 22/11/2016), no qual o CNJ determinou que a Comissão de Concurso deve proceder ao exame da higidez dos títulos, sob a ótica da legislação educacional, a fim de manter estrito controle de legalidade, afastando os títulos emitidos em desconformidade com a referida legislação.
4. A Comissão de Concurso avaliou novamente os títulos dos candidatos, discriminando e conferindo ponto a ponto... todos os tópicos da decisão do CNJ. A ora impetrante teve a perda da pontuação referente ao título de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Registral Imobiliário com ênfase em Direito Notarial realizado junto a Escola Superior Verbo Jurídico, sob a alegação de que o certificado apresentado não trouxe em seu corpo o número do registro pela Instituição de Ensino . 5. Diante do voto de desempate proferido pela Excelentíssima 1ª Vice-Presidente Desa. Maria Isabel de Azevedo Souza, por ocasião do julgamento do Mandado de Segurança nº 70075901421, merece ser concedida a segurança. 6. Como o certificado apresentado pela candidata expressamente registrou que foram observadas as normas da Resolução CNE/CES nº 1, de 8 de junho de 2007, o título apresentado satisfazia às exigências do Edital. Logo, acertada a decisão anterior da Comissão que atribuiu a pontuação (3) à impetrante, tendo se equivocado na sua revisão. PRELIMINAR ACOLHIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. (Mandado de Segurança Nº 70075830299, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 09/11/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/650301418/mandado-de-seguranca-ms-70075830299-rs

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