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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança : MS 70079741252 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 70079741252 RS
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 22/11/2018
Julgamento
16 de Novembro de 2018
Relator
Lizete Andreis Sebben
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_MS_70079741252_a44d8.doc
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA POR ABANDONO DO PROCESSO. PRAZO LEGAL EXTRAPOLADO.

Impetrante que, intimado da decisão atacada em 15/05/2018, interpôs o mandado de segurança no dia 07/11/2018. A impetração do mandado de segurança não observou o prazo de 120 dias, disposto no artigo 23da Lei nº 12016/2009. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. (Mandado de Segurança Nº 70079741252, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 16/11/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/650293630/mandado-de-seguranca-ms-70079741252-rs

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