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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70078999281 RS
Órgão Julgador
Décima Quinta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 22/11/2018
Julgamento
14 de Novembro de 2018
Relator
Otávio Augusto de Freitas Barcellos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70078999281_6befc.doc
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Inteiro Teor

OAFB

Nº 70078999281 (Nº CNJ: 0265140-60.2018.8.21.7000)

2018/Cível

APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela antecipada E reconvenção.

1. PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. configurada A AUTORA como “entidade sem fins lucrativos, de natureza assistencial ou filantrópica, prestadora de serviços à comunidade”, HÁ NECESSIDADE DE PROVA DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA PARA O GOZO DO BENEFÍCIO, TAL COMO já DECIDIU O COLENDO STJ AO EDITAR O VERBETE SUMULAR 481. Portanto, a revogação do benefício então concedido, de igual sorte, pressupõe a prova da desnecessidade, ônus do qual não se desincumbiu a parte ora impugnante.

2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE ATIVA AD CAUSAM, REJEITADA. ASSOCIAÇÃO LEGITIMADA A REPRESENTAR TODA A CATEGORIA PROFISSIONAL, ex vi legis, E NÃO SÓ SEUS ASSOCIADOS GAÚCHOS, EM SE TRATANDO DE EVENTOS NACIONAIS OU INTERNACIONAIS.

3. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA in initio litis, e mantida na sentença, PARA QUE O CREDENCIAMENTO DE CRONISTAS ESPORTIVOS CONTINUE A SER REALIZADO PELA associação dos cronistas esportivos gaúchos – aceg, SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA, em face da ALTERAÇÃO UNILATERAL DA REGRA legal DE CREDECIAMENTO DURANTE A TRAMITAÇÃO DO CAMPEONATO brasileiro de futebol, séria a, de 2015. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À confederação brasileira de futebol – cbf. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO À aceg, CONSISTENTE NO CERCEAMENTO DO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. SITUAÇÃO QUE ENCONTRA AMPARO NO ART. , INC. XIII, DA CARTA MAGNA, BEM COMO NOS ARTS. 90-F, E, 42, § 2º, DA LEI Nº 9.615/98. PRETENSO DIREITO DE VETO prévio realizado pela Confederação brasileira de futebal – cbf e pela federação gaúcha de futebol – FGF, AO CREDENCIAMENTO REALIZADO pela ASSOCIAÇÃO DOS CRONISTAS ESPORTIVOS GAÚCHOS – ACEG, NA FORMA DO ART. 90-F DA LEI Nº 9.615/98, QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. CASO ENVOLVENDO A TENSÃO ENTRE A LIBERDADE DO EXERCÍCIO PROFISSIONA, bem como O DIREITO À INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA, DE UM LADO, E O DIREITO À EXPLORAÇÃO DA IMAGEM, DENOMINADO DIREITO DE ARENA, DO OUTRO – E, NO CASO, AS ORA APELANTES PONDERARAM ESSA TENSÃO EM DESFAVOR DA LIBERDADE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL E DA INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA, QUE TEM POSIÇÃO PREFERENCIAL DENTRO DO SISTEMA CONSTITUCIONAL, NA MEDIDA EM QUE O CONTROLE prévio Das CREDENCIAIS E A FILTRAGEM DE DOCUMENTOS, PELA TITULAR DO DIREITO DE ARENA, com o veto a associados devidamente credenciados por quem de direito, no caso, a ACEG, COMPROMETEM A LIBERDADE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL E À INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA, DIREITOS FUNDAMENTAIS QUE NÃO PODEM SOFRER RESTRIÇÃO OU DIMINUIÇÃO DENTRO DO SISTEMA. perfeitamente possível a Limitação de acesso ao campo de jogo sem malferimento do princípio constitucional de liberdade de informação jornalística com a proteção da imagem e voz prevista no art. 5º, inc. xxviii, alínea a, e desde que a Restrição diga respeito à organização do evento desportivo, garantindo a segurança do espetáculo, mediante critérios objetivos e previamente divulgados, não se admitindo privilégio ou perseguição a quem quer que seja, nos precisos termos do disposto no art. 42 da Lei nº 9.615/98, chamada lei pelé. Precedente. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE SE MANTÉM ATÉ FINAL DECISÃO.

4. AGREGAMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO, em agravo de instrumento, NA FORMA DO ART. 558 DO CPC, PARA O FIM DE REVERTER O INDEFERIMENTO DO PLEITO ANTECIPATÓRIO DE TUTELA FORMULADO EM SEDE DE RECONVENÇÃO APRESENTADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretensão que encontra amparo nos fatos trazidos, na medida em que, “por motivo de uma liminar, a ACEG – Associação dos Cronistas Esportivos Gaúchos distribui os coletes das Rádios, em horário próprio, sem cumprir as normas do protocolo de imprensa...” (Relatório do Supervisor de evento esportivo realizado em 01/07/2015), utilizando-se da liminar deferida por esta colenda Corte para praticar publicidade ilícita, conhecida como marketing de emboscada, consistente em fazer inserir nos referidos coletes de credenciamento logomarcas de empresas comerciais diferentes daquelas que patrocinam o evento com exclusividade, algumas das quais concorrentes diretas dos patrocinadores. Ao contrário da argumentação esposada pelo MM. Decisor “a quo”, a cautela está a determinar a suspensão da r. Decisão agravada para que cesse imediatamente a distribuição de coletes (jalecos) de credenciamento dos profissionais da mídia para atuar em eventos esportivos de responsabilidade da CBF, que contenham qualquer tipo de inscrição, marca ou logomarca, que possa minimamente representar publicidade, sob pena de multa cominatória de UM MILHÃO DE REAIS (R$ 1.000.000,00), por evento esportivo, até final decisão da ação principal de obrigação de fazer e da demanda reconvencional.

5. sentença que se mantém por seus próprios e jurídicos fundamentos.

6. REJEITADAS AS PRELIMINARES, NEGARAM PROVIMENTO A TODOS OS APELOS. unânime.

Apelação Cível

Décima Quinta Câmara Cível

Nº 70078999281 (Nº CNJ: 0265140-60.2018.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

CONFEDERACAO BRASILEIRA DE FUTEBOL

APELANTE/APELADO

ASSOCIACAO DOS CRONISTAS ESPORTIVOS GAUCHOS - ACEG

APELANTE/APELADO

FEDERACAO GAUCHA DE FUTEBOL

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, rejeitadas as preliminares, negar provimento aos apelos.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Des.ª Ana Beatriz Iser e Des.ª Adriana da Silva Ribeiro.

Porto Alegre, 14 de novembro de 2018.

DES. OTÁVIO AUGUSTO DE FREITAS BARCELLOS,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos (RELATOR)

Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada pela Associação dos Cronistas Esportivos Gaúchos – ACEG em desfavor da Federação Gaúcha de Futebol – FGF e Confederação Brasileira de Futebol - CBF, a qual postula que seja ordenado às rés que continue ela – autora - a efetuar o credenciamento e a entregar as credenciais dos profissionais e auxiliares que atuam nas partidas nacionais de futebol, sob pena de haver dano irreparável ou de difícil reparação ao exercício das atividades dos profissionais associados.

Citada, a Confederação Brasileira de Futebol – CBF apresentou contestação, fls. 301/329, bem como ofereceu reconvenção em face da Associação dos Cronistas Esportivos Gaúchos – ACEG, fls. 169/177, para que a reconvinda cesse a distribuição de coletes que contenham mensagem e símbolos publicitários para credenciamento de profissionais de mídia que atuam no entorno dos gramados dos estádios no Campeonato Brasileiro de Futebol, sob pena de multa diária. Requereu a procedência com a confirmação da tutela, a condenação da autora/reconvinda ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes do uso indevido e não autorizado dos espaços publicitários nos jogos do Campeonato Brasileiro de Futebol, Série A, edição 2015, bem como o pagamento de indenização pelos danos morais suportados.

Ainda, foi apresentada contestação pela Federação Gaúcha de Futebol – FGF, fls. 584/593, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa ad causam da autora, bem como a sua ilegitimidade passiva. No mérito, referiu que o campeonato brasileiro é coordenado pela CBF e com base nessa autonomia ela edita o Regulamento Geral das competições, onde está previsto até mesmo as normas e regras para captação das imagens das suas competições. Disse que não há restrição de acesso à imprensa aos estádios, havendo inclusive previsão no artigo 7º do Regulamento. Pediu o acolhimento das preliminares ou a improcedência.

Na sequência, foi designada audiência de tentativa de conciliação, a qual resultou inexitosa. E seguiu-se manifestação da parte autora informando acerca do descumprimento da antecipação de tutela então deferida, sendo determinada a expedição de mandado de verificação (fl. 937), sobrevindo o Auto de fl. 987.

Concluída a instrução, foi proferida a v. sentença de fls. 1.074/1.079, onde restou julgada procedente a ação de obrigação de fazer ajuizada por Associação dos Cronistas Esportivos Gaúchos – ACEG em desfavor de Federação Gaúcha de Futebol – FGF e Confederação Brasileira de Futebol – CBF, para o fim de ratificar a antecipação de tutela outrora deferida e condenar as requeridas ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do procurador da autora, arbitrados em R$ 5.000,00, forte no art. 85, § 8º, do CPC.

Outrossim, julgou parcialmente procedente a reconvenção aforada por Confederação Brasileira de Futebol – CBF contra a Associação dos Cronistas Esportivos Gaúchos – ACEG, para fins de coibir a ACEG de distribuir coletes de credenciamento que contenham qualquer espécie de publicidade não autorizada pela detentora dos direitos de imagem sobre os jogos de futebol de responsabilidade da CBF, sob de incidência da multa cominada na antecipação de tutela então deferida por este colendo Tribunal de Justiça.

Finalmente, em relação à reconvenção, as rés foram condenadas ao pagamento de 70% (dos quais 50% à reconvinte) das custas processuais e à parte autora, a diferença. Ainda, as rés foram condenadas (cada uma) ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da autora arbitrados em R$ 10.000,00, pagando autora aos procuradores das rés, para cada um, o valor de R$ 3.000,00, inadmitida a compensação (art. 85, § 14, do CPC), suspensa a exigibilidade em relação à autora, em face da gratuidade de justiça deferida (fls. 88).

Oferecidos embargos declaratórios, foram ambos desacolhidos, consoante decisão de fls. 1.117.

Em prosseguimento, foram aforadas apelações

Confederação Brasileira de Futebol - CBF, em suas razões, pugnou pela reforma da sentença. Preliminarmente, postulou a revogação da gratuidade da justiça concedida à parte autora. Ainda, repisou a preliminar de ilegitimidade ativa da Associação para reivindicar suposto direito de seus associados, bem como das empresas alegadamente prejudicadas (Fox Sports e SP2 Brasil), cujos profissionais não receberam credenciais para o jogo realizado no dia 03/06/2015 na Arena do Grêmio (Grêmio x Corinthians). No mérito, sustentou que a v. sentença lança mão exclusivamente do fato ocorrido no jogo realizado no dia 03/06/2015, na Arena do Grêmio (Grêmio x Corinthians), ocorrido numa única partida anteriormente ao ajuizamento da demanda para justificar a sua procedência. Referiu que a prova dos autos revela, entretanto, que a afirmação não tem correspondência na realidade. Discorreu sobre os depoimentos prestados pelo Presidente da ACEG e pelas testemunhas Leandro Selbach e Cristiano Leonardo, os quais comprovariam a ausência de qualquer obstáculo imposto pela CBF àqueles que se encontram regularmente credenciados pela ACEG, de acordo com as normas e quantitativos definidos nos Regulamentos da Competições. Aduziu que o único objetivo da autora na presente demanda era o de assegurar o direito exclusivo de distribuir coletes de credenciamento mediante os quais fazia uso ilícito do chamado marketing de emboscada, com vistas a obter lucro ilegal na referida operação. Ainda, asseverou ser devida a indenização por danos morais e materiais experimentados pela CBF.

Por sua vez, a Associação dos Cronistas Esportivos Gaúchos – ACEG apresentou suas razões de apelo, sustentando que até o ano de 2014 o credenciamento era feito diretamente pela ACEG, sem qualquer diretriz das demandadas. Referiu que, em 2015, a ré CBF resolveu retirar da ACEG o referido credenciamento. Assim, obtida a liminar, a autora continuou a efetuar o credenciamento e entregando os coletes que estavam sendo utilizados há anos. Aduziu que nunca ocorreu o chamado marketing de emboscada, pois antes das mudanças da CBF, em 2015, os coletes já eram fornecidos pela ACEG e entre os patrocinadores já se encontrava a Multisom, cujo proprietário é presidente da ré Federação Gaúcha de Futebol.

Posto isto, requereram o provimento dos apelos.

Processados os recursos, subiram os autos conclusos para julgamento.

Registro, finalmente, que foram observadas as formalidades constantes dos arts. 931, 934 e 935 do CPC/15.

É o relatório.

VOTOS

Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos (RELATOR)

DOS FATOS

Tratam-se de apelos interpostos pela CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL – CBF, e pela ASSOCIAÇÃO DOS CRONISTAS ESPORTIVOS GAÚCHOS – ACEG, contra v. sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela antecipada ou liminar, ajuizada pela segunda apelante contra a primeira recorrente e contra a FEDERAÇÃO GAÚCHA DE FUTEBOL – FGF, alegando ser a responsável pelo credenciamento e autorização dos cronistas desportivos, seus auxiliares de campo e assistentes técnicos (cinegrafistas, operadores de cabos, etc.) a exercer suas atividades nas partidas de futebol do Campeonato Brasileiro de Futebol. Refere haver sido informada pelas demandadas de que, no Campeonato Brasileiro de Futebol, deveria encaminhar para a CBF a relação de profissionais que pediram o credenciamento e que deveriam trabalhar na partida envolvendo as equipes do Grêmio Futebol Porto Alegrense e o Sport Club Corinthians, realizada às 22 horas do dia 03 de junho de 2015.

Contudo, mediante correspondência eletrônica enviada pela CBF, assinada pelo Sr. J.B. Telles, houve o veto da presença dos profissionais Douglas Wylliam Cardoso; Diego Andeoli da Rosa; Vagner Martins e Maximiliano Cruz, ao argumento de que os dois primeiros profissionais eram responsáveis por gerar imagens no telão da arena gremista, sendo que os outros dois pertencem à Fox Sports, em afronta ao que dispõe o art. 42 da Lei nº 9.615/98 e ao que prescreve o art. 90-F do mesmo diploma legal. Sustentou que, no jogo envolvendo as equipes do Sport Club Internacional e o São Paulo Futebol Clube, além de haver veto aos credenciamentos, as credenciais emitidas pela ACEG, como era de costume, simplesmente não foram aceitas pela CBF, que passou a enviar funcionária para, horas antes das partidas, credenciar e distribuir credenciais. Acontece que a funcionária chegou atrasada, provocando morosidade no credenciamento, atrapalhando o trabalho dos profissionais da crônica esportiva especializada. Afirmou que a mudança repentina de critério feita pela CBF causou problemas na transmissão das partidas oficiais.

Discorreu sobre a liberdade de imprensa, bem como sobre a Lei Pelé. Finalmente, pediu a concessão da antecipação de tutela para o fim de que a autora continue a efetuar o credenciamento e a entregar as credenciais aos profissionais e auxiliares que atuam nas partidas nacionais, sob pena de haver dano irreparável ou de difícil repara ao exercício das atividades dos profissionais associados à autora.

Com efeito, a narrativa dos fatos resta clara a situação objeto do pedido de proteção judicial. Segundo a peça vestibular, a ACEG sempre realizou o credenciamento de todos os profissionais que atuarão na cobertura jornalística de eventos esportivos, e, mais recentemente, o faz com respaldo no art. 90-F, da Lei nº 9.615/98, denominada Lei Pelé, que rege o esporte brasileiro, onde está prescrito que, “os profissionais credenciados pelas Associações de Cronistas Esportivos quando em serviço têm acesso a praças, estádios e ginásios desportivos em todo o território nacional, obrigando-se a ocupar locais a eles reservados pelas respectivas entidades de administração do desporto. (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011)”.

Pois bem, em 2015, a primeira demandada informou à autora que esta deveria encaminhar previamente uma relação dos profissionais que estavam solicitando credenciamento para atuar em cada evento do Campeonato Brasileiro de Futebol, da Série A.

Acontece que, no dia 5 de junho de 2015, véspera de feriado e da partida envolvendo as equipes do Grêmio Futebol Porto Alegre e o Sport Club Corinthians Paulista, a ACEG enviou correspondência eletrônica para a CBF com a relação dos profissionais, dentre eles jornalistas, radialistas, repórteres, fotógrafos, cinegrafistas, auxiliares e assistentes técnicos, num total de 140 profissionais, devido à importância do evento, que pediram credenciamento, mas, para sua surpresa, a ACEG recebeu o retorno da correspondência eletrônica, assinada por J.B. Telles, o qual, sem qualquer justificativa ou amparo legal, simplesmente vetou a presença de quatro profissionais, a saber, Douglas Wylliam Cardoso; Diego Andreoli da Rosa; Vagner Martins; e, Maximiliano Cruz, tudo devidamente comprovado pela ata notarial emitida pelo 4º Tabelionato de Porto Alegre. Esses os fatos que geraram o pedido de providências em juízo.

Deferia a antecipação de tutela vindicada (fls. 88/93), houve a interposição do Agravo de Instrumento nº 70065207730, pela CBF (fls. 101/125), ao qual foi negado provimento, por voto deste Relator, debaixo dos seguintes fundamentos, de fato e de direito:

“Cuida-se de agravo de instrumento interposto por CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL – CBF, contra decisão proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DOS CRONISTAS ESPORTIVOS GAÚCHOS – ACEG, que deferiu o pedido de antecipação de tutela, para que a ACEG continue, até o desate final da causa, a efetuar o credenciamento e a entrega de credenciais a todos os profissionais que atuam nas partidas futebolísticas nacionais que ocorram em solo gaúcho, impondo a cada uma das rés multa de R$ 25.000,00 para cada ocasião em que houver descumprimento da decisão, sem prejuízo de eventuais sanções criminais cabíveis contra os dirigentes das entidades demandadas, por descumprimento da ordem judicial, cujas razões seguem transcritas, in verbis:

“[...]

No mérito, cuida-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela (art. 273, CPC) formulado pela ASSOCIAÇÃO DOS CRONISTAS ESPORTIVOS GAÚCHOS – ACEG contra a FEDERAÇÃO GAÚCHA DE FUTEBOL – FGF e CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL – CBF, tendo em conta que, recentemente, a segunda demandada solicitou à associação autora a relação dos profissionais que iriam trabalhar na partida envolvendo o Grêmio Football Porto-Alegrense e o Sport Club Corinthians, em 03.06.15. Narra a ACEG, que sempre foi responsável por credenciar e autorizar os cronistas desportivos, seus auxiliares de campo e assistentes técnicos (cinegrafistas, operadores de cabo, microfones, etc.) a exercerem suas atividades nas partidas de futebol do campeonato brasileiro. No entanto, a CBF, no corrente ano, passou a exigir listagem prévia dos profissionais que iriam atuar no decorrer das disputas futebolísticas e, o mais surpreendente, no último dia 05/06/15, após remeter a lista solicitada pela CBF, recebeu desta correio eletrônico no qual vetou, sem justificativa ou amparo em lei, a presença de 4 dos quase 140 profissionais listados, em afronta ao que dispõe o art. 42 da Lei 9.615/98 e, bem assim, ao que prescreve o art. 90-F, do mesmo Diploma Legal. Por outro lado, além do veto referido, credenciais emitidas pela ACEG, como de costume, não foram aceitas pela primeira demandada (FGF), que passou a enviar funcionária para, horas antes das partidas, credenciar e distribuir credenciais. Além de dita funcionária ter comparecido com atraso, o procedimento atrapalhou o trabalho dos profissionais de mídia.

Agora, no jogo que se avizinha (07/06/15), as requeridas, que se encontram sem atividades em virtude do feriado prolongado, ao pretenderem adotar o mesmo padrão de comportamento, irão inviabilizar as atividades da associação autora e de seus sócios, em ofensa à liberdade de imprensa a à Lei Pelé.

Requereu a ACEG, assim, à vista da presença da verossimilhança do direito alegado, a concessão de antecipação dos efeitos da tutela para o fim de que seja ordenado às rés que continue ela – autora (ACEG) a efetuar e entregar as credenciais dos profissionais e auxiliares que atuam nas partidas nacionais, sob pena de haver dano irreparável, ou quando menos, de difícil reparação ao exercício das atividades dos profissionais associados à demandante.

Breve relato.

DECIDO.

O pedido de antecipação dos efeitos da tutela é de ser deferido, porquanto verossímeis os fatos alegados pela associação requerente.

Na verdade, a CBF, assim como a FGF, passaram, de uma hora para outra, a ter um diferente comportamento quanto ao credenciamento e exercício da atividade dos profissionais de mídia associados à demandante. A segunda requerida passou a centralizar a necessidade de se enviarem listagens com os nomes dos credenciados – aí nada de mal -, mas desbordou da lei, sobretudo do que prescreve o art. 90-F da chamada Lei Pelé, quando exerceu uma espécie de direito de veto a esses ou aqueles nomes, sem qualquer razão aparente.

A primeiro demandada, de seu lado – FGF - passou a exigir a prévia entrega e conferência de credenciais – atividade até então exercida pelo ACEG, o que tornou o processo como um todo muito célere, burocrático e violador dos interesses e direitos da ACEG, garantidos pelo antedito art. 90-F da Lei 9.615/98.

Tem-se, em realidade por parte das rés, guardadas as devidas proporções, verdadeiro venire contra factum proprium, vale dizer, adoção de comportamento diverso do que vinha sendo regularmente adotado ao longo de vários anos, de sorte que, de um momento para outro, sem aparente base legal, as requeridas passaram a ditar normas diversas e comportamento distintos daqueles que vinham sendo regularmente exercidos.

É do festejado jurista português Menezes Cordeiro (1984, p. 742), a definição mais elucidativa acerca dessa locução:

“A locução venire contra factum proprium traduz o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente pelo exercente. Esse exercício é tudo, sem contestação por parte da doutrina que o reconhece, como inadmissível”.

E o mesmo autor ainda acrescenta (2001, p 750):

“Sociologicamente, o comportamento contraditório configura-se como atentado contra as expectativas fundamentais de continuidade da auto-representação que respeitam também à identidade do parceiro e a relação bilateral”.

Na doutrina nacional, é o sempre lembrado Ministro Ruy Rosado de Aguiar Júnior (1991) quem, de forma lapidar, arremata que o venire contra factum proprium se reporta à vedação da atuação contra um fato próprio já praticado que incutira expectativa de efeitos a outrem de boa-fé.

Em síntese, o que se tem com o comportamento repentino, ou quando, menos inesperado das requeridas, é violação ao princípio da boa-fé objetiva, que preside todas as relações jurídicas no direito privado moderno, como deixa claro o art. 187 do CC, e uma especificação sua, para a órbita contratual (ainda que de contrato, propriamente, não se esteja a falar) no art. 422, do Estatuto Civil.

Em assim sendo DEFIRO, por presentes os requisitos do art. 273, inciso I, do CPC, o pedido de ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA pretendida, para determinar que a ACEG continue, até o desate final da causa, a efetuar o credenciamento e a entrega de credenciais a todos os profissionais que atuam nas partidas futebolísticas nacionais que ocorram em solo gaúcho, como até há pouco vinha ocorrendo.

[...]”

“Em suas razões, preliminarmente, alega a ilegitimidade ativa da Associação para reivindicar suposto direito de seus associados, bem como das empresas alegadamente prejudicadas (Fox Sports e SP2 Brasil), cujos profissionais não receberam credenciais para o jogo realizado no dia 03/06/2015 na Arena do Grêmio (Grêmio x Corinthians).

“Aduz ser competência legal da Confederação a coordenação e a normatização da organização do Campeonato Brasileiro de Futebol, pois se constitui como entidade nacional de administração de desporto para a prática do futebol, integrando o Sistema Nacional do Desporto, nos termos do art. 13, inc. III, da Lei nº 9.615/98, e igualmente representada no referido sistema, consoante art. , inc. IV, da Lei nº 9.615/98. Refere que a prática do Desporto corresponde ao equivalente dever do Estado de fomentá-lo, conforme previsto no art. 217, da Constituição Federal.

“Alega que compete ao Clube detentor do mando de campo, nos termos do art. 7º, inc. VI, do mesmo Regulamento Geral das Competições de 2015: “...agir para que todos os estádios sejam equipados com tribunas de imprensa ou, na sua falta, com local adequado em área isolada do torcedor para o trabalho dos profissionais da imprensa especializada”, e sendo incumbência da Confederação cumprir com a determinação da regra do art. 90-F da Lei 9.615/99, com a redação que lhe deu a Lei nº 12.395, de 2011. Ainda, refere que para melhor cumprimento de dita disposição e organização material das partidas de futebol, a agravante elaborou, além de norma para o processo de credenciamento, uma diretriz técnica e um protocolo para ingresso, onde define o número máximo de profissionais para cada jogo, de sorte a que todos os veículos de imprensa possam ser atendidos em instalações cômodas e com presença no campo de jogo limitada a determinado número de profissionais a bem de que não se prejudique a realização do espetáculo.

“É o breve relato.

“Passo a decidir.

“Inicialmente, importa consignar que é da Justiça Comum Estadual a competência para apreciar a presente matéria, e neste momento processual, uma vez que nem sequer a restrição prevista no § 1º, ao condicionar o exame de ações ao esgotamento da via especial, perante a Justiça Desportiva, impediria a apreciação da matéria pela Justiça Comum.

“Com efeito, pela regra citada, à Justiça Desportiva compete apreciar previamente ações que dizem respeito aos litígios concernentes à disciplina e às competições desportivas. Mas não com exclusividade, a contrário senso. É nesse sentido que aponta o artigo 217, § 1º, da CF (“...desde que esgotadas as instâncias da Justiça Desportiva”). Essa limitação restringe a interferência do Judiciário nas atividades desportivas quando, e somente quando, a lide não tiver extrapolado o âmbito meramente desportivo, i.e., quando não versar sobre a disciplina ou a competição. A interferência do Judiciário Comum, aí, seria extremamente prejudicial, pois desautorizaria a Justiça Desportiva. Nos demais âmbitos, a intervenção da Justiça Comum não encontra qualquer limitação, e há, inclusive, vedação expressa de apreciação de matéria trabalhista pela Justiça Desportiva, a partir da revogação do art. 29 da Lei 6.354/76 pelo § 1º do artigo 53 Decreto 2.574/98 (que regulamentou a Lei Pelé), que determina:

“Art. 53 (...)

§ 1º. Ficam excluídas da apreciação do Tribunal de Justiça Desportiva as questões de natureza e matéria trabalhista, entre atletas e entidades de prática desportiva, na forma do disposto no § 1º do art. 217 da Constituição federal e no caput desse artigo.”

“Por conseguinte, límpido o entendimento de que cabe à Justiça do Trabalho apreciar lides de natureza laboral entre atletas e clubes. Diferente não é o tratamento a ser dado às questões que não dizem respeito à disciplina e às competições esportivas, como é o caso do direito de arena, matéria eminentemente afeta à área do direito privado. Reafirmo, pois, a competência desta Justiça Comum Estadual para o exame da questão, sem a limitação do prévio esgotamento da via especializada da Justiça Desportiva.

“Passo ao exame da preliminar de ilegitimidade ativa, e, desde logo, relego seu exame para o MM Juízo a quo, tendo em vista que, primeiramente, a questão deverá ser alegada e apreciada por aquele juízo, sob pena de supressão do duplo grau de jurisdição, procedimento vedado pelo nosso ordenamento jurídico.

“Contudo, antes de adentrar no mérito, cabe ressaltar, que o presente recurso não diz respeito a contratos milionários, referentes aos direitos de transmissão e exploração da imagem, com exclusividade, do CAMPEONATO BRASILEIRO DE FUTEBOL, vendidos pelos detentores do direito de arena, mas ao cumprimento do direito fundamental, insculpido no art. , inc. XIII, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, uma vez que foi vetado o ingresso de profissionais da mídia esportiva ao espetáculo de futebol realizado na Arena do Grêmio, em 03/06/2015, pela Confederação, ora agravante, e pela Federação Gaúcha de Futebol. Fato incontroverso. Acontece que, pela regra do art. , inc. XIII, da Carta Magna:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[...]

XIII - e livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

[...]”

“Os direitos fundamentais não podem sofrer restrição pela legislação ordinária. Somente podem ceder em face da concorrência com outro direito fundamental, caso em que o juiz deve avaliar o caso e decidir qual direito fundamental, na hipótese, tem prevalência sobre o outro, como ensina Canotilho.

“No caso, o direito fundamental ao livre exercício de qualquer trabalho não pode ser restringido pelo direito de arena, de índole meramente mercantil.

“O caso envolve a tensão entre a liberdade do exercício profissional e o direito à informação jornalística, de um lado, e os direito à exploração da imagem, denominado Direito de Arena, do outro – e, no caso, as ora agravantes ponderaram essa tensão em desfavor da liberdade do exercício profissional e da informação jornalística, que tem posição preferencial dentro do sistema constitucional, na medida em que o controle prévio das credenciais e a filtragem de documentos, pela titular do Direito de Arena comprometem a liberdade do exercício profissional e à informação jornalística, direitos fundamentais que não podem sofrer restrição ou diminuição dentro do sistema.

“De fato, o art. 42, da Lei nº 9.615, de março de 1998, conhecida como Lei Pelé, preconiza que pertence às entidades de prática desportiva o direito de arena, consistente na prerrogativa exclusiva de negociar, autorizar ou proibir a captação, a fixação, a emissão, a transmissão, a retransmissão ou a reprodução de imagens, por qualquer meio ou processo, de espetáculo desportivo de que participem, no entanto, o § 2º,do artigoo supracitado, e seus incisos, prevêem exceção ao seu caput, senão vejamos:

“Art. 42. [...]

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica à exibição de flagrantes de espetáculo ou evento desportivo para fins exclusivamente jornalísticos, desportivos ou educativos, respeitadas as seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).

I - a captação das imagens para a exibição de flagrante de espetáculo ou evento desportivo dar-se-á em locais reservados, nos estádios e ginásios, para não detentores de direitos ou, caso não disponíveis, mediante o fornecimento das imagens pelo detentor de direitos locais para a respectiva mídia; (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

II - a duração de todas as imagens do flagrante do espetáculo ou evento desportivo exibidas não poderá exceder 3% (três por cento) do total do tempo de espetáculo ou evento; (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

III - é proibida a associação das imagens exibidas com base neste artigo a qualquer forma de patrocínio, propaganda ou promoção comercial. (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).”

“E ainda, a regra contida no art. 90-F, da Lei 9.615/98, vem corroborar a situação sub judice, na medida em que os profissionais credenciados pelas Associações de Cronistas Esportivos, quando em serviço, têm acesso a praças, estádios e ginásios desportivos em todo o território nacional, obrigando-se a ocupar locais a eles reservados pelas respectivas entidades de administração do desporto.

“Que fique bem claro, por motivos de segurança e organização do evento, podem ser impostos limites de acesso a locais específicos, tais como cabines de transmissão, campo esportivos. A lei não apresenta qualquer restrição, apenas impõe a obrigação de ocupar locais a eles reservados pelas respectivas entidades de administração do desporto, na forma do art. 90-F da Lei nº 9.615/98, dentro de um critério de razoabilidade, que há de considerar a importância do evento esportivo, as condições de segurança, as acomodações, coibindo abusos que possam comprometer, inclusive, o conforto dos atletas e dos frequentadores, torcedores ou não, que são a razão de ser do futebol e da própria atividade da crônica esportiva.

“Feitas estas considerações, no caso, paira ainda uma dúvida:

“- Afinal, qual foi o critério utilizado para vetar o acesso de determinados profissionais ao espetáculo? Se há um critério, ele precisa ser claro, objetivo e indiscutível.

“Finalmente, uma vez que não vislumbro prejuízo irreparável, aparentemente, à parte ré, ora agravante, ao permitir o ingresso dos profissionais credenciados perante a Associação de classe, desde que respeitado os limites previstos no art. 90-F da denominada Lei Pelé, entendo de manter a antecipação de tutela deferida. Até porque impedir o ingresso de profissionais credenciados pela Associação aos estádios de futebol importaria prejuízo irreparável ao exercício da atividade profissional.

“Sendo assim, havendo demonstração da possibilidade de procedência desta demanda, seja pela existência de prova inequívoca do veto ao ingresso de associados credenciados pela entidade de classe, seja, pela presença do fumus boni iuris, bem como pela iminência de dano irreparável ou de difícil reparação aos associados da autora, isto é, periculum in mora, e, por derradeiro, convencido da verossimilhança do alegado, a manutenção da decisão ora agravada se impõe, até final julgamento da demanda.

“Diante desse contexto, imprescindível demonstrar a real e efetiva ocorrência dos elementos autorizadores para a concessão de medida excepcionalíssima no nosso Direito Positivo, mantendo-se a v. decisão ora agravada, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

“Desta sorte, impõe-se negar seguimento ao recurso interposto, “ex vi” do disposto no art. 557, “caput”, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 9.756, de 17 de dezembro de 1998.”

Contra a Decisão Monocrática que negou seguimento ao recurso interposto, foi aforado o Agravo Interno nº 70065372385, decidido nos seguintes termos:

“[...]

“Vem agora o presente agravo pretendendo a reforma da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, sem, no entanto, apresentar qualquer argumento novo, digno de consideração, capaz de justificar a modificação do entendimento anteriormente esposado.

“Aliás, sobre o assunto, oportuno referir precedente do colendo STJ:

“PROCESSUAL CIVIL E DESPORTIVO. DIREITO DE ARENA. RELATIVIDADE. FLAGRANTES JORNALÍSTICOS. ALCANCE. REGRAS DE EFETIVAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 98/STJ. 1. O direito de arena previsto no art. 42 da Lei nº 9.615/98 não é absoluto, na medida em que o próprio dispositivo legal limita o seu exercício, livrando de proteção autoral a exibição de flagrantes de espetáculo desportivo, desde que para fins exclusivamente jornalísticos ou educativos. 2. A expressão 'flagrante' utilizada no § 2º do art. 42 da Lei nº 9.615/98 deve ser interpretada com o contexto jornalístico empregado pelo próprio dispositivo legal, associado não apenas à captação de instantes memoráveis para posterior consulta, mas sobretudo ao âmago do jornalismo, atividade de comunicação ligada essencialmente à coleta e transmissão de informações atuais. 3. O conceito de atualidade, por sua vez, deve ser extraído da realidade que nos cerca, sujeitando-se à modificação ao longo do tempo, notadamente diante da evolução tecnológica e da forma como as informações são disponibilizadas ao público. Nos dias de hoje, a notícia jornalística perde sua atualidade em pouquíssimo tempo, pois se difunde rapidamente na sociedade, ávida por informações e interligada por diversos meios, com especial destaque para a Internet. 4. A interpretação que mais se harmoniza com o espírito da regra contida no art. 42, § 2º, da Lei nº 9.615/98 é a de que, ausente espaço reservado, destinado à captação das imagens do evento desportivo para a exibição de flagrantes jornalísticos, cabe ao detentor dos direitos de arena disponibilizar para a imprensa, em tempo real, os arquivos respectivos. 5. Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório. 6. Recurso especial parcialmente provido. ( REsp 1287974/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 29/02/2012)

“Importante enfatizar que, nas razões de recurso, a parte ora agravante traz à colação fatos outros, ainda não apreciados pelo MM. Juízo de origem, tais como o chamado marketing de emboscada, constante dos coletes distribuídos pela ACEG, nos quais apareceria publicidade de concorrente do patrocinador. Entretanto, não foi esta a justificativa apresentada para a negativa da credencial.

“De outra banda, como a ora agravante volta à baila com a questão da legitimidade de parte ativa ad causam, a qual, por se tratar de matéria de ordem pública, merece apreciação em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde logo a afasto.

“A alegação de que o credenciamento da CBF/FGF vale tão somente para ingresso no campo de jogo, especificamente no gramado do estádio, e que a ACEG continuaria responsável pelo credenciamento dos profissionais para as chamadas áreas de tribuna de imprensa, cabines de rádio e TV, salas de entrevista, etc., não encontra amparo na lei de regência. A lei não faz essa diferenciação.

“Ainda e no ponto, importante destacar que não se está aqui a tratar de caso de substituição processual da Associação autora, ora agravada, pelos profissionais cujo ingresso fora vetado, mas da abrupta alteração da prerrogativa atribuída legalmente à Associação autora, ora agravada, para realizar o credenciamento. A mudança de procedimento e de critério para credenciamento, sem uma razão de direito, debaixo da mesma legislação, durante o transcurso da competição, é que se discute. O impedimento do exercício profissional é a mera decorrência ou consequência lógica daquele não credenciamento.

“E mais, a lei estabelece claramente o livre acesso a praças, estádios e ginásios desportivos em todo o território nacional aos profissionais credenciados pelas Associações de Cronistas Esportivos, quando em serviço. Ora, como a regra tem alcance nacional e a ora agravada tem abrangência regional, intuitivo que lhe cabe credenciar profissionais filiados a outras associações congêneres nacionais ou internacionais, dependendo da importância do evento esportivo. A lei refere especificamente “credenciados pelas Associações”, não se limitando “aos associados” de uma determinada Associação de Cronistas Esportivos. Pensar diferente permitiria concluir que todos os cronistas esportivos deveriam ser associados de todas as associações locais em todo o território nacional. O que seria tão ilógico como exigir do advogado inscrito na OAB, seccional Rio Grande do Sul, a filiação à seccional de outra unidade da federação para poder exercer a profissão fora do seu Estado de origem.

“Finalmente, com relação às “reclamações” constantes das fls. 258 e seguintes, acerca do cumprimento da medida deferida a título de antecipação de tutela, tenho que os assuntos ali tratados devem ser, primeiramente, submetidos à apreciação do MM. Juízo “a quo”, pena de supressão do princípio do grau de jurisdição.

“Razão pela qual estou improvendo o presente agravo interno para o fim de manter a decisão monocrática ora impugnada.”

Cumprida a antecipação de tutela, devidamente citada, contestou a Confederação Brasileira de Futebol – CBF -, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade de parte ativa ad causam. No mérito, disse que a autora não pode atuar à margem dos regulamentos, credenciando à sua exclusiva vontade os profissionais que entenda devam atuar na estrita área do campo de jogo. Referiu que a demandante, a pretexto de dar cumprimento à decisão antecipatória, vem cometendo abusos e ilícitos com o reiterado descumprimento das regras protocolares de acesso ao entorno dos gramados dos estádios da Arena do Grêmio e Beira Rio. Mencionou que a ACEG pretende assegurar para si o direito de distribuir coletes de credenciamento para lucrar ilicitamente como chamado marketing de emboscada. O Relatório do Supervisor da Partida Grêmio e Cruzeiro, realizada no dia 01 de junho de 2015, apontou que a ACEG distribuiu coletes de identificação com a marca de cerveja (Schin), concorrente de uma empresa (BRAHMA) que patrocina o Campeonato Brasileiro da Série A.

Além de contestar, a CBF ofereceu reconvenção, consoante peça de fls. 169/177, tecendo os mesmos argumentos expostos em sede de contestação, discorrendo sobre os danos materiais e morais experimentados a partir da distribuição de coletes contendo mensagens publicitárias irregulares quando do credenciamento dos profissionais de mídia. Postulou, em antecipação de tutela, a concessão de medida que fizesse cessar imediatamente a atividade de publicidade ilegal.

A Federação Gaúcha de Futebol também ofereceu contestação, conforme fls. 584/593, suscitando, em preliminar, a ilegitimidade ativa da autora, bem como a sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduziu que o Campeonato Brasileiro de Futebol é coordenado pela CBF, a qual, com base na sua autonomia, edita o Regulamento Geral da competição.

Indeferido o pedido de antecipação de tutela formulado em sede de reconvenção (fls. 630 e verso), houve a interposição do Agravo de instrumento nº 70067069971, devidamente provido, mediante a fundamentação que segue transcrita, “ipsis litteris”:

“Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL – CBF, que tem como parte agravada a ASSOCIAÇÃO DOS CRONISTAS ESPORTIVOS GAÚCHOS – ACEG, em face da decisão do MM. Juízo “a quo” que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, nos termos abaixo transcritos:

“Trata-se de Reconvenção com pedido de antecipação de tutela ajuizada por CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL – CBF, contra ASSOCIAÇÃO DOS CRONISTAS ESPORTIVOS GAÚCHOS - ACEG, alegando, em suma, que a associação reconvinda vem cometendo abusos e ilícitos com reiterado descumprimento das regras protocolares de acesso ao entorno dos gramados dos Estádios Arena do Grêmio e Beira Rio. Disse que a reconvinda está se prevalecendo da decisão liminar deferida para lucrar ilicitamente com o chamado marketing de emboscada, também conhecido como a pirataria do marketing. Sustentou que a reconvinda distribui coletes de identificação com a marca de cerveja Schin de fabricação da Brasil Kirin, concorrente da patrocinadora oficial da competição, AMBEV, que usa a marca brasileira Brahma, bem como o uso não autorizado de publicidade de duas outras empresas a Weefe e a Multisom. Pediu, em antecipação de tutela, que a autora/reconvinda cesse a distribuição de coletes que contenham mensagens e símbolos publicitários para credenciamento de profissionais de mídia para atuar no entorno dos gramados dos estádios do Campeonato Brasileiro de Futebol, sob pena de multa diária. Conforme estampado no art. 273 do CPC, é possibilitado ao juiz assegurar o bem jurídico de acordo com a prestação de direito material postulada; de rigor a presença dos pressupostos do artigo acima mencionado, quais sejam, a verossimilhança; abuso no direito de defesa ou manifesto propósito procrastinatório; análise de eventual dano de difícil reparação ou, quem sabe, irreparável e ainda a denominada prova inequívoca. No presente caso, não há a presença de tais pressupostos, na medida que os fatos articulados pela reconvinte não são suficientes para provar a verossimilhança das alegações trazidas, sendo necessários outros elementos de prova. Demais do que a reconvinte sequer acostou aos autos o contrato de patrocínio dando conta de que a Brahma é a patrocinadora oficial do campeonato brasileiro. Assim, a mera alegação da reconvinte não é passível de ser provada sem outros elementos de prova, do que decorre a insuficiência do quadro probatório para o juízo de plausibilidade do direito alegado. Já que não preenchidos, de antemão, os requisitos do artigo 273 do CPC, indefiro, a antecipação da tutela. Intimem-se. Após, intime-se a reconvinda para apresentar réplica à reconvenção. Diligências legais.

“A parte agravada é beneficiária da decisão antecipatória proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer (001/1.15.00944840-0), onde lhe foi assegurado o direito de credenciar os profissionais de imprensa, rádio e TV para trabalhar nas partidas do Campeonato Brasileiro de Futebol – Série A, edição 2015, organizado pela agravante CBF.

“Em suas razões de recurso, a agravante sustenta que a agravada vem cometendo abusos e ilícitos, com o reiterado descumprimento de regras protocolares de acesso ao entorno dos gramados dos Estádios Arena do Grêmio e Estádio Beira-Rio.

“Citou como exemplo o Relatório do Supervisor da Partida do Grêmio/RS versus Cruzeiro/MG, realizada no dia 01/07/2015 na Arena do Grêmio: “Por motivo de uma liminar, a ACEG – Associação dos Cronistas Esportivos Gaúchos, distribuí os coletes das Rádios, em horário próprio, sem cumprir as normas do protocolo de imprensa (...)” (fl.04).

“Aduz que a atitude da agravada desrespeita o regramento da competição organizada pela CBF e que “está se prevalecendo da r. decisão liminar para lucrar ilicitamente com o chamado marketing de emboscada, também conhecido como a pirataria do marketing (fl. 04).

“Sustenta que o referido Relatório comprova com fotografias que a agravada distribui coletes de identificação com a marca de cerveja Schin, de fabricação da Brasil Kirin, empresa concorrente da patrocinadora oficial da competição, AMBEV , que usa a marca brasileira Brahma, e de duas outras empresas, a Weefe (fabricante de uniformes esportivos) e a Multisom (empresa de comércio de eletroeletrônicos). Refere que tal prática é ilícita e expressamente vedada pela agravante CBF, tendo sido reiterada, conforme relatório da partida Internacional/RS versus Atlético/MG, realizada no dia 05/07/2015.

“Refere que “O artigo 33 da Lei 12.663/2012, a chamada Lei Geral da Copa, tipifica como crime os atos de marketing de emboscada (fl. 06). ‘[...] constitui, ainda, uma violação ao princípio da boa-fé e uma ofensa à norma que veda a concorrência desleal’, ‘uma transgressão aos direitos de comercialização publicitária do Campeonato Brasileiro, Série A, expressamente salvaguardados pela regra do artigo 21 do Regulamento Específico da Competição” (fl. 07).

“Reitera que ‘a prática ilícita empreendida pela agravada consiste em facilitar a associação de marcas não patrocinadoras aos eventos do Campeonato Brasileiro de Futebol. Empresas que lhe pagam valores depreciados ao invés de negociar licitamente com a agravante, a titular dos direitos de exploração comercial da competição que organiza’. (fl. 10).

“Por fim, refere à presença da verossimilhança das alegações e o evidente periculum in mora na perpetração dos danos materiais e morais apontados, conforme preceitua o artigo 273 do CPC, a autorizar o deferimento da medida de antecipação de tutela postulada para determinar a imediata cessação do uso indevido e não autorizado por parte da agravada de espaços publicitários nos coletes de credenciamento de profissionais da mídia que atuam no entorno do campo de jogo nas partidas do Campeonato Brasileiro da série A.

“Ainda, refere como ‘absolutamente desnecessária a juntada do aludido contrato, a uma, por que esse patrocínio emerge de fato público e notório e, a duas, o atinente contrato que entrelaça as partes para este mister no seu sinalagma, está cláusula de absoluta confidencialidade, de modo que, a parte que trouxer ao conhecimento geral o referido instrumento, restará sujeita a severas e pesadas consequências pecuniárias, penalizadoras.’ (fl. 13).

“Determinada a intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões, decorreu o prazo legal ‘in albis’.

“Ao que interpreto, a razão se demora com a parte ora agravante, mas antes de enfrentar o mérito da questão trazida, impõe-se estabelecer se o caso comporta o manejo da reconvenção, uma vez que a ação principal na qual a contra-demanda reconvencional está sendo apresentada tem a natureza jurídica de uma ação por obrigação de fazer.

“A palavra reconvenção deriva do latim reconventio, que, por sua vez, deriva de conventio (demanda) e do prefixo re, que significa repetição, ou de rei e conventio (a demanda do demandado). Assim, a reconvenção consiste na ação movida pelo réu contra o autor no mesmo processo e juízo, tratando-se, na verdade, de um contra-ataque.

“A justificativa para a existência da reconvenção é o princípio da economia processual, o mesmo que justificaria a cumulação de ações; isto porque interessa à toda a sociedade e ao Poder Judiciário que haja um menor número de conflitos de interesses em juízo e aqueles que surgirem se resolvam em um menor número possível de ações e de decisões judiciais. Mas além dessa peculiaridade, a matéria a ser deduzida em sede reconvencional deve guardar alguma pertinência com a demanda principal, seja por estar em situação de contraposição ao pedido, no seu conteúdo econômico, de modo a justificar eventual compensação; seja como matéria de defesa, apresentando-se como fator excludente ou impeditivo da realização do direito alegado pela parte contrária.

“Assim que a reconvenção é uma forma de resposta do réu contra o pedido do autor, que será oferecida simultaneamente com a contestação, em peças autônomas, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição dirigida ao juiz da causa, que julgará a ação e a reconvenção na mesma sentença (art. 297 c/c art. 299 e 318, todos do CPC). No Código de Processo Civil de 1973 (Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973) a reconvenção está prevista nos arts. 315 a 318. Prevê o art. 315 do CPC:

“Art. 315. O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

“No caso vertente, ao que interpreto, a matéria deduzida na reconvenção atende a ambos os requisitos, seja porque é conexa com a demanda principal, seja porque se constitui no principal fundamento da defesa, isto é, na alegação de estar a reconvinda usurpando o direito de realizar o cadastramento dos profissionais da mídia para embutir marketing de emboscada nos jalecos distribuídos, e que funcionariam como uma espécie de credencial que garantiria o acesso à área interna do gramado, local privilegiado em termos de visibilidade para as ações de marketing.

“De sorte que supero a questão relativa ao cabimento da reconvenção, no caso em comento, e passo ao exame da matéria efetivamente devolvida a esta colenda Corte, em grau de recurso.

“Quanto ao mérito do Agravo.

“Na peça recursal, no petitum, a parte ora agravante pede a reforma da v. Decisão ora agravada, com a imediata concessão do efeito suspensivo ativo para impedir que a parte reconvinda, ora agravada, continue a distribuição de coletes que contenham mensagens e símbolos publicitários para credenciamento de profissionais de mídia para atuar no entorno dos gramados dos estádios no Campeonato Brasileiro de Futebol, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência.

“Com efeito, examinando a v. Decisão ora agravada, tenho que nem a legislação de regência, ou o contrato firmado, muito menos as decisões judiciais que resolveram provisoriamente a questão do credenciamento autorizaram a utilização de estratagema para burlar o investimento feito pelo patrocinador exclusivo do evento, através do denominado marketing de emboscada embutida nos jalecos de credenciamento.

“Conforme demonstrado nos autos pela reconvinte, ora agravante, ao juntar cópia do Relatório do Supervisor da partida entre o Grêmio/RS versus Cruzeiro/MG, realizado no dia 01/07/2015, na Arena do Grêmio, fls. 570/585, deste instrumento, onde constou, no Item 02 do QUESTIONÁRIO, que ‘Por motivo de uma liminar, a ACEG – Associação dos Cronistas Esportivos Gaúchos, distribuí os coletes das Rádios, em horário próprio, sem cumprir as normas do protocolo de imprensa’, já no Item 03 foi informado que ‘Os coletes distribuídos pela ACEG, constavam publicidade de concorrente (SCHIN) de uma das empresas que patrocinam o Campeonato Brasileiro da Série A. ( BRAHMA )’, acompanhado de foto, fl. 571, de colete utilizado pela imprensa, com publicidade das empresas WEEFE (fabricante de uniformes), SCHIN (de fabricação da Brasil Kirin) e MULTISOM (empresa de comércio de eletroeletrônicos).

“De ressaltar a curiosidade, para não dizer extrema estranheza causada pela intervenção da Federação Gaúcha de Futebol, na condição de interessada nesta questão. A estranheza deve-se à circunstância de que a referida FEDERAÇÃO GAÚCHA DE FUTEBOL – FGF, é presidida por Francisco Novelletto Neto, o qual, fato público e notório, é o proprietário da rede de lojas MULTISOM, cuja publicidade, dita abusiva e irregular, consta dos jalecos contestados pela CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL – CBF -, publicidade esta qualificada como marketing de emboscada.

“Com efeito, há prova documental informando que consta publicidade da MULTISOM nos coletes distribuídos pela ASSOCIAÇÃO DOS CRONISTAS ESPORTIVOS GAÚCHOS – ACEG -, situação que demonstra, no mínimo, a existência de conflito de interesses entre a FEDERAÇÃO GAÚCHA DE FUTEBOL – FGF -, corre na Ação de Obrigação de Fazer, ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DOS CRONISTAS ESPORTIVOS GAÚCHOS – ACEG, em desfavor da CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL – CBF -, no Processo nº 001/1.15.0094484-0. Qual seria o real e efetivo interesse da FEDERAÇÃO GAÚCHA DE FUTEBOL – FGF - no assunto? Seu presidente estaria vivenciando um aparente conflito existencial interno entre a defesa da instituição que representa em franco contraste com os interesses corporativos mercantilistas da empresa comercial (MULTISOM) da qual é dono? A situação não se apresenta clara. E a atual legislação processual civil já em vigor exorta as partes a um comportamento “de acordo com a boa-fé” (art. do CPC).

“No caso, tendo em vista os fatos anteriormente narrados, entendo presentes os requisitos autorizados para a concessão da tutela antecipada pretendida.

“Isto porque, foi concedida à ACEG, em sede liminar, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, tão somente, o pedido para que a autora continue, até o desate final da causa, a efetuar o credenciamento e a entrega de credenciais a todos os profissionais que atuam nas partidas futebolísticas nacionais que ocorram em solo gaúcho, como vinha ocorrendo, que fora confirmada por decisão de minha Relatoria, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 70065207730, cuja ementa segue transcrita:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA PARA QUE O CREDENCIAMENTO DE CRONISTAS ESPORTIVOS CONTINUE A SER REALIZADO PELA AGRAVADA, SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA. AUSÊNCIA, DE PREJUÍZO À AGRAVANTE. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO À AGRAVADA, CONSISTENTE NO CERCEAMENTO DO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. SITUAÇÃO QUE ENCONTRA AMPARO NO ART. , INC. XIII, DA CARTA MAGNA, BEM COMO NOS ARTS. 90-F, E, 42, § 2º, DA LEI Nº 9.615/98. PRETENSO DIREITO DE VETO AO CREDENCIAMENTO REALIZADO NA FORMA DO ART. 90-F DA LEI Nº 9.615/98 QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. CASO ENVOLVENDO A TENSÃO ENTRE A LIBERDADE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL E O DIREITO À INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA, DE UM LADO, E O DIREITO À EXPLORAÇÃO DA IMAGEM, DENOMINADO DIREITO DE ARENA, DO OUTRO – E, NO CASO, AS ORA AGRAVANTES PONDERARAM ESSA TENSÃO EM DESFAVOR DA LIBERDADE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL E DA INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA, QUE TEM POSIÇÃO PREFERENCIAL DENTRO DO SISTEMA CONSTITUCIONAL, NA MEDIDA EM QUE O CONTROLE PRÉVIO DAS CREDENCIAS E A FILTRAGEM DE DOCUMENTOS, PELA TITULAR DO DIREITO DE ARENA COMPROMETEM A LIBERDADE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL E À INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA, DIREITOS FUNDAMENTAIS QUE NÃO PODEM SOFRER RESTRIÇÃO OU DIMINUIÇÃO DENTRO DO SISTEMA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE SE MANTÉM ATÉ FINAL DECISÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.”

“E pelos fatos narrados, e prova existente nos autos, restou demonstrado o abuso praticado pela ACEG, ao distribuir coletes com publicidade de empresas que não possuem contrato publicitário com a entidade responsável pelo evento, caracterizando o chamado marketing de emboscada, onde, de um lado, marcas pagam milhões de reais para patrocinar o campeonato, e, do outro, empresas tentam ter visibilidade desembolsando valores muito inferiores aos das empresas “oficiais”, para “terceiros” inescrupulosos.

“Aliás, o assunto foi tratado na Lei Geral da Copa de 2014, Lei 12.663/2012, na qual a prática chegou a ser conceituada, tipificada e criminalizada:

“Marketing de Emboscada por Associação

Art. 32. Divulgar marcas, produtos ou serviços, com o fim de alcançar vantagem econômica ou publicitária, por meio de associação direta ou indireta com os Eventos ou Símbolos Oficiais, sem autorização da FIFA ou de pessoa por ela indicada, induzindo terceiros a acreditar que tais marcas, produtos ou serviços são aprovados, autorizados ou endossados pela FIFA:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano ou multa.

Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem, sem autorização da FIFA ou de pessoa por ela indicada, vincular o uso de Ingressos, convites ou qualquer espécie de autorização de acesso aos Eventos a ações de publicidade ou atividade comerciais, com o intuito de obter vantagem econômica.

“Marketing de Emboscada por Intrusão

Art. 33. Expor marcas, negócios, estabelecimentos, produtos, serviços ou praticar atividade promocional, não autorizados pela FIFA ou por pessoa por ela indicada, atraindo de qualquer forma a atenção pública nos locais da ocorrência dos Eventos, com o fim de obter vantagem econômica ou publicitária:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano ou multa.

“Diante destas considerações, dou provimento ao presente recurso, para o fim de coibir a ACEG de distribuir coletes que contenham qualquer espécie de publicidade não autorizada pela detentora dos direitos de imagem sobre espetáculo, até final julgamento, a fim de evitar futuras discussões sobre a matéria surgida de forma paralela nos presentes autos, sob pena de multa de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), por evento futebolístico de responsabilidade da CBF – Confederação Brasileira de Futebol.”

Contra a decisão antecipatória de tutela deferida em face do pedido reconvencional, foram apresentados os Embargos Declaratórios nº 70069262335, assim decididos, “in verbis”:

“Ao que entendo, não é caso de acolhimento dos presentes embargos de declaração.

“No caso, ao que entendo, não se fazem presentes os pressupostos processuais alinhados nos incisos I, II e III do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil.

“Com efeito, o que pretende a parte ora embargante é uma nova apreciação de questões já decididas, o que refoge ao objeto do recurso manejado.

“Todavia, a fim de evitar futuras discussões sobre a matéria, e para que não paire dúvidas, cumpre ressaltar que o acórdão embargado não embasou sua decisão na Lei Geral da Copa, mas tão somente fez menção que o abuso praticado pela ACEG, ao distribuir coletes com publicidade de empresas que não possuem contrato publicitário com a entidade responsável pelo evento futebolístico, caracteriza marketing de emboscada, cuja prática chegou a ser conceituada, tipificada e criminalizada pela Lei Geral da Copa, a qual vigorou por período certo e determinado, sem qual sobra de dúvida. A referência foi a título exemplificativo e apenas para demonstrar a gravidade do ato praticado. Nada mais do que isso.

“Ademais, cumpre ressaltar que não se trata de processo criminal, a fim de imputar uma pena a alguém, como quer fazer crer a embargante. Fosse o caso e, se a corte tivesse entendido como ainda vigente a Lei Geral da Copa, deveriam ter sido encaminhadas peças ao Ministério Público para apuração de fato definido como crime.

“Sendo assim, os motivos do convencimento do Relator se encontram devidamente esposados no decisum, indicando o recurso mera contrariedade do litigante, no seu ponto de vista, ante o julgamento do recurso, além da intenção de ser reavaliada a controvérsia, o que não se revela possível no âmbito dos embargos.

“Por fim, com relação aos fatos noticiados as fls. 693 e seguintes, acerca do cumprimento pela CBF, da medida deferida a título de antecipação de tutela, tenho que os assuntos ali tratados devem ser, primeiramente, submetidos à apreciação do MM. Juízo “a quo”, pena de supressão do princípio do grau de jurisdição.

“Logo, dissociado o recurso de qualquer daquelas hipóteses autorizadoras do art. 1.022, incs. I, II e III, do novo Código de Processo Civil, vale dizer, inocorrente obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão atacado, impõe-se o desacolhimento dos embargos.”

Regularmente processado o feito, sobreveio sentença de procedência da ação e da reconvenção, manifestando as partes suas inconformidades, um primeiro momento através do manejo de embargos declaratórios e, ao depois, mediante apelações.

Na apelação oferecida, a CBF, em preliminar, postula a revogação do benefício da gratuidade de justiça concedido à ACEG. No entanto, estou mantendo o benefício então deferido e confirmado na v. sentença. E o faço por uma simples razão: a ACEG está configurada como ‘entidade sem fins lucrativos, de natureza assistencial ou filantrópica, prestadora de serviços à comunidade’, hipótese em que faz jus ao benefício, desde que comprovada a necessidade, como vem decidindo reiteradamente o colendo STJ. Isto é, as pessoas jurídicas sem fins lucrativos só fazem jus ao benefício da gratuidade de justiça se provarem sua condição econômico-financeira, nos termos da Súmula 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

Apelou também a ACEG aduzindo que “ao longo da instrução probatória houve o descumprimento por parte das Apeladas inúmeras vezes, conforme se depreende, inclusive, dos documentos juntados aos cadernos processuais 832, 835, 863/865, 867, 868, 945/949, 952 e 956/958”.

De outra banda, alega que jamais houve qualquer proibição de parte das demandadas em relação ao uso dos coletes de credenciamento contendo publicidade, tanto que o próprio Presidente da Federação Gaúcha de Futebol, ora demandada, patrocinava publicidade nos coletes distribuídos pela ACEG.

Tal questão só surge a partir da reconvenção apresentada e, tão logo intimada, a autora-reconvinda, ora apelante, não mais desrespeitou a liminar. Postulou o provimento do recurso para o fim de julgar-se improcedente a reconvenção.

DA FUNDAMENTAÇÃO

Quanto às preliminares de revogação da gratuidade de justiça e de ilegitimidade de parte:

No caso, o benefício da gratuidade foi concedido tão somente à vista da declaração de fls. 17, onde afirmada a existência de passivo financeiro. Nenhuma notícia acerca de eventuais receitas.

Entretanto, na impugnação oferecida, a parte ora impugnante, de igual sorte, não fez prova da capacidade financeira da autora para suportar as custas da demanda. Trouxe, é bem verdade, diversas informações acerca das possíveis condições financeiras da autora, mas nenhuma comprovação material acerca de eventuais receitas superavitárias. Em vista disso, não há como simplesmente revogar o benefício então concedido.

Ainda em preliminar, a CBF suscita o reexame da questão atinente à ilegitimidade de parte ativa ad causam da autora para estar em juízo postulando direitos de terceiros, no caso, a empresas Fox Sports e SP2 Brasil. Sem razão, no entanto. A autora está em juízo em defesa dos filiados às associações de cronistas esportivos, todas elas, e não apenas de seus associados gaúchos. Em se tratando de evento de caráter nacional ou internacional, à toda evidência, comparecem profissionais filiados a outras associações congêneres os quais ficariam sem qualquer proteção ou representação local. O que não é a lógica do sistema. Tanto faz a empresa para a qual trabalhem ou até que não tenham vínculo laboral com qualquer empresa, caso dos free lancers, bastando que sejam profissionais de imprensa da área esportiva, filiados a alguma entidade representativa da sua categoria profissional.

Quanto ao mérito:

No mérito, a CBF admite que “a r. sentença lança mão exclusivamente do incidente acima citado, ocorrido numa única partida anteriormente ao ajuizamento da demanda, para justificar a sua procedência”. E com razão. Basta um desrespeito ao exercício de um direito fundamental para justificar a procedência da demanda.

Já se disse que o errado é errado ainda que todos estejam fazendo; o certo é certo mesmo que ninguém esteja fazendo. Portanto, no caso em comento, é verdade que havia tolerância de parte a parte em relação a comportamentos francamente ilegais sedimentados na praxe cotidiana do futebol brasileiro, tanto em relação ao credenciamento, como em relação ao marketing ilegal. Situação que perdurou até o momento em que uma das partes resolveu romper o pacto velado existente, o qual não tem o condão de revogar a lei.

A preocupação com a violação do direito à imagem e ao direito de arena vem aumentando significativamente à medida que a tecnologia evolui. Com a fácil veiculação de imagens, seja por televisão, revista e, principalmente, pela internet, torna-se cada vez mais comum a violação do direito à imagem individual e ao direito de arena (coletivo), captada por smartphones cada vez mais poderosos, superiores a muitas câmeras profissionais desatualizadas. Somada a evolução dos celulares, tablets, notes, e, ultimamente, drones, a partir do uso indiscriminado destes, fotos e vídeos se espalham instantaneamente e sem fronteiras, tornando a proteção à própria imagem e ao detento do direito de arena uma necessidade real e efetiva, considerando que a imagem tornou-se um bem valor econômico palpável e, muitas vezes, relevante, conforme explica Jorge Miguel Acosta Soares :

A imagem, agora convertida em coisa, passou a ser suscetível de avaliação monetária, podendo ser objeto de posse, propriedade, cessão, transmissão etc. O que antes era elemento intrinsecamente ligado à honra e intimidade passou a perpassar quase todos os ramos do direito, inclusive o Direito do Trabalho”.

Portanto, indiscutível que a Imagem possui um aspecto moral, como integrante do direito à personalidade, mas também possui aspecto material, uma vez que admite a exploração econômica de seu uso. O direito de arena consiste na prerrogativa exclusiva das entidades desportivas de negociar, autorizar ou proibir a transmissão ou a reprodução de imagens dos eventos esportivos, conforme artigo 42 da lei Pelé, alterado pela lei 12.395/11:

Art. 42. Pertence às entidades de prática desportiva o direito de arena, consistente na prerrogativa exclusiva de negociar, autorizar ou proibir a captação, a fixação, a emissão, a transmissão, a retransmissão ou a reprodução de imagens, por qualquer meio ou processo, de espetáculo desportivo de que participem. (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).

Do valor total arrecadado pela entidade com a transmissão ou reprodução das imagens, 5% (cinco por cento) será destinado ao sindicato e repassado aos atletas participantes do evento, salvo convenção em contrário, conforme o 1º § do artigo 42 supramencionado. Este percentual destinado aos atletas era de 20% (vinte por cento) antes das alterações provocadas pela Lei nº 12.395/11.

Antes previsto na Lei dos Direitos Autorias, de 1973, e também tutelada pela chamada Lei Zico, de 1993, o Direito de Arena passou a ser tutelado pelo direito desportivo com a criação da lei 9.615/98, a “Lei Pelé”, posteriormente alterada pela Lei nº 12.395/11. O direito de arena também encontra previsão na CF/88, em seu artigo , inciso XXVIII, alínea a:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

... (omissis);

XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:

a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

Ao contrário do que possa se pensar, o direito de arena não tem natureza trabalhista, não sendo considerada remuneração, tampouco gorjeta. Sua natureza é civil, sendo verba indenizatória . O que fica ainda mais claro com a redação do supracitado artigo 42, § 1º, ao declarar a sua natureza civil.

E é justamente por sua natureza civil que os atletas, quando representam o País pela seleção, por exemplo, recebem valores referentes ao direito de arena pela respectiva Confederação. O que evidencia não se tratar de natureza trabalhista, pois, em conformidade com o art. 442, parágrafo único 46, da CLT, não existe vínculo empregatício entre a Confederação e o atleta.

É comum a confusão entre direito de arena e o direito à imagem, até mesmo a jurisprudência, não raras vezes, os trata da mesma maneira, como se sinônimos fossem. No entanto, sua diferenciação é simples e clara, especialmente quanto à sua titularidade, uma vez que o titular do direito de arena é a entidade desportiva e o titular do direito à imagem é o próprio indivíduo ou atleta. Por fim, a par da previsão constitucional, o Direito a Arena tem amparo legal, uma vez que previsto também em lei ( Lei Pelé), enquanto o Direito à Imagem tem natureza contratual, exigindo-se um contrato de licença para o seu uso. Tais distinções podem ser encontradas inclusive na jurisprudência, como podemos observar em Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho:

DIREITO DE ARENA - NATUREZA JURÍDICA. I - O direito de arena não se confunde com o direito à imagem. II - Com efeito, o direito à imagem é assegurado constitucionalmente (art. 5º, incisos V, X e XXVIII), é personalíssimo, imprescritível, oponível erga omnes e indisponível. O Direito de Arena está previsto no artigo 42 da lei 9.615/98, o qual estabelece a titularidade da entidade de prática desportiva. III - Por determinação legal, vinte por cento do preço total da autorização deve ser distribuído aos atletas profissionais que participarem do evento esportivo. IV - Assim sendo, não se trata de contrato individual para autorização da utilização da imagem do atleta, este sim de natureza civil, mas de decorrência do contrato de trabalho firmado com o clube. Ou seja, o clube por determinação legal paga aos seus atletas participantes um percentual do preço estipulado para a transmissão do evento esportivo. Daí vir a doutrina e a jurisprudência majoritária nacional comparando o direito de arena à gorjeta, reconhecendo-lhe a natureza remuneratória. V - Recurso conhecido e provido. (1210/2004-025-03-00 TST/RR - Relator – GMABL - DJ - 16/03/2007)

De outra banda, a alegada, e comprovada, prática ilícita do uso do credenciamento para fins de marketing de emboscada, explica o agir da CBF ao vetar credenciamentos realizados pela ACEG, mas não justifica. Um erro não justifica outro.

A propósito, como bem lembrado nas razões de recurso, decisão do egrégio TJSP, quando do julgamento de matéria análoga, assim definiu a questão:

Legitimidade de partes. Ação em que se discute limitação imposta por regulamento editado pela Confederação Brasileira de Futebol, cuja observância e cumprimento fica a cargo da Federação Paulista de Futebol. Legitimidade de ambas reconhecida.

Ação declaratória de nulidade de restrição imposta em regulamento esportivo. Campeonato Brasileiro de Clubes da Série A de 2009. Limitação de acesso ao campo de jogo que não fere o princípio constitucional de liberdade de informação jornalística. Restrição que diz respeito à organização do evento desportivo. Ação julgada improcedente.

Recurso provido para esse fim.

(Apelação Cível nº 9159134-95.2009.8.26.0000/ TJSP; Rel. Des. JOSÉ ARALDO DA COSTA TELLES; DJ 27/04/2010).

No caso do precedente trazido à colação, resta clara a legitimidade das partes, bem como a possibilidade de limitação e restrição de acesso ao campo de jogo, sem que tal atitude importe violação ao direito constitucional à liberdade de informação, desde que necessário à organização do evento, em determinado horário e para garantir a segurança do espetáculo, mediante critérios objetivos e previamente conhecidos.

Seja, o precedente não contrasta, porque do seu cotejo analítico não resta evidenciada a similitude de situações entre os casos em concreto, aqui bem mais abrangente, mas ratifica o que até aqui se afirmou, no sentido de que é perfeitamente possível restringir ou limitar o acesso ao campo de jogo, desde que se o faça debaixo de critérios objetivos e previamente conhecidos, estabelecendo-se os limites quantitativos e qualitativos de ocupação de cada espaço no evento, nos precisos termos do que dispõe o art. 42 da lei de regência, de modo que não venham a representar privilégio ou perseguição a quem quer que seja.

A hipótese em comento diverge daquele precedente paulista num aspecto, precisamente no fato de que, por aqui, antes mesmo de procedido o credenciamento pela autora ACEG, as demandadas entenderam de vetar alguns nomes de profissionais credenciados, sem informar previamente o motivo, apresentar uma justificativa plausível ou qualquer razão de direito.

E isto não é possível aceitar.

Houvesse alguma razão para limitar o acesso e essa questão deveria ter sido previamente repassada a quem de direito, no caso, a ACEG, para que esta procedesse ao credenciamento já considerando tais razões de fato e de direito, no caso, por desatender à limitação quantitativa ou qualitativa do profissional, por pertencer a empresa concorrente, por exemplo.

O que não se admite e importa violação a direito fundamental é o veto puro e simples, sem uma razão de direito, previamente conhecida e divulgada, tal como ocorreu no caso em comento, antes mesmo de realizado o credenciamento por quem de direito.

No caso, que fique bem claro, e volto a reafirmar, por motivos de segurança e organização do evento, podem ser impostos limites de acesso a locais específicos, tais como cabines de transmissão, campo esportivo, etc. A lei não apresenta qualquer restrição de acesso ao evento, apenas impõe a obrigação de ocupar locais a eles reservados pelas respectivas entidades de administração do desporto, na forma do art. 90-F, combinado com o art. 42 da Lei nº 9.615/98, dentro de um critério de razoabilidade, que há de considerar a importância do evento esportivo, as condições de segurança, as acomodações, coibindo abusos que possam comprometer, inclusive, o conforto e a segurança dos atletas e dos frequentadores, torcedores ou não, que são a razão de ser do futebol e da própria atividade da crônica esportiva.

Desta sorte, no caso, temos o caso de verdadeira hipótese de exercício compartilhado de prerrogativas complementares. À CBF, nos termos da Diretriz Técnica de Diretoria de Competição nº 03/15, de 06/05/2015, cumpre definir os locais de acesso e posicionamento dos profissionais na parte interna e no entorno do gramado, estabelecendo inclusive os quantitativos, sempre tendo presente a importância do espetáculo. E, à ACEG, cumpre fazer o credenciamento, nos limites quantitativos e qualitativos estabelecidos pela CBF em relação ao acesso e posicionamento na parte interna do gramado, tendo o cuidado de credenciar profissionais que efetivamente tenham relação com a atividade a ser desenvolvida no entorno do gramado e com o titular do direito de arena, evitando a presença no gramado dos concorrentes, nos termos da lei, outorgando-lhe credencial (ainda que seja o tradicional jaleco) sem qualquer publicidade irregular e que se diferencie daquela credencial para acesso a outras partes do campo, de modo a disciplinar e permitir um melhor controle do acesso à área interna do entorno do gramado.

Com isto se estará qualificando o espetáculo, eliminando a poluição visual e a presença de um número inadequado de pessoas sem função específica no local de maior visibilidade do espetáculo. Não podemos esquecer que as empresas detentoras do direito de transmissão, com contratos milionários de patrocínio, têm o direito de arena garantido por lei e por contrato, o que deve ser observado fielmente pela entidade responsável pelo credenciamento, sob pena de comprometer a credibilidade dos altos investimentos feitos pelos patrocinadores e até mesmo a possível comercialização dos espetáculos esportivos brasileiros para outros mercados, especialmente de fora do país.

Quanto à reconvenção:

No que se refere ao apelo atinente à reconvenção, onde postulada indenização por danos materiais e morais, em quantia a ser arbitrada em liquidação de sentença, tenho que improcede a pretensão, no caso.

Não procede a irresignação, no ponto. Ainda que não tenha havido manifestação formal anterior a respeito da pratica do denominado marketing de emboscada, o fato restou evidentemente comprovado. E não dependia de prévia notificação, por se tratar de ilícito. Bastou a demonstração inequívoca de sua prática para ensejar o acolhimento da pretensão de antecipação de tutela buscada em juízo. Mera tolerância anterior em relação a tal evento não legitima jamais a prática de qualquer ato ilícito. Mas também é certo que a limitação do pedido reconvencional, na hipótese, não pode ir além da data do acolhimento da antecipação de tutela então deferida.

No caso, a pretensão abrange período anterior ao próprio aforamento da reconvenção, quando o abuso era notoriamente tolerado. Acontece que, logo após a reconvenção, ainda em sede de agravo de instrumento, a Corte tratou de vetar a prática do chamado marketing de emboscada, impondo significativa pena cominatória para o descumprimento da medida, e, a partir da intimação da autora/ reconvinda, não houve notícia de novo desrespeito à antecipação de tutela então deferida.

Decisum:

Portanto, e, já concluindo, rejeitadas as preliminares de revogação do benefício da gratuidade de justiça e de ilegitimidade de parte ativa ad causam; no mérito, nego provimento aos apelos da CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL – CBF manifestados em face da ação principal e da reconvenção, bem como nego provimento ao apelo manifestado pela ASSOCIAÇÃO DOS CRONISTAS ESPORTIVOS GAÚCHOS – ACEG, para o fim de manter a v. sentença ora apelada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Ainda, de acordo com o disposto no art. 85, § 11, do CPC/15, majoro os honorários advocatícios devidos pela CBF aos procuradores da parte autora/reconvinda para R$ 6.000,00 (ação principal) e R$ 15.000,00 (reconvenção), e os devidos pela ACEG aos advogados das rés para R$ 4.500,00 (reconvenção), sem compensação. Todavia, resta suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais com relação à ACEG, pois litiga sob o abrigo da gratuidade da justiça.

E é o voto.

Des.ª Ana Beatriz Iser - De acordo com o Relator.

Des.ª Adriana da Silva Ribeiro

Acompanho o Relator diante das peculiaridades do caso concreto.

DES. VICENTE BARROCO DE VASCONCELLOS - Presidente - Apelação Cível nº 70078999281, Comarca de Porto Alegre:"REJEITADAS AS PRELIMINARES, NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS."

Julgador (a) de 1º Grau: JOAO RICARDO DOS SANTOS COSTA

� CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7ª Ed. Coimbra: Almedina, 2003.

� SOARES, Jorge Miguel Acosta. Direito de imagem e direito de arena no contrato de trabalho do atleta profissional de futebol: análise sob a ótica da Lei n. 12.395/2011. 2. ed. ver., atual. e ampl.. São Paulo: LTr, 2012.

� ZAINAGHI, Domingos Sávio. Nova legislação desportiva: Aspectos trabalhistas. São Paulo: LTr, 2001.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/650244304/apelacao-civel-ac-70078999281-rs/inteiro-teor-650244524

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