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2 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70078713625 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 22/11/2018
Julgamento
14 de Novembro de 2018
Relator
Ricardo Torres Hermann
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70078713625_5907e.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

RTH

Nº 70078713625 (Nº CNJ: 0236574-04.2018.8.21.7000)

2018/Cível

apelação cível. meio ambiente. ação anulatória de auto de infração. vazamento de combustível. responsabilidade SOLIDÁRIA da distribuidora de combustível. MULTA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO.

1. Caso em que a apelante foi autuada pelo FEPAM do Estado do Rio Grande do Sul, tendo em vista que descumpriu sua responsabilidade solidária quando da ocorrência de dano ambiental, havendo poluição hídrica com lançamento de substância oleosa decorrente de vazamento de um tanque de combustível de sua propriedade e em operação junto a Posto Revendedor.

2. Ausência de dúvida quanto à notificação, dando conta da situação em que se encontrava o posto de abastecimento, sendo a empresa fornecedora chamada a tomar providências no sentido de apresentar teste de estanqueidade em todo sistema de abastecimento subterrâneo de combustíveis, bem como relatório descritivo e fotográfico do atendimento emergencial realizado no período, desde o início do incidente até sua finalização, e relatório de investigação ambiental no entorno da área. Tratando-se de dano causado ao meio ambiente a responsabilidade é solidária e objetiva.

3. A empresa tomou ciência do Auto de Infração, tendo apresentado a defesa e recursos na via administrativa, sobrevindo decisão que manteve o auto. Nessa senda, não lhe assiste razão quanto à alegação de nulidade por violação ao princípio da legalidade e ausência de motivação. O mencionado auto contém a descrição da infração, o dispositivo legal transgredido, bem como os dispositivos legais que fundamentam as penalidades aplicadas. Precedentes deste TJ/RS.

4. A multa aplicada ao infrator corresponde à natureza da infração praticada, não ostentando qualquer deficiência de fundamentação, correspondendo ao dano ambiental que se pretende evitar, respeitando o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade.

APELAÇÃO DESPROVIDA, UNÂNIME.

Apelação Cível

Segunda Câmara Cível

Nº 70078713625 (Nº CNJ: 0236574-04.2018.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

APELANTE

FEPAM FUNDACAO ESTADUAL PROTEÇÂO AMBIENTAL HENRIQUE LUIZ ROESSLER

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Laura Louzada Jaccottet (Presidente) e Des. João Barcelos de Souza Júnior.

Porto Alegre, 14 de novembro de 2018.

DES. RICARDO TORRES HERMANN,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Ricardo Torres Hermann (RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto por IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A em face da sentença proferida nos autos da ação anulatória de ato administrativo que move contra a FEPAM – FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, que assim dispôs:

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. contra a Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler.

Custas pela parte autora, nos termos da Lei 14.634/14.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, na forma do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Caso interposto recurso de apelação, cumpram-se as formalidades dos §§ 1º e 2º, do art. 1.010, do CPC/2015, e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.

Em suas razões, diz tratar-se de ação ajuizada em face da FEPAM com o fito de anular o auto de infração nº 752/2012, lavrado em razão de suposta poluição hídrica com lançamento de substância oleosa decorrente de vazamento de um tanque de combustível de sua propriedade e em operação no Posto Revendedor Ana Rech Ltda, com fulcro nos art. 8º da Resolução nº 273/2000 do CONAMA, arts. 99 e 100 da Lei Estadual nº 11.520/2000 e art. 62, V, do Decreto Federal nº 6.514/05. Sustenta a nulidade do auto de infração, argumentando que o ato praticado teria violado o princípio da legalidade, apresentando ausência de motivação. Aduz que a responsabilidade pela causação do dano é exclusiva do Posto Ana Rech, que agiu de forma negligente e imperita no exercício de sua atividade. Diz que, para evitar que qualquer problema ocorrente no Posto Revendedor venha a causar danos ao meio ambiente, as partes (e o legislador) criaram um sistema de responsabilidade preventivo, recaindo sobre o Revendedor o dever de manter em condições adequadas os equipamentos que administra/opera. Menciona que tal dever recai sobre o Revendedor, não por opressão contratual, mas porque é o próprio Revendedor quem tem o controle de estoque do combustível, podendo comparar o volume adquirido frente ao volume revendido, a fim de constatar eventual discrepância, ou seja, defeitos na estanqueidade dos tanques de armazenamento. Refere que a multa aplicada desatende os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Requer o provimento do apelo.

São apresentadas contrarrazões.

O Ministério Público exara parecer opinando pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTOS

Des. Ricardo Torres Hermann (RELATOR)

Colhe-se dos autos que a parte autora foi autuada pela FEPAM, por meio do Auto de Infração nº 752/2012, em virtude da ocorrência de poluição hídrica, com lançamento de substância oleosa decorrente de vazamento de um tanque de combustível de sua propriedade e em operação no Posto Revendedor Ana Rech Ltda, cujas consequências foram agravadas em razão da ausência de comunicação aos órgãos fiscalizadores.

Em razão da infringência ao disposto pelos artigos 99 e 100 da Lei Estadual nº 11.520/2000, e 62, V, do Decreto Federal nº 6.514/05, a apelante foi multada no valor de R$12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), bem como advertida para que atendesse às solicitações do anexo do auto de infração, sob pena de multa no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

A empresa tomou ciência do Auto de Infração, tendo apresentado a defesa e recursos na via administrativa, sobrevindo decisão que manteve o auto. A sentença, igualmente, desacolheu a pretensão da parte autora, contra o que se insurge no presente recurso.

Relativamente à alegação de nulidade do auto de infração, por violação ao princípio da legalidade e ausência de motivação, sem razão a recorrente. O mencionado auto contém a descrição da infração, o dispositivo legal transgredido, bem como os dispositivos legais que fundamentam as penalidades aplicadas.

Relativamente à responsabilização da parte recorrente, acertada a sentença. A parte recorrente foi autuada em razão do ilícito ambiental identificado, conforme acima constou. A alegada ausência de responsabilidade solidária não vinga.

A Resolução CONAMA nº 273/2000, em seu artigo 8º expressamente refere que os fornecedores de combustíveis respondem solidariamente “pela adoção de medidas para controle de situação emergencial, e para o saneamento das áreas impactadas, de acordo com as exigências postuladas pelo órgão ambiental licenciador”.

Observe-se:

Art. 8º Em caso de acidentes ou vazamentos que representem situações de perigo ao meio ambiente ou a pessoas, bem como na ocorrência de passivos ambientais, os proprietários, arrendatários ou responsáveis pelo estabelecimento, pelos equipamentos, pelos sistemas e os fornecedores de combustível que abastecem ou abasteceram a unidade, responderão solidariamente, pela adoção de medidas para controle da situação emergencial, e para o saneamento das áreas impactadas, de acordo com as exigências formuladas pelo órgão ambiental licenciador.

§ 1º A ocorrência de quaisquer acidentes ou vazamentos deverá ser comunicada imediatamente ao órgão ambiental competente após a constatação e/ou conhecimento, isolada ou solidariamente, pelos responsáveis pelo estabelecimento e pelos equipamentos e sistemas.

§ 2º Os responsáveis pelo estabelecimento, e pelos equipamentos e sistemas, independentemente da comunicação da ocorrência de acidentes ou vazamentos, deverão adotar as medidas emergenciais requeridas pelo evento, no sentido de minimizar os riscos e os impactos às pessoas e ao meio ambiente.

§ 3º Os proprietários dos estabelecimentos e dos equipamentos e sistemas deverão promover o treinamento, de seus respectivos funcionários, visando orientar as medidas de prevenção de acidentes e ações cabíveis imediatas para controle de situações de emergência e risco.

§ 4º Os tanques subterrâneos que apresentarem vazamento deverão ser removidos após sua desgaseificação e limpeza e dispostos de acordo com as exigências do órgão ambiental competente. Comprovada a impossibilidade técnica de sua remoção, estes deverão ser desgaseificados, limpos, preenchidos com material inerte e lacrados.

§ 5º Responderão pela reparação dos danos oriundos de acidentes ou vazamentos de combustíveis, os proprietários, arrendatários ou responsáveis pelo estabelecimento e/ou equipamentos e sistemas, desde a época da ocorrência. (grifos meus).

Igualmente, disciplina a Lei nº 9.847/99, em seu artigo 18:

Art. 18. Os fornecedores e transportadores de petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade, inclusive aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes do recipiente, da embalagem ou rotulagem, que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor. (Redação dada pela Lei nº 11.097, de 2005)

§ 1o As companhias distribuidoras proprietárias de equipamentos, destinados ao abastecimento de combustíveis e responsáveis pela sua manutenção, respondem solidariamente com os postos revendedores por vícios de funcionamento dos mesmos. (grifos meus)

Da mesma forma, a Lei nº 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente, consagrou, de modo geral, a responsabilidade civil objetiva por danos ambientais. Observe-se o que dispõe o art. 14, § 1º:

“Sem obstar a aplicação das penalidades neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente de existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade...”.

A respeito, cito os seguintes precedentes:

APELAÇÃO CÍVEL. MEIO AMBIENTE. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. MULTA PELO NÃO CUMPRIMENTO DE EXIGENCIA NO PRAZO. VAZAMENTO DE COMBUSTÍVEL. CONTAMINAÇÃO DO SOLO E ÁGUA. APRESENTAÇÃO DE PLANO DE DESCONTAMINAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL. MULTA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. 1. Prescrição intercorrente. Inocorrência de prescrição intercorrente no curso do processo administrativo face a não paralisação do feito por mais de cinco anos, nos termos do Decreto Lei nº 20.910-32, e da ausência de inércia do órgão ambiental. 2. Em se tratando de dano causado ao meio ambiente a responsabilidade é solidária e objetiva. In casu, verifica-se que a autora, ora recorrente, foi autuada pelo FEPAM do Estado do Rio Grande do Sul, tendo em vista que descumpriu sua responsabilidade solidária quando da ocorrência de dano ambiental, prevista no art. 8º da Resolução n. 273/2000. Na espécie, a Ipiranga Produtos de Petróleo S/A se recusou a realizar junto com o Posto Revendedor (Hubner, Brondani & Cia. Ltda.), relatório técnico contendo o projeto do sistema de remediação da área contaminada, já implantado, juntamente com os primeiros resultados de operação do mesmo, e comparado com os valores das análises realizadas anteriormente. O descumprimento de tal medida exigida pelo órgão de proteção ambiental tipifica conduta infracional, nos termos dos arts. 99 e 100, da Lei Estadual nº 11.520/2000, e art. 62, VII, do Decreto Federal nº .514/2008. 3. A multa aplicada ao infrator corresponde à natureza da infração praticada, não ostentando qualquer deficiência de fundamentação, correspondendo ao dano ambiental que se pretende evitar. A opção efetuada pela Administração na penalização pecuniária decorreu da manifesta inércia da fornecedora de combustível em relação à determinação da FEPAM. Atende, assim, ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Improcedência do pedido de anulação do auto de infração mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70077781730, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 25/07/2018) (grifos meus).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. DIREITO AMBIENTAL. IMPRESCRITIBILIDADE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. FEPAM. LESÃO AO MEIO AMBIENTE. MULTA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INCRIÇÃO DA MUNICIPALIDADE NO CADIN. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO À COMUNIDADE LOCAL.. 1. A proteção ao meio ambiente consagra-se como direito difuso e indisponível razão pela qual a pretensão para haver indenização decorrente de danos ambientais é imprescritível. 2. A Constituição Federal, em seu artigo 225, consagra o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como bem de uso do povo e essencial à qualidade vida. 3. O art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81 foi recepcionado pela Constituição Federal, ao prever a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao meio ambiente, sem exigência de qualquer elemento subjetivo para configuração da responsabilidade civil. 4. No caso dos autos, a degradação ambiental em razão da extração de saibro foi comprovada, de modo que não resta verificada a recuperação da área explorada, razão pela qual se configura a responsabilidade administrativa da parte autora. 5. Não se evidencia coerente limitar a atuação da FEPAM, órgão técnico do Estado do Rio Grande do Sul incumbido pela fiscalização, proteção e preservação do meio ambiente, dentre outras atribuições, ao período de validade da licença ambiental concedida, ao passo que estaria limitando a própria tutela Estatal no que se refere à segurança da coletividade mediante ações protetivas e fiscalizações que visem a garantir um meio ambiente equilibrado. 6. Diante das peculiaridades do caso, constatadas a partir da detida análise de todas as provas trazidas aos autos, e estando a multa aplicada dentro dos parâmetros previstos legalmente, não há se falar em nulidades do processo administrativo e do auto de infração, bem como da onerosidade excessiva na multa aplicada. 7. Impossibilidade manter a inclusão da municipalidade no cadastro informativo de créditos CADIN/RS, ante o prejuízo que será causado à comunidade local, conforme dispõe o art. 3º da Lei nº 10.697/96. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70077414837, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 23/05/2018) (grifos meus).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. DANO DECORRENTE DO LANÇAMENTO AO SOLO DE RESÍDUOS DE ÓLEO EM DECORRÊNCIA DE LAVAGEM DE VEÍCULOS E MÁQUINAS. A responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva, bastando, para a apuração do ilícito, a prova do fato e o nexo de causalidade entre este e o autor. A prova dos autos é robusta e demonstra a existência do dano ambiental descrito na inicial (lançamento de resíduos oleosos diretamente no solo), justificando a condenação imposta à Conterra Construções e Terraplenagem Ltda. e seu sócio-gerente. Com base na mesma prova recolhida na instrução, tem-se que Britagem Progresso Ltda. não possui qualquer vínculo com o dano narrado e comprovado, já que não executou a lavagem de veículos e o derramamento de óleo no solo. Reconhecida de ofício sua ilegitimidade para responder os termos da demanda, extinguindo o feito com relação a ela, com base no art. 485, VI, do CPC. Apelação de Conterra Construções e Terraplenagem Ltda. e Reneu Schaeffer Rolim da Silva desprovida. Apelação de Britagem Progresso Ltda. não conhecida. (Apelação Cível Nº 70076283357, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 04/04/2018) (grifos meus).

Conforme constou no processo administrativo de n.º 11806-05.67-12-0, a prática do ilícito ambiental ocorreu junto ao Posto Ana Rech Ltda., situado na Avenida Rio Branco, 3066, bairro Ana Rech, em Caxias do Sul/RS, havendo a constatação no dia 02/07/2012 (fl. 33 destes autos eletrônicos).

A recorrente foi devidamente notificada da situação em que se encontrava o posto de abastecimento, e foi chamada a tomar providências no sentido de apresentar teste de estanqueidade em todo sistema de abastecimento subterrâneo de combustíveis, bem como relatório descritivo e fotográfico do atendimento emergencial realizado no período, desde o início do incidente até sua finalização, e relatório de investigação ambiental no entorno da área.

Assim, nada a alterar quanto à sua responsabilização.

Por fim, a multa arbitrada pela FEPAM não se mostra desproporcional. Verifica-se que foi calculada de acordo com a Portaria nº 065/2008 , levando em consideração o grau de infração (fls. 04/05).

A multa simples aplicada no valor de R$12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), bem como a advertência para que atendesse às solicitações do anexo do auto de infração, sob pena de multa no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), correspondeu à natureza da infração praticada, não ostentando qualquer deficiência de fundamentação, correspondendo ao dano ambiental que se pretende evitar, nos termos dos artigos 61 e 62, V, do Decreto Federal n.º 6.514/2008.

Nesse passo, a dosimetria realizada em sede administrativa atende ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade, não ensejando qualquer alteração.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO.

É o voto.

Des.ª Laura Louzada Jaccottet (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. João Barcelos de Souza Júnior - De acordo com o (a) Relator (a).

DES.ª LAURA LOUZADA JACCOTTET - Presidente - Apelação Cível nº 70078713625, Comarca de Porto Alegre: "NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: EUGENIO COUTO TERRA

� Disciplina a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e seu procedimento administrativo no âmbito da Fundação Estadual de Proteção Ambiental – FEPAM.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/650233781/apelacao-civel-ac-70078713625-rs/inteiro-teor-650233961