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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078713625 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70078713625 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 22/11/2018
Julgamento
14 de Novembro de 2018
Relator
Ricardo Torres Hermann
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70078713625_5907e.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. MEIO AMBIENTE. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. VAZAMENTO DE COMBUSTÍVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL. MULTA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO.

1. Caso em que a apelante foi autuada pelo FEPAM do Estado do Rio Grande do Sul, tendo em vista que descumpriu sua responsabilidade solidária quando da ocorrência de dano ambiental, havendo poluição hídrica com lançamento de substância oleosa decorrente de vazamento de um tanque de combustível de sua propriedade e em operação junto a Posto Revendedor.
2. Ausência de dúvida quanto à notificação, dando conta da situação em que se encontrava o posto de abastecimento, sendo a empresa fornecedora chamada a tomar providências no sentido de apresentar teste de estanqueidade em todo sistema de abastecimento subterrâneo de combustíveis, bem como relatório descritivo e fotográfico do atendimento emergencial realizado no período, desde o início do incidente até sua finalização, e relatório de investigação ambiental no entorno da área. Tratando-se de dano causado ao meio ambiente a responsabilidade é solidária e objetiva.
3. A empresa tomou ciência do Auto de Infração, tendo apresentado a defesa e recursos na via administrativa, sobrevindo decisão que manteve o auto. Nessa senda,... não lhe assiste razão quanto à alegação de nulidade por violação ao princípio da legalidade e ausência de motivação. O mencionado auto contém a descrição da infração, o dispositivo legal transgredido, bem como os dispositivos legais que fundamentam as penalidades aplicadas. Precedentes deste TJ/RS.
4. A multa aplicada ao infrator corresponde à natureza da infração praticada, não ostentando qualquer deficiência de fundamentação, correspondendo ao dano ambiental que se pretende evitar, respeitando o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. APELAÇÃO DESPROVIDA, UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70078713625, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 14/11/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/650233781/apelacao-civel-ac-70078713625-rs