Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 70078802923 RS

Correta a decisão em indeferir o pedido de saídas temporárias, porque o agravante não cumpriu o requisito objetivo. Como determina a lei, é necessário o cumprimento de um sexto da pena, independentemente do regime em que se encontra o apenado. Inteligência do artigo 123, II, da Lei de Execução Penal. Decisão mantida. DECISÃO: Agravo defensivo desprovido. Unânime. ( Agravo Nº 70078802923, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 07/11/2018).