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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 70078802923 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70078802923 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 22/11/2018
Julgamento
7 de Novembro de 2018
Relator
Sylvio Baptista Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70078802923_a9a65.doc
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Ementa

SAÍDAS TEMPORÁRIAS. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. DECISÃO MANTIDA.

Correta a decisão em indeferir o pedido de saídas temporárias, porque o agravante não cumpriu o requisito objetivo. Como determina a lei, é necessário o cumprimento de um sexto da pena, independentemente do regime em que se encontra o apenado. Inteligência do artigo 123, II, da Lei de Execução Penal. Decisão mantida. DECISÃO: Agravo defensivo desprovido. Unânime. ( Agravo Nº 70078802923, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 07/11/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/650218887/agravo-agv-70078802923-rs

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