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17 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70078665676 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70078665676 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 20/11/2018
Julgamento
31 de Outubro de 2018
Relator
Naele Ochoa Piazzeta
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70078665676_1ec78.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. DEMAIS INFRAÇÕES PENAIS. CONTRAVENÇÃO PENAL DA PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ARTIGO 65DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941.

Lei nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. A aplicação do princípio da insignificância alcança a proposição de descriminalizar comportamentos que, inobstante formalmente típicos, não atingem de modo socialmente relevante os bens protegidos pelo Ordenamento Jurídico. Para tanto, exige-se que o fato seja de mínima ofensividade e desprovido de periculosidade social, que possua reduzido grau de reprovabilidade e que a lesão provocada seja manifestamente inexpressiva. Inaplicável o postulado quando as circunstâncias fáticas atestam que a perturbação à tranquilidade da vítima decorre do inadequado comportamento do filho pelo uso de substância entorpecente. Demonstrado o demasiado grau de reprovabilidade da conduta, que afasta a possibilidade de incidência da causa supralegal de exclusão da tipicidade. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Para a configuração da contravenção penal prevista no artigo 65 da LCP, é necessária a vontade consciente e dirigida no sentido de perturbar ou de molestar a tranquilidade da vítima por acinte ou por outro motivo reprovável. Acervo probatório que... reúne elementos bastantes para demonstrar a existência material e elucidar a autoria da conduta, determinando a manutenção da condenação nos termos da sentença. AGRAVANTE DO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA F , DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO. Demonstrado que o réu praticou o ilícito prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica, inafastável o reconhecimento da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f , do Estatuto Repressivo. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois benéfica ao acusado, ainda que inobservada a baliza prevista no artigo 46, caput, do CP. APELAÇÃO DEFENSIVA DESPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70078665676, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em 31/10/2018).
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