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20 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70079172250 RS

AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. RETIFICAÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO. REINCIDÊNCIA. INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DA PENA NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

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Processo
AGV 70079172250 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 20/11/2018
Julgamento
1 de Novembro de 2018
Relator
Rogerio Gesta Leal

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. RETIFICAÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO. REINCIDÊNCIA. INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DA PENA NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.
Ostentando o agente a condição de reincidente, necessária a retificação do cálculo de pena para que incida a fração de 1/2 sobre todas as reprimendas, na contagem do requisito objetivo para o livramento condicional (art. 83, inc. II, do CP). A reincidência é característica que recai sobre a pessoa do condenado e não sobre os delitos praticados por ele individualmente. Entendimento uníssono no STJ. Precedentes da 3ª e da 4ª Câmaras Criminais deste TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PROVIDO. (Agravo Nº 70079172250, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 01/11/2018).