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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079099297 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70079099297 RS
Órgão Julgador
Nona Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 21/11/2018
Julgamento
14 de Novembro de 2018
Relator
Eugênio Facchini Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70079099297_cd0f1.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS DO ART. 86DA LEI FEDERAL Nº 8213/91 PREENCHIDOS.

1. AUXÍLIO-ACIDENTE. Nos termos do art. 86da Lei nº 8.213/91, são dois os requisitos para a concessão do benefício do auxílio-acidente: a) a consolidação das lesões decorrentes do acidente; e b) sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho exercido habitualmente. No caso concreto, a prova dos autos é inequívoca ao afirmar a existência de lesões consolidadas das quais decorrem sequelas parcialmente incapacitantes ao exercício da atividade laborativa da autora.
2. TERMO INICIAL. É devido o auxílio-acidente a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, a teor do § 2ºdo art. 86da lei nº 8.213/91.
3. CONSECTÁRIOS LEGAIS: a. Desde o julgamento das ADI s 4.357/DF e 4.425/DF pelo STF, este Colegiado já adotou os mais variados entendimentos a respeito dos critérios de aplicação dos consectários legais incidentes sobre as condenações impostas às Fazenda Pública no período compreendido até a expedição da requisição de pagamento. b. Porém, com o recente julgamento do RE 870.947/SE pela mesma Corte Suprema, com repercussão geral reconhecida (TEMA 810), quaisquer dúvidas que existiam acerca da correta... orientação a ser seguida foram dirimidas. c. E consoante definido pelo STF no recurso extraordinário em questão, em relação ao período compreendido até a expedição da requisição de pagamento, tal como já se entendia quanto ao período posterior à expedição da requisição de pagamento, deve haver um desmembramento entre os juros de mora (regidos pela regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09, ou seja, com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança) e a correção monetária (calculada pelo IGPD-I e/ou INPC). d. Caso concreto em que as parcelas vencidas devem ser atualizadas monetariamente, desde o vencimento de cada prestação devida, pelo INPC, e acrescidas de juros de mora aplicados à caderneta de poupança, desde a citação.
4. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Considerando que a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, não há o que reparar na decisão do Juízo a quo que postergou a fixação dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono da parte vencedora para quando da liquidação do valor devido, exatamente conforme previsto no inciso IIdo § 4ºdo art. 85da novel legislação processual civil.
5. CUSTAS: Levando em conta que a redação do art. 5º, inc. I, da Lei Estadual nº 14.634/2014, que passou a vigorar em... junho de 2015, fica a autarquia isenta do pagamento das despesas processuais. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70079099297, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 14/11/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/649640659/apelacao-civel-ac-70079099297-rs