25 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70076609916 RS
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70076609916 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 21/11/2018
Julgamento
31 de Outubro de 2018
Relator
Irineu Mariani
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE LIXO TCL.
CDAs. OMISSÃO QUANTO À IDENTIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS. NULIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70076609916, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 31/10/2018)