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17 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078629623 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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IHMN

Nº 70078629623 (Nº CNJ: 0228174-98.2018.8.21.7000)

2018/Cível

apelação cível. AÇÃO DE IRREGULARIDADE EM ENTIDADE. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 191 E SEGUINTES DO ECA. requisito extrínseco de admissibilidade recursal. intempestividade. não conhecimento do recurso.

1. Cuida-se de ação de apuração de irregularidade em entidade ajuizada pelo Ministério Público com fundamento nos artigos 201, inc. XI e 191 e seguintes, da Lei nº 8.069/90.

2. Aplicação do prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 198, inc. I do ECA, que deve ser contado em dias corridos e sem prazo em dobro, na forma do art. 152, § 2º, do ECA.

3. No caso em tela, as partes foram intimadas pela Nota nº 155/2018, disponibilizada na edição nº 6290 no Diário da Justiça Eletrônico no dia 22.06.2018, considerando-se publicada no primeiro dia útil que se seguiu (25.06.2018), sendo o recurso de apelação protocolado em 10.07.2018, quando já transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, pois encerrado em 05.07.2018. Apelação intempestiva, que não ultrapassa o exame inicial de admissibilidade.

PRELIMINAR ACOLHIDA. APELO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.

Apelação Cível

Vigésima Primeira Câmara Cível

Nº 70078629623 (Nº CNJ: 0228174-98.2018.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em acolher a preliminar e não conhecer do apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa (Presidente) e Des. Marcelo Bandeira Pereira.

Porto Alegre, 31 de outubro de 2018.

DES.ª IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Iris Helena Medeiros Nogueira (RELATORA)

Cuida-se de apelação interposta pela FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face da sentença (fls. 201/202) que, nos autos da ação para apuração de irregularidades em entidade promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em desfavor da apelante, assim decidiu:

ISSO POSTO, com fundamento nos artigos 97, I, a e 193, § 4º, ambos do ECA, julgo procedente a ação para advertir o Diretor da FPE quanto à necessidade da presença de enfermeiro (a) no Abrigo José Leandro de Souza Leite, durante 24h diárias, inclusive nos feriados e finais de semana, com prazo de sessenta dias para a regularização, sob pena de pagamento da multa diária de R$ 500,00, limitada a trinta dias.

Sem custas nos termos do artigo 141, § 2º, do ECA.

Em suas razões recursais (fls. 205-207), a apelante inicialmente discorreu sobre o seu Estatuto e explicitou suas finalidades institucionais. Alegou que a sentença se fundamentou no entendimento do COREN de impedir que técnicos de enfermagem atuem no abrigo em questão sem a supervisão direta de um enfermeiro. Contudo, afirmou se tratar de instituição de assistência social de acolhimento institucional e não de instituição de saúde, não se aplicando a disposição do art. 15 da Lei Federal nº 7.498/1986, pois está vinculada ao SUAS, não ao SUS. Aduziu que o abrigo em questão conta com apenas um adolescente, sendo os demais todos jovens e adultos e que, ao atingirem a maioridade, os acolhidos portadores de deficiência que não foram adotados e não possuem perspectiva de desligamento, permanecem sob seus cuidados. Afirmou que, embora apresentem deficiências mentais, os acolhidos do Abrigo José Leandro de Souza Leite não se assemelham aos pacientes de um hospital, eis que participam assiduamente de passeios e atividades externas sem a necessidade de acompanhamento da equipe de enfermagem. Dos 52 acolhidos, 50 frequentam uma “escola”, sendo que alguns em turno integral, dependendo da avaliação da equipe técnica, e no local não há enfermeiros. Alegou que a enfermeira fiscal do COREN esclareceu que a separação e a administração de medicamentos não são atos privativos do enfermeiro, nem do técnico de enfermagem. Pugnou pelo provimento do recurso.

O Ministério Público apresentou contrarrazões às fls. 209-211, arguindo preliminar de intempestividade do recurso.

Já na instância recursal, o Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 214-216).

Os autos vieram conclusos para julgamento em 20.08.2018 (fl. 217).

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Iris Helena Medeiros Nogueira (RELATORA)

Adianto que não merece conhecimento o presente apelo.

Trata-se de ação de apuração de irregularidade em entidade ajuizada pelo Ministério Público em desfavor da Fundação de Proteção Social do Estado do Rio Grande, ajuizada com fundamento nos artigos 201, inc. XI e 191 e seguintes, da Lei nº 8.069/90.

Da análise dos autos, verifico que assiste razão ao Ministério Público ao arguir a intempestividade do recurso de apelação.

Isso porque, estabelece o art. 198, inciso II, do Estatuto da Criança e Adolescente que será de 10 (dez) dias o prazo para interposição de recursos nas ações afetas à Infância e Juventude, senão vejamos:

Art. 198. Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, adotar-se-á o sistema recursal da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), com as seguintes adaptações: (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012)

I - os recursos serão interpostos independentemente de preparo;

II - em tod...