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19 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078629623 RS

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IRREGULARIDADE EM ENTIDADE. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 191 E SEGUINTES DO ECA. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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Processo
AC 70078629623 RS
Órgão Julgador
Vigésima Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 21/11/2018
Julgamento
31 de Outubro de 2018
Relator
Iris Helena Medeiros Nogueira

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IRREGULARIDADE EM ENTIDADE. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 191 E SEGUINTES DO ECA. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Cuida-se de ação de apuração de irregularidade em entidade ajuizada pelo Ministério Público com fundamento nos artigos 201, inc. XI e 191 e seguintes, da Lei nº 8.069/90. Aplicação do prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 198, inc. I do ECA, que deve ser contado em dias corridos e sem prazo em dobro, na forma do art. 152, § 2º, do ECA. No caso em tela, as partes foram intimadas pela Nota nº 155/2018, disponibilizada na edição nº 6290 no Diário da Justiça Eletrônico no dia 22.06.2018, considerando-se publicada no primeiro dia útil que se seguiu (25.06.2018), sendo o recurso de apelação protocolado em 10.07.2018, quando já transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, pois encerrado em 05.07.2018. Apelação intempestiva, que não ultrapassa o exame inicial de admissibilidade. PRELIMINAR ACOLHIDA. APELO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70078629623, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 31/10/2018).