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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70078768355 RS
Órgão Julgador
Sexta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 21/11/2018
Julgamento
19 de Novembro de 2018
Relator
Niwton Carpes da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70078768355_90e34.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

NCS

Nº 70078768355 (Nº CNJ: 0242047-68.2018.8.21.7000)

2018/Cível

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

1) Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão que deferiu o pedido de efeito suspensivo, realizado nos autos do agravo de instrumento intentado pela ora agravada, diante da decisão do magistrado a quo, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para realização de tratamento quimioterápico.

2) Em suas razões, a recorrente sustentou em síntese que, a agravada agiu de má-fé, visto que não existe caráter de urgência no procedimento de quimioterapia, pelo que, postulou a reforma do decisum , para fins de indeferir o efeito suspensivo concedido, a fim de que seja negada a cobertura para o tratamento da agravada.

3) Neste diapasão, não trazendo a parte agravante qualquer argumento novo capaz de modificar o entendimento adotado na decisão hostilizada, improcede o presente recurso interposto.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO

Agravo Interno

Sexta Câmara Cível

Nº 70078768355 (Nº CNJ: 0242047-68.2018.8.21.7000)

Comarca de Ijuí

UNIMED RS - FEDERACAO COOP MEDICAS DO RS LTDA

AGRAVANTE

ADRIANE HANKE

AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo interno.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Luís Augusto Coelho Braga (Presidente) e Des. Ney Wiedemann Neto.

Porto Alegre, 19 de novembro de 2018.

DES. NIWTON CARPES DA SILVA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Niwton Carpes da Silva (RELATOR)

Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão que deferiu o pedido de efeito suspensivo, realizado nos autos do agravo de instrumento intentado pela ora agravada, diante da decisão do magistrado a quo, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para realização de tratamento quimioterápico.

Em suas razões, a recorrente sustentou em síntese que, a agravada agiu de má-fé, visto que não existe caráter de urgência no procedimento de quimioterapia, pelo que, postulou a reforma do decisum, para fins de indeferir o efeito suspensivo concedido, a fim de que seja negada a cobertura para o tratamento da agravada.

A parte agravada apresentou contrarrazões.

Os autos vieram-me conclusos em 04/09/2018.

É o relatório.

VOTOS

Des. Niwton Carpes da Silva (RELATOR)

Eminentes Colegas. Trata-se, consoante sumário relatório, de agravo interno interposto em face da decisão que deferiu o pedido de efeito suspensivo, realizado nos autos do agravo de instrumento intentado pela ora agravada, diante da decisão do magistrado a quo , que indeferiu o pedido de tutela de urgência para realização de tratamento quimioterápico.

A decisão fustigada é do seguinte teor, sic :

(...)

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADRIANE HANKEA, em face da decisão proferida pela magistrada a quo que indeferiu o pedido de tutela antecipada para autorizar o custeio do tratamento quimioterápico postulado pela autora.

Em suas razões, a agravante sustentou que o decisum não merece ser mantido em face da urgência da continuidade do tratamento, em razão da gravidade da doença que a acomete.

Com efeito, defiro o efeito suspensivo ativo postulado pela recorrente, pois, no caso, entendo estar presente a probabilidade do direito do autor e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo em juízo de cognição sumária, consoante o disposto no artigo 300, do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que os documentos colacionados aos autos comprovaram a urgência na realização do tratamento.

A decisão fustigada é do seguinte teor, sic:

“...Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em que pretende a parte autora seja a demandada compelida a autorizar e custear o tratamento quimioterápico que necessita realizar, referindo estar acometida de TUMOR DE OVÁRIO ESQUERDO. Pois bem. Conforme se verifica nos autos, a parte autora firmou com a demandada em 29/03/2018 contrato de prestação de plano de saúde para atendimento de serviços médicos, este representado pelo documento de fls. 28/51, tendo como período de vigência do contrato a data de 1º/05/2018. Ainda, verifica-se que o referido contrato possui prazo carenciais para cobertura para determinados procedimentos médicos que o segurado necessite realizar. Assim, no caso da autora, esta postula seja autorizado/custeada a realização do procedimento médico quimioterápico, o qual segundo fl. 32 dos autos, item 18, alínea 'i' do contrato de plano de saúde firmado pela autora, resta exigido o cumprimento do período carencial de 180 dias para cobertura contratual. Não se verifica nos autos qualquer hipótese de portabilidade de carências, já que diante do observado a autora somente contratou serviços de plano de saúde dias antes de realizar o exame que detectou a existência da doença. Nesse sentido, colaciono o precedente: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS HOSPITALARES. PROCEDÊNCIA. Diante da internação particular da de cujus e da incontroversa prestação de serviços pela Associação Hospitalar Moinhos de Vento, deve a Sucessão arcar com as despesas hospitalares, sob pena de enriquecimento ilícito. A negativa do plano de saúde diz respeito apenas ao segurado, não podendo o prestador de serviço arcar com o prejuízo. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO PLANO DE SAÚDE. IMPROCEDÊNCIA. Possuindo a beneficiária do plano de saúde doença preexistente à contratação, o período de carência para procedimentos cirúrgicos era de 24 meses, o qual não havia decorrido quando da internação. Portanto, a negativa de pagamento das despesas por parte da UNIMED está e acordo com os termos do contrato, devendo ser mantida a improcedência da Denunciação à Lide. RECURSO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70068194877, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 31/08/2017) Desta maneira, muito embora o quadro de saúde apresentado pela autora importe no risco de vida acaso o tratamento não seja realizado, não é possível em sede de tutela de urgência exigir da demandada a referida cobertura, já que ainda não houve o implemento do prazo carencial previsto para cobertura do procedimento médico que necessita realizar. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência postulado pela autora, já que não houve o implemento legal do prazo carencial de cobertura do tratamento que autora postula seja custeado pelo plano de saúde demandado. Superada a questão liminar, determino que a autora efetue a comprovação da sua situação financeira desfavorável, devendo para tanto a autora juntar aos autos cópia da sua declaração de renda remetida a Receita Federal, já que necessária para verificação da necessidade de concessão da AJG. Prazo: 10 dias. Intimem-se.”

No caso em comento, a recorrente afirmou que é portadora de tumor de ovário (CID N83.2), necessitando de tratamento de quimioterapia com urgência (fl. 41). Postula, assim, o efeito suspensivo ativo, afim de ser deferida a tutela de urgência postulada, para realização do tratamento de quimioterapia, conforme prescrição médica. Disse que a requerida negou a cobertura do tratamento em razão do período de carência de 180 dias não cumprido na integralidade pela agravante.

Pelo que se extrai dos autos, a autora necessitou de tratamento de quimioterapia tendo em vista receber o diagnóstico de tumor de ovário, cujo tratamento já estava em curso quando da negativa de cobertura pela requerida. Alega na data de 10 de maio de 2018, no hospital Unimed realizou procedimento cirúrgico de retirada de tumor, em face do Plano de Saúde que mantém com a requerida. Disse que diante da extensão e gravidade do tumor, ainda antes da cirurgia indicava a necessidade de quimioterapia.

Entretanto, a requerida negou a cobertura do tratamento alegando que a autora não havia cumprido o prazo de carência de 180 dias previsto no contrato para cobertura do tratamento postulado, e que tal prazo termina em 27/10/2018.

O laudo acostado aos autos (fls. 40/43) atesta que a paciente necessita do tratamento postulado com urgência, em razão da gravidade da doença que a acomete e a velocidade que a doença avança.

Inicialmente, imperioso salientar que a relação jurídica estabelecida entre os litigantes está submetida ao Código de Defesa do Consumidor, segundo o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça previsto no enunciado sumular nº 608 do STJ, sic:

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.

O acórdão abaixo colacionado ilustra o entendimento da Corte Superior, in verbis:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES.

1. O entendimento predominante no âmbito desta Corte é de que a relação de consumo caracteriza-se pelo objeto contratado, no caso a cobertura médico-hospitalar, sendo irrelevante a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que sem fins lucrativos, quando administra plano de saúde remunerado a seus associados.

2. Agravo regimental não provido.

( AgRg no AREsp 564.665/PB, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 13/03/2015)

Ademais, tudo indica que a situação da recorrente possui probabilidade do direito e nítido perigo de dano, pressupostos elencados no artigo 300, caput, do novo Código de Processo Civil, ipsis litteris:

Artigo 300 – A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Nesse desiderato, mister acentuar a lição deduzida por NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY , que, nesse ponto leciona acerca dos pressupostos da tutela de urgência de natureza antecipada, ad litteram:

3. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: periculum in mora. Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela.

4. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: fumus boni iuris. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução (Nery. Recursos, nº. 3.5.2.9, p. 452).

Em que pese haja previsão contratual acerca do prazo de carência de 180 dias para cobertura do tratamento postulado, considera-se abusiva a negativa da seguradora ré, uma vez que, através dos documentos de fls. 40/43, verifica-se que a autora necessitava do tratamento com urgência.

Ademais a Lei 9.656/98 assim dispõe no art. 35-C, inciso I in verbis:

Art. 35-C: É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos:

I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente;

E ainda, consoante o disposto no art. 12, inciso V, c sic:

Art. 12: São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1º desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas:

V - quando fixar períodos de carência:

c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência;

Assim sendo, diante da comprovação da urgência, bem como em face da ilegalidade da negativa de cobertura do plano de saúde, imperiosa a concessão da tutela de urgência para determinar a realização do tratamento de quimioterapia postulado pela parte autora, mediante cobertura pela requerida.

POSTO ISSO, defiro o efeito suspensivo ativo...”

Neste diapasão, não trazendo a parte agravante qualquer argumento novo capaz de modificar o entendimento adotado na decisão hostilizada, improcede o presente recurso interposto.

POSTO ISSO, voto pelo desprovimento do recurso .

É como voto.

Des. Luís Augusto Coelho Braga (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Ney Wiedemann Neto - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LUÍS AUGUSTO COELHO BRAGA - Presidente - Agravo Interno nº 70078768355, Comarca de Ijuí: "AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau:

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